lei 6426 art ii

*ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – Absolvição sumária – Art. 397, II e III, CPP – Atipicidade da conduta não demonstrada de plano – Conduta passível de punição na seara criminal, conforme precedentes do STJ – Idoneidade do meio não verificada estreme de dúvidas – Necessidade de prosseguimento do feito – Recurso ministerial provido (voto n. 40029)*.  (TJSP;  Apelação...

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Indeferimento do pedido de citação da agravada por edital. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do endereço da ré. Feito que se arrasta há mais de sete (7) anos. Necessidade de observância dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Decisão reformada....

ACIDENTE DO TRABALHO LESÃO NA COLUNA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. Benefício de caráter não vitalício. APELAÇÃO DO INSS DESERÇÃO Não recolhimento do porte de remessa e retorno CPC, art. 511, caput, c/c a lei estadual n° 11.608/03. Recurso do réu não conhecido, da autora e oficial providos em parte.  (TJSP;  Apelação 0031959-78.2010.8.26.0053

• DOU. Diário Oficial da União

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004888-14.2019.8.11.0018 APELANTE: VANDERSON TELES, VAGNER TELES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO [PELO CONCURSO DE PESSOAS] PRATICADO DURANTE O REPOUSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST ao decidir que somente incidirá multa e juros caso não observado o segundo dia do mês subsequente ao da liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto nº 3.048/99). Incólumes os dispositivos apontados como violados. Óbice do art. 896,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST ao decidir que somente incidirá multa e juros caso não observado o segundo dia do mês subsequente ao da liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto nº 3.048/99). Incólumes os dispositivos apontados como violados. Óbice...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST, ao decidir que somente incidirá multa caso não observado o segundo dia do mês subsequente ao da liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto nº 3.048/99). Incólumes os dispositivos apontados como violados. Óbice do...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. FATO GERADOR. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST, ao decidir que somente incidirá multa caso não observado o segundo dia do mês subsequente ao da liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto nº 3.048/99). Incólumes os dispositivos apontados como violados. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento dos créditos devidos ao empregado, e não a prestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS DA DEMANDA DE IMPROBIDADE PELA PRÁTICA DE CONDUTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 11, CAPUT DA REFERIDA LEI. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO POR MEIO DE FRACIONAMENTO. BURLA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LESÃO AOS...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST ao decidir que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento dos créditos devidos ao empregado, e não a prestação dos serviços. Incólumes os dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e...

• DOU. Diário Oficial da União

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A DO CPC. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Pedido de afastamento do artigo 739-A do Código de Processo Civil. Matéria que pacificada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. A execução fiscal observa regra processual própria recepcionada pelo artigo 739-A do...