lei 6032 74
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nº 93.01.06847-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 1994
JUIZO ESTADUAL.1. APESAR DA ISENÇÃO DE CUSTAS DE QUE GOZAM A UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS (LEI N. 5010/66, ART. 46; LEI N. 6032/74, ART. 9, I; E LEI N. 6830/80, ART. 39), UTILIZANDO-SE A FAZENDA PUBLICA FEDERAL DOS SERVIÇOS DA JUSTIÇA ESTADUAL, DEVERA ANTECIPAR AS QUANTIAS NECESSARIAS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.2. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
- nº 1997.01.00.059939-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2000
- nº 92.01.31825-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Octubre de 1995
- nº 1997.01.00.047481-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Mayo de 2000
- nº 92.01.25037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 1995
- nº 90.01.05227-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Noviembre de 1990
- nº 96.01.36462-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 1996
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nº 93.01.06138-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Agosto de 2002
... isenta de custas nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.032/74 ... Contra-razões às fls. 181/195, pugnando pela manutenção do ...
- nº 94.01.33333-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Junio de 1995
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nº 94.01.11634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Junio de 1994
ALCANCE. SUMULA 01 DO TRF 1 REGIÃO.1. "A ISENÇÃO DE CUSTAS DO ART. 9, I, DA LEI 6032/74, NÃO DESOBRIGA SEUS BENEFICIARIOS DA REPOSIÇÃO PREVISTA NO ART. 10, PARAG. 4 DA MESMA LEI" (SUMULA 01 - TRF - 1 REGIÃO).2. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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nº 96.01.25964-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
... o disposto nos artigos 10, inciso II, e 15, inciso IV, da Lei 6.032/74 (normas especiais), cuja interpretação pelo antigo Tribunal Federal de ...
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nº 1997.01.00.013151-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Septiembre de 2003
... , por falta de preparo, prolatada ainda sob a égide da Lei nº 6.032/74 ... Pelo exposto, julgo ...
- nº 93.01.14539-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Octubre de 1994
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nº 89.03.009744-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16 de Diciembre de 1991
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIARIO. CARENCIA DA AÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I ) SENTENÇA QUE JULGOU A CARENCIA DA AÇÃO, ENTRETANTO FIXOU OS HONORARIOS DO PERITO A SER REEMBOLSADO PELO INSTITUTO. INOBSERVANCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50 E INCISO III, DA TABELA V, DA LEI N. 6032/74. II ) RECURSO PROVIDO.
- nº 95.01.17881-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Septiembre de 1997
- nº 90.01.06604-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Agosto de 1990
- nº 92.03.043128-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16 de Marzo de 1993
- nº 1997.01.00.010970-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Mayo de 1999
- nº 92.03.069874-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 2 de Marzo de 1993
- nº 92.03.041947-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 2 de Marzo de 1993
- nº 92.03.056179-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 2 de Marzo de 1993
- nº 1998.01.00.037339-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Marzo de 1999
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nº 91.03.008217-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 3 de Noviembre de 1992
PREVIDENCIARIO - AUXILIO DOENÇA - SALARIOS DO PERITO. 1) PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS A TOTAL, MAS TEMPORARIA, INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DO BENEFICIO. 2) HONORARIOS DO PERITO FIXADOS EM DOIS SALARIOS MINIMOS, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO III, DA TABELA V, DA LEI N. 6032/74. 3) PROVIMENTO NEGADO.
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nº 93.01.25287-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 1993
1. OS INSTRUMENTOS PUBLICOS JUDICIAIS FAZEM POR SI SO PROVA DOS FATOS POR ELES AFIRMADOS.2. E DE SE JULGAR DESERTA APELAÇÃO SE O RECORRENTE, INTIMADO REGULARMENTE PARA EFETUAR O PREPARO DO RECURSO, NÃO O FEZ NO PRAZO ESTIPULADO PARA ESSE FIM (ART. 10, II, DA LEI N. 6032/74).3. AGRAVO IMPROVIDO.
- nº 96.01.24974-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Mayo de 1998