lei 61123
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Acórdão Nº 1001-003.814 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/04/2025
Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioAno-calendário: 2010IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, CONSTITUEM-SE EM FATO GERADOR E RETENÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVIDO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS, TUDO AMIÚDE EXPOSTO NO BOJO DO AUTO DE INFRAÇÃO, PRECITADO.A...
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Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº3238 - Suplemento - Seção II, 26-05-2021
... POLO PASSIVO : TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) ... SEGREDO JUSTIÇA : NÃO ... PARTE INTIMADA : MARCELO REIS DA SILVA ... ADVG. PARTE : 61123 GO - ALECSANDER CAMARGO DIGUES ... - VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO ... ANO XIV - EDIÇÃO Nº 3238 Suplemento - SEÇÃO II ...