lei 6426 art ii
- Acórdão nº 3302-005.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0037347-27.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DOS IPTU NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2013 E 2014. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO QUE DECORRE DE LEI QUE ESPECIFIQUE SUAS CONDIÇÕES NOS TERMOS DO ART. 176 DO CTN. SUJEIÇÃO A REGRA DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 150, § 6º, DA CF E ART. 97, VI, DO CTN). INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA ACERCA DA INSENÇÃO QUE É LITERAL, NOS
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Acórdãos nº 1022081-68.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP (RÉ) – RECURSO DO BANCO RCI BRASIL S/A (AUTOR) – Ação anulatória de débito fiscal c/c ação declaratória c/c cancelamento de protesto, contendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela protocolada em 22/5/2017 - Objetiva a anulação dos protestos das CDAs descritas na inicial, reconhecendo-se a sua ilegitimidade para responder pelos débitos tributários, excluindo-se os
... 6426 (exercício 2015) e PEZ-8190 (exercício 2014) houve baixa do gravame no SNG em data anterior ao fato gerador dos IPVAs - ... -
Acórdão Nº 0727673-73.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS È EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO-REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). EXEQUENTES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARAAPELAÇÕES
... Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724A/AL) ... : ALDIR SANTOS DA SILVA ... : Antônio Rocha de Almeida Barros (OAB: 6426/AL) ... : José Pinheiro Freire Neto (OAB: 5552/AL) ... : José Rubem Fonseca de Lima Neto (OAB: 13584/AL) ... : Antonio Rocha de Almeida Barros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 764-96.2011.5.07.0028)
... 32), bem como a presença de assistência sindical (fl. 36) e a concessão dos benefícios da Justiça gratuita (fl. 6426"), defiro, com fundamento no entendimento contido na Súmula nº 219 desta Corte, honorários advocatícios de 15% sobre o valor líquido da condenaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0705982-66.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA. APELANTES INSCRITOS, INICIALMENTE, NO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO (BD). CRIAÇÃO DO PLANO CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA (CD). INCENTIVO À MIGRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT NO PLANO BD. INFORMAÇÃO NÃO REPASSADA. PREJUÍZOS AOS PARTICIPANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃODIRE
... (OAB: 6968/AL) e outros ... : Adelson Fidelis de Abreu e outros ... Procurador ... : Antônio Rocha de Almeida Barros (OAB: 6426/AL) e outros ... Alimentado ... : Marcelo Alves de Sales ... LitsAtivos ... : Abel Cavalcante Lima e outros ... : José Ricardo Moraes de Omena ... -
Acórdãos nº 1000134-71.2016.8.26.0156 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRUZEIRO. Servidor aposentado. Cargo de motorista. Revisão de aposentadoria. Pleito de recebimento de proventos integrais, como se ativo fosse. Prescrição que se decreta de ofício. Lapso temporal quinquenal fixado no Decreto Federal nº 20.910/32 atingido. Relação de trato sucessivo que se repele. Demanda que visa atingir determinada situação jurídica, pois versa pretensão ao...
- Decisão da Presidência nº 181316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2000
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.024 - SRRF04/DISIT, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
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Acórdão Nº 0000951-28.2005.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO...
... Apelada: Yuri Gabrielle Cordeiro de Oliveira (Representado(a) pelo Curador) ... Advogado: Antônio Rocha de Almeida Barros (OAB: 6426/AL) e outro ... Apelados: Ingled Mayara Cordeiro de Oliveira (Representado(a) pelo Curador) e ... Advogada: Micheline da Silva Moura (OAB: 9501/AL) ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... 402 6902 773 CB PM DANUBIA MONALIZA COELHO NUNES 43463021 ... 403 7346 774 CB PM CLAUDIO JULIO LEMES 125039021 ... 404 6426 775 CB PM GLAUCIO LOUREIRO RIBEIRO 90600021 ... 405 6535 783 CB PM SERGIO QUESTER PEREIRA DA SILVA 15437021 ... 406 6888 784 CB PM CLEINER MARTINS ...
