lei 6216 75
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Acórdão Nº 0008662-27.2015.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA FACE A AUSÊNCIA. AUTORA QUE SE DIZ VIÚVA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO SEM REGISTRO CIVIL. DOCUMENTO QUE NÃO GERA DIREITOS CIVIS OU LEGITIMA A RECORRENTE A BUSCAR PEDIDO DE CARÁTER SUCESSÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO FACE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE. APELO
... prevista no art. 71 a 75 da Lei n.º 6.015/73: ... Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos ... -
Acórdãos nº 1007674-80.2014.8.26.0047 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... 1.245 do Código Civil e na Lei nº 6.216/75; a transmissão sem o registro do bem para subscrição de ...
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Acórdãos nº 2143586-03.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... sejam constritos" (TJSP; Agravo de Instrumento 2063304-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 109, da Lei 6.015/73 (renumerado pela Lei 6.216/75) ... Após parecer, à conclusão, salvo se houver diligências ...
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Coribe - Vara cível
... 198 da Lei de Registros Públicos (nova redação dada pela lei 6.216/75), possuindo natureza administrativa e não fazendo coisa julgada material ...
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Entre rios - Vara cível
... 6.216/75. E, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002531-23.2010.5.06.0000 (01783-2009-141-06-00-6)), 31-07-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, IX, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nos precisos contornos do §1º do artigo 485 do vigente Diploma de Ritos,“há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”. Verificado que, na hipótese dos autos, o julgador considerou lavrada a penhora, quando, em...
... í do pelo artigo 239 da Lei de Registros P ú blicos n º 6.216/75), assim gizado: “ Art. 239 - As penhoras, arrestos e seq ü estros de im ... -
Acórdãos nº 9000001-91.2012.8.26.0200 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... :47.916522pt;}.ls8{letter-spacing:53.760000pt;}.ls7d{letter-spacing:75 ...
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Acórdãos nº 1034392-53.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Lei nº 6.075/73, com redação dada pela Lei nº 6.216/75, dispõe que “A cremação de cadáver somente será ...
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Decisão da Presidência nº 24398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2003
... 252 da Lei nº 6.015, de 31/12/73, na redação dada pela Lei nº 6.216/75, apoiando-se na presunção juris tantum de veracidade que emana do ...
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Decisão da Presidência nº 24398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2003
... 252 da Lei nº 6.015, de 31/12/73, na redação dada pela Lei nº 6.216/75, apoiando-se na presunção juris tantum de veracidade que emana do ...
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Acordao N° 1366787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Contrarrazões. Inovação recursal. Inadmissível. Embargos de terceiro. Cancelamento de penhora. Antecipação de tutela. Impossibilidade. 1. Não se admite pedido de reforma de decisão formulado em contrarrazões de recurso, especialmente se veicula matéria inédita ainda não apreciada na origem, o que resultaria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2.
... 9.514/97, bem como as da Lei nº 6.216/75, em especial a validade em relação a terceiros, ou seja, a ... -
Decisão Monocrática Nº 0061213-50.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DO CEARÁ. FALHA EM IDENTIFICAR O CADÁVER E COMUNICAR À FAMÍLIA DO FALECIDO. SEPULTAMENTO REALIZADO SEM QUE HOUVESSE DECORRÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A REIVINDICAÇÃO DO CORPO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PREJUDICADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
... descumprimento à Lei nº 6.216/75; f) a promovente não teve ... oportunidade de enterrar seu filho conforme ... -
Decisão da Presidência nº 478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2005
... 6.216/75, prevêem o cancelamento de matrículas e registros oriundos de títulos ...
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Jacaraci - Vara cível
... 92 a 94 da Lei nº 6.216/75, que alterou a Lei 6.015/73) e oficiando-se ao Cartório Eleitoral, a fim ...
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Decisão nº 2006.02.01.009184-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 25 de Octubre de 2007
... 167, I, "21", da Lei n.º 6.015/73, com redaç dada pela Lei n.º 6.216/75, dispõue serãregistradas as citaçs de açs reais ou pessoais ...
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Acordao N° 1245291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cognição do agravo. Decisão agravada. Supressão de instância. Art. 139, inciso iv do código de processo civil. Carteira nacional de habilitação. Suspensão/retenção. Indeferimento confirmado. Serasajud. Inscrição cadastro inadimplentes. Possibilidade. Decisão agravada parcialmente reformada. 1. A via estreita do âmbito de cognição do agravo se...
... tema 714 do C. STJ e transcreve o Art. 247 da Lei n. 6.216/75 ... Alega que a retenção da Carteira Nacional de Habilitação não ... -
Acórdão Nº 0111128-05.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 13-10-2015
... 213 foi renumerado para art. 212, nos termos da Lei ... nº 6.216/75. Mais tarde, em 02.08.2004, o art. 212 passou a definir, por força ... da ...
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Capital - Vara de registros públicos
... 54 da Lei 6.015/73 e com as alterações trazidas pela Lei nº 6.216/75, e, conforme se observa, no dispositivo legal referido não se contempla a ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 015, de 31 de dezembro de 1973 (com a redação dada pela Lei nº 6.216/75), permitiu a retificação de dados constantes nos assentos de registro ...