lei 6216 75
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Acórdão nº 2002.39.01.000768-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... 214, renumerado do art. 215 com nova redação pela Lei n. 6.216/75) ... Poder-se-ia perscrutar sobre ofensa à esfera jurídica daqueles que ...
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Acórdão nº 2002.39.01.000768-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 2002.39.01.000768-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
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