lei 6174
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Decisão monocrática Nº 0009064-27.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N.º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0030004-04.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0008218-62.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0007193-14.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0001681-30.2021.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0008301-81.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0009262-64.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0035045-70.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0053140-51.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0008931-82.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0053297-24.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0009517-22.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0070909-72.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA...
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0008216-92.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0003164-63.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0030766-20.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0006504-70.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0017763-07.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA...
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0005594-85.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0056818-74.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0008540-30.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA...
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0000616-16.2021.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0010339-11.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOS
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ... -
Decisão monocrática Nº 0002415-02.2022.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2023
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA...
... consecutivos de férias a cada 12 meses trabalhados, nos ... termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos ... autos, verifica-se a existência de período aquisitivo não ... considerado pelo Estado do Paraná, quando da passagem ... do ... -
Decisão monocrática Nº 0011547-23.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSI
... trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica- ... se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da ... passagem do ...