lei 6174
- Acórdãos nº 1047329-89.2017.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
- Acórdãos nº 1122977-12.2016.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
- Decisão monocrática Nº 0008272-92.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-06-2022
- Acórdão Nº 0007470-88.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2023
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Acórdão nº 1.0105.12.004904-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO VINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DE TERCEIRO NÃO LEGITIMADO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código Civil...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1132683 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0000553-56.2012.8.05.0149 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
... certidão de ocorrência do acidente de trânsito, instrumentos ... probatórios exigidos pela Lei n. 6174/94, ratificando a filiação em ... Processo n. 0000553-56.2012.8.05.0149 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Decisão monocrática Nº 0002311-05.2023.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... cada 12 meses trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174 ... /70. No caso dos autos, verifica-se a existência de período aquisitivo não ... considerado pelo Estado do Paraná, quando da passagem do ...
- Acórdão Nº 0006156-14.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
- Acórdão Nº 0009163-65.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-03-2023
- Acórdão Nº 0027983-28.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023
- Acórdão Nº 0021373-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2023
- Acórdãos nº 0014632-81.2013.8.26.0032 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 0011907-69.2013.8.26.0566 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 0010936-22.2010.8.26.0071 de 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 1124636-56.2016.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
- Acórdão Nº 0002352-44.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
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Acórdão Nº 0003583-60.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023
... APELAÇÃO DA PARTE ... AUTORA. PLEITO DE INTEGRALIZAÇÃO E QUINQUÊNIOS E ... ANUÊNIOS. ACOLHIMENTO. ARTS.170 E 171 DA LEI Nº 6174/70 ... (ESTATUTO DOS SERVIDORES). ADICIONAIS POR TEMPO DE ... SERVIÇOS CUMULATIVOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA ... INTEGRALIDADE. REFORMA PARCIAL DA ...
- Acórdão Nº 0001199-74.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
- Acórdão Nº 0006250-35.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
- Acórdão Nº 0007133-04.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-12-2023
- Acórdãos nº 1087793-97.2013.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 1009637-61.2014.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0112936-13.2010.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 0011163-31.2011.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016