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Processo nº 0018207-18.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Impugnação de Decisão que Homologou a Suspensão Condicional Do Processo. Imputação de Furto Simples Tentado de Gênero Alimentício (06 Barras de Chocolate). Impetração que Objetiva O Encerramento Da Ação Penal por Atipicidade Material Da Conduta, Com Base No Princípio Da Insignificância. Mérito que Se Resolve Em Favor Do Paciente. Trancamento Da Ação Penal que Se Traduz Em...
... (TJERJ, Rel. Des. Marcus Basilio, 1ª CCrim, ApCrim 6426-24/07, julg. em ... 05.05.2010; TJERJ, Rel. Des. Ronaldo Assed, 8ª CCrim, ApCrim 210396- ... -
Processo nº 0019128-74.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Impugnação Da Decisão de Recebimento de Denúncia. Imputação Do Crime de Posse Ilegal de Uma Munição (calibre 762 - Art. 16 Da Lei 10.826/03). Impetração que Objetiva O Trancamento Da Ação Penal por Atipicidade Material Da Conduta, Com Base No Princípio Da Insignificância. Mérito que Se Resolve Em Favor Do Paciente. Trancamento Da Ação Penal que Se Traduz Em Medida...
... (TJERJ, Rel. Des. Marcus Basilio, 1ª CCrim, ApCrim 6426-24/07, julg. em ... 05.05.2010; TJERJ, Rel. Des. Ronaldo Assed, 8ª CCrim, ApCrim 210396- ... - Resolução Nº 3301-001.836 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
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Acórdão nº 50027095220218210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ADENDO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA POR ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A existência causas típicas determina o acolhimento dos embargos de declaração, para...
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Processo nº 0000577-19.2014.8.19.0022 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de furto simples. Recurso que persegue a solução absolutória com base no princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a aplicação das atenuantes previstas nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso III do art. 65 do CP. Mérito que se resolve...
... (TJERJ, Rel. Des. Marcus Basilio, 1ª CCrim, ApCrim 6426-24/07, julg. em ... 05.05.2010; STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., HC 9199/MG, julg. em ... -
Acórdãos nº 2021607-11.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO NA POSSE APENAS APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA. Antes da imissão na posse é necessário efetuar o depósito inicial, que deve se aproximar ao valor da justa indenização, apurado em avaliação prévia, realizada por perito judicial. Aplicação dos artigos 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e 5
- Acórdão nº 3301-006.067 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Mayo de 2019
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Processo nº 0004013-17.2011.8.19.0078 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Furto Majorado Pelo Repouso Noturno. Recurso que Busca a Solução Absolutória, por Incidência Do Princípio Da Insignificância Ou, Subsidiariamente, O Afastamento Da Majorante Atinente Ao Repouso Noturno, O Reconhecimento Da Tentativa, a Redução Da pena-base Ao Mínimo Legal, a Aplicação Do Furto de Pequeno Valor e O Afastamento Da Condenação Ao...
... (TJERJ, Rel. Des. Marcus Basilio, 1ª CCrim, ApCrim 6426-24/07, julg. em ... 05.05.2010; TJERJ, Rel. Des. Ronaldo Assed, 8ª CCrim, ApCrim 210396- ... -
Processo nº 0017898-76.2016.8.19.0061 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal Interposta Pelo Ministério Público. Imputação de Furto Simples (art. 155, Caput, Do Cp). Sentença de Absolvição Sumária Com Fulcro No Art. 397, Iii, Do Cpp. Recurso que Persegue O Afastamento Da Incidência Do Princípio Da Insignificância. Mérito que Se Resolve Em Favor Da Acusação. Apelante (sendo Processado Pelos Crimes de Furto e Furto Qualificado, Em Outros Dois...
... (TJERJ, Rel. Des. Marcus Basilio, 1ª CCrim, ApCrim 6426-24/07, julg. em ... --------------------------------------------- ... -
Senai não pode cobrar adicional sobre contribuição
Frederico Theophilo: Senai não pode cobrar adicional sobre contribuição
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Decisão monocrática nº 1011423-22.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
... de Mato GrossoComarca de CuiabáJuízo da 3ª Vara CívelAvenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email cba.3civel@tjmt.jus.br ...
- Acórdão nº 3201-004.478 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019