lei 6174
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Decisão monocrática Nº 0008931-82.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0053297-24.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0009517-22.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0070909-72.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2023
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0008216-92.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0003164-63.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0030766-20.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0002415-02.2022.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2023
... consecutivos de férias a cada 12 meses trabalhados, nos ... termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos ... autos, verifica-se a existência de período aquisitivo não ... considerado pelo Estado do Paraná, quando da passagem ... do ...
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Decisão monocrática Nº 0006504-70.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0017763-07.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2023
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0008148-83.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0006322-51.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-10-2023
... consecutivos de férias a cada 12 meses trabalhados, nos ... termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos ... autos, verifica-se a existência de período aquisitivo não ... considerado pelo Estado do Paraná, quando da passagem ... do ...
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Decisão monocrática Nº 0019700-45.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2023
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0011547-23.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0014945-75.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0042174-73.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-10-2023
... consecutivos de férias a cada 12 meses trabalhados, nos ... termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos ... autos, verifica-se a existência de período aquisitivo não ... considerado pelo Estado do Paraná, quando da passagem ... do ...
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Decisão monocrática Nº 0009437-51.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0014815-85.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-11-2022
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0031080-65.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2023
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0004487-58.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2023
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0023952-91.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2023
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0022806-15.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2023
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0007003-89.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0019928-20.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...
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Decisão monocrática Nº 0008793-11.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...