lei 61123
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Acordao Nº 15086 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2009
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO SEM INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES. 1) Em virtude do caráter restrito das apelações contra veredictos do Tribunal do Júri, não se conhece de recurso desacompanhado das razões, mormente quando a petição ou termo não menciona os dispositivos legais nos quais se apóia a irresignação. 2) Recurso não...
... ção de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que analise a matéria como entender de direito (STJ - HC 61123"/2006 - GO - Rel. Min. LAURITA VAZ - Quarta Turma - j. 21.11.2006 - publ. DJ 05.02.2007 - p. 282) ... \t \u0093PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003664-84.2021.8.16.00331 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, II, DO CPC – PRONTO AFASTAMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – FINALIDADE SEM A VIRTUDE DE PROMOVER A DECLARAÇÃO DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003664-84.2021.8.16.0033/1 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO...
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Acórdão Nº 0005521-68.2015.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, II, DO CPC – MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – FINALIDADE SEM A VIRTUDE DE PROMOVER A DECLARAÇÃO DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025, DO CPC – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005521-68.2015.8.16.0004/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM...
- AVIS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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Acórdão Nº 0706980-67.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 09-11-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO POR FALHA NO PREENCHIMENTO DO CAMPO "OBSERVAÇÕES", BEM COMO POR NÃO ESTAR O VEÍCULO SOB PROPRIEDADE DO RECLAMANTE À ÉPOCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DE ÊXITO DO RECLAMANTE EM DESCONSTITUIR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
... 203630 FORD/ECOSPORT FSL 1.6B G 63084 60916 57983 56575 FORD ECOSPORT FSL 1.6B NACIONAL UTIL ... 203631 FORD/ECOSPORT FSL AT2.0B G 61123 FORD ECOSPORT FSL AT2.0B NACIONAL UTIL ... 203632 FORD/ECOSPORT FSL4WD2.0B G 71670 64181 58773 FORD ECOSPORT FSL4WD2.0B NACIONAL UTIL ... 203634 ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 26-12-2017
... bandeja com 12 saltenhas de ... R$ 56,00 0 ... Pães e Salgados - Vigência ... 09/02/2017 à 09/02/2018 ... 09/02/2018 Jateí 61123 ... Pão francês, sem sal, feito com farinha de ... trigo especial ... R$ 12,45 1.700 ... Pães e Salgados - Vigência ... 09/02/2017 à 09/02/2018 ...
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Plenário
... /2021 - Acórdão: 66004/2022-PLENV Processo TCE nº 246874-3/2021 - Acórdão: 67712/2022-PLENV Processo TCE nº 222162-6/2021 - Acórdão: 61123/2022-PLENV Processo TCE nº 230650-1/2021 - Acórdão: 63122/2022- PLENV Processo TCE nº 235796-6/2021 - Acórdão: 65074/2022-PLENV Processo ...
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