lei 6494 2008
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Acordão nº 20151023292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... Afirmam que não se aplica ao caso as disposições da Lei 11.788/2008, uma vez que o contrato de estágio da autora é anterior a essa lei ...
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Acórdão Nº 0020487-24.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMAS APLICÁVEIS. Caso de incidência das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, detentor da representatividade dos empregados da categoria profissional, pelo critério da territorialidade, pois as atividades desenvolvidas ocorreram, inequivocamente, nos...
... 2008 (ID. 01c5ffc), sendo desnecessária a renovação do cadastro conforme ... -
Ministério do Trabalho
... 6.481, de 12 de junho de 2008, o auditor fiscal do trabalho deverá observar o disposto na Instrução ...
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Acordão nº 20140396025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Mayo de 2014
... A Lei n.º 11.788/2008 estabeleceu que o estágio não poderá ser superior a dois anos na mesma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001351-21.2015.5.07.0015), 2017-05-25
... relação de emprego, sendo regulada atualmente pela Lei nº 11.788/2008, a qual revogou expressamente a Lei nº 6.494/77. Conforme leciona ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001334-47.2013.5.07.0017), 2015-12-16
... , declarar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores a 28/08/2008", no mérito, julgou improcedente a demanda, haja vista a prova dos autos n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000569-82.2016.5.06.0281), 05-06-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO DETENTOR DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. No dia 21/11/2016, a SDI-1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das...
... voltadas à sua formação profissional, nos termos da Lei 11.788/2008. Por corolário, reputa incorreto o reconhecimento da condição de ... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI Nº 6494/77 E DECRETO Nº 87.497/82. A contratação de estagiários deve se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000142-87.2014.5.07.0003), 2015-08-10
... 10 da Lei nº 11.788/2008, dispõe que "A jornada de atividade em estágio será definida de comum ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20562-09.2014.5.04.0000) 10-12-2018
... O contrato de estágio tem disciplina própria (Lei nº 11.788/2008), que, nos termos do art. 17, estabelece o número máximo de estagiários ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 269-19.2011.5.09.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O e. TRT manifestou-se expressamente sobre a suspeição da testemunha indicada pela parte reclamante; a confissão autor no tocante ao contrato de estágio em...
... Ordem dos Advogados do Brasil, em 2 de maio de 2008, passou a laborar na condição de ... advogado, assinando então ... 6494/1977, complementando, assim, a aprendizagem escolar. Asseveraram, também, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002513-77.2015.5.06.0371), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. A figura do estágio é de suma importância na formação dos futuros profissionais, contribuindo, de forma decisiva, em setor vital para o desenvolvimento da sociedade como um todo. Desse modo, cuida-se de questão a ser analisada com bastante critério, com o fim de evitar desestímulo para os empresários que...
... contidos nos incisos I a III, do artigo 3ª, da Lei n.º 11.788/2008, que expressamente estabelece a inexistência de vínculo empregatício ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001432-18.2011.5.06.0021), 01-06-2016
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. CABIMENTO. Constatando-se que a quitação das verbas rescisórias ocorreu fora do prazo legal, mostra-se devido o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Recurso a que se nega provimento, no particular.
... Diz que, no per í odo de 15.03.2007 a 31.05.2008, o autor prestou servi ç os na condi ç ã o de estagi á rio, ... -
Tributário - Terço constitucional das férias - Contribuição previdenciária - Ilegalidade - Compensação - Tutela de urgência
... DES. FED. MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª T., IN DJ 18/07/2008; AC 1998.35.00.007225-1/GO, REL. CONV. JUIZ FED. MARK YSHIDA BRANDÃO, 8ª ...
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Mandado de segurança para isenção da obrigação do recolhimento previdenciário referente ao terço constitucional das férias
... DES. FED. MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª T., IN DJ 18/07/2008; AC 1998.35.00.007225-1/GO, REL. CONV. JUIZ FED. MARK YSHIDA BRANDÃO, 8ª ...
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Acórdão Nº 0021421-34.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
... pela prescrição foi firmado após o Decreto Estadual 45.990/2008, que revogou expressamente o art. 15 do Decreto Estadual 44.060/2005, o ...
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Sentença nº 1000945-76.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... ção de ensino, nos moldes preceituado no art.3º da Lei nº 11.788/2008, sobrelevando, assim, a regularidade formal do contrato de ...
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Acordão nº 20151014480 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Noviembre de 2015
... de estágio formalmente constituído, nos termos da Lei nº 11.788/2008, é ônus da reclamante provar em Juízo que houve desvirtuamento em seu ...
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Acórdãos nº 1008410-94.2015.8.26.0037 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... 6494 (ARM) 2 Apelação nº 1008410-94.2015.8.26.0037 Apelante/Apelado: ... Instrumento nº 851.72 6.5/2, julgada em 01 de dezembro de 2008, pelo ilustre Desembargador Aroldo Viotti, componente desta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001408-17.2016.5.07.0011), 2018-04-10
... identificada, alegando, em suma, que foi contratado aos 01/02/2008, sendo assinada a carteira somente em 01/04/2010 ... Acusa que devido ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001678-44.2011.5.07.0002), 2016-03-01
... apenas começaram a trabalhar no banco, respectivamente, nos anos de 2008 e 2009, ou seja, após o término do estágio. Como se constata, as ... ção do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224; Lei nº 6494/1977, artigo 4º; Lei nº 9394/1996, artigo 82; Código Civil, artigo 186 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001417-57.2017.5.07.0006), 2019-05-22
... 3º da Lei nº 11.788/2008 ... 2. DA MULTA NORMATIVA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. DEVIDA ...
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Sentença nº 1001219-36.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-04-2024
... CONTRATO DE ESTÁGIO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.788/2008 AOS CONTRATOS EM CURSO FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.494/1977 ...
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Sentença nº 1000480-29.2023.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2024
... CONTRATO DE ESTÁGIO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.788/2008 AOS CONTRATOS EM CURSO FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.494/1977 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 822-55.2010.5.15.0079)
... que o tempo de serviço compreendeu o período de 14/06/2006 a 15/09/2008 ... Ultrapassar e infirmar o entendimento alcançado pela Corte de ...
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Sentença nº 1001952-65.2023.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-04-2024
... CONTRATO DE ESTÁGIO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.788/2008 AOS CONTRATOS EM CURSO FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.494/1977 ...