lei 6426 art ii
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Decisão monocrática nº 0039311-67.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2022
... de Mato GrossoComarca de CuiabáJuízo da 3ª Vara CívelAvenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email cba.3civel@tjmt.jus.br ...
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Acórdão Nº 0727653-82.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... Apdo/Aptes : ALZERE TENÓRIO CAVALCANTI e outros ... Advogados : Antonio Rocha de Almeida Barros (OAB: 6426/AL) e outros ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ... RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES DO ...
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Acórdão Nº 0037644-44.2005.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADOS (CP, ART. 159, §1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA - PRELIMINARES - AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO ATINGIDO - PREJUDICIAL AFASTADA - ALEGADA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO - INOCORRÊNCIA - TERMO EM...
- Acórdão nº 3302-006.552 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2019
- Decisão Monocrática nº 2008/0034250-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
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Acórdão Nº 0011672-88.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
... : Adelson Brandão Júnior e outros ... Advogados : Antônio Rocha de Almeida Barros (OAB: 6426/AL) e outros ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA ...
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Acórdão Nº 0010949-69.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DECORRENTE DA APLICAÇÃO ERRADA DA URV. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS RECORRIDOS/EXEQUENTES. INACOLHIDA. INEXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO. REJEITADA. SUPERVENIÊNCIA DE LEIS ESTADUAIS. REAJUSTE. VENCIMENTO –BASE. PLANO DE...
... Apelados: Ana Maria Machado Costa e outros ... Advogados: Antônio Rocha de Almeida Barros (OAB: 6426/AL) e outros ... PROCESSUAL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO ENTE PÚBLICO AO ... PAGAMENTO DA DIFERENÇA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS ... -
Acórdão Nº 0003581-84.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-11-2021
... razões recursais postula a restituição de bens consistente numa Caminhonete ... F-250, XLT 3.9, 4x4, ano modelo 2011/2011, Placas NAB-6426, Cor Prata; ... numa Retroescavadeira Caterpilar, Modelo 416-E, ano 2015; a quantia de R$ ... 20.776,34 (vinte mil setecentos e setenta e seis reais ...
- DECRETO Nº 10.933, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
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Acórdão Nº 0727660-74.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
... Embargada : Espólio de Benedita Acioli Araujo ... : Antônio Rocha de Almeida Barros (OAB: 6426/AL) ... : Tácio Cerqueira de Mello (OAB: 5397/AL) ... : Andréa Fonseca de Lima Rocha Barros. (OAB: 6968/AL) ... : José Rubem Fonseca de Lima Neto ...
- Acórdão nº 3401-006.219 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Julio de 2019
- Decisão Monocrática nº 2008/0002281-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0009223-75.2016.8.19.0045 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
... (TJERJ, Rel. Des. Marcus Basilio, 1ª CCrim, ApCrim 6426-24/07, julg. em ... 05.05.2010; TJERJ, Rel. Des. Ronaldo Assed, 8ª CCrim, ApCrim 210396- ...
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Decisão monocrática nº 1001401-42.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-02-2022
... de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email cba.3civel@tjmt.jus.br ... Site: ...
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Acordao N° 1232044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Res furtiva em poder do réu. Inversão do ônus da prova. Depoimento de policiais. Presunção de legitimidade. Condenação mantida. Regime semiaberto. Manutenção. Réu reincidente. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Improcedência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Quando as
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6426/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE DO SINDICATO ASSISTENTE. Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista, em processo na fase de execução, só será admitido por violação direta à Constituição Federal. O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal entendem que, em regra, a alegação de afronta ao...
- Sentença Nº 0800169-32.2023.8.10.0021 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial do Trânsito do Termo Judiciário de São Luís, 16-06-2023
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Decisão monocrática nº 0003411-67.2008.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 15-03-2021
... de Mato GrossoComarca de CuiabáJuízo da 3ª Vara CívelAvenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email cba.3civel@tjmt.jus.br ...
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Decisão monocrática nº 1024878-31.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-07-2021
... de Mato GrossoComarca de CuiabáJuízo da 3ª Vara CívelAvenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email cba.3civel@tjmt.jus.br ...
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Acórdão nº 0010135-63.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2016
Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Requisitos pessoais favoráveis. Garantia da ordem pública. As condições pessoais favoráveis do réu acusado de tentativa de homicídio qualificado, por si sós, não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, mormente quando a preventiva foi decretada sob o fundamento da garantia da ordem pública, uma vez constatada a...
... (2ª Vara do Tribunal do Júri) ... Paciente : Valdir Ferreira da Silva ... Impte (Adv) : Joaquim Soares Evangelista Junior (OAB/RO 6426) ... Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de ... Porto Velho - RO ... Relatora Originária : Desembargadora ... - Acórdão Nº 3201-010.209 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
- DespachoS