lei 6213
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- LEI ORDINÁRIA Nº 6213, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Retifica a Lei 6.142, de 28 de Novembro de 1974, a Fim de Corrigir Omissão Nos Niveis de Classificação Dos Cargos do Grupo-serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5 Região.
- Do ministério público do trabalho
- LEI ORDINÁRIA Nº 1779, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952. Cria o Instituto Brasileiro do Cafe, e da Outras Providencias.