lei 6494 2008
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Acórdão Nº 60466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 03.03.2008 a 05.04.2013’ (ID 935848c - Pág. 3). Desse modo, ... observo que no ...
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Acórdão Nº 0020694-41.2014.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-10-2017
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Evidenciado que o paradigma possuía maior qualificação técnica do que o reclamante, realizando atividades de maior valor, dentre outros quesitos, não são devidas diferenças salariais por equiparação, por impossibilidade de enquadramento no disposto no artigo 461 da CLT.
... que são devidas as diferenças salariais a contar de agosto de 2008 em diante, data a partir da qual passou a exercer a função de técnico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000123-78.2014.5.07.0004), 2015-04-28
... ao estudante/estagiário, nos precisos termos da Lei 11.788/2008 ... Por fim, defende que o reclamante não faz jus à integração das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1586-94.2012.5.02.0382)
... Alegação(ões): ... - violação do(a) Lei nº 6494/1977, artigo 1º, §1º; artigo 2º; artigo 3º; artigo 4º; Código de ... do período aquisitivo 2006/2007 e 10/12 de férias do período 2007/2008, ambas com o adicional de 1/3, sem a dobra, pois não postulada, levando ...
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Acórdão Nº 0001561-94.2012.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-12-2017
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para a configuração do exercício de cargo enquadrável na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, as atividades desempenhadas devem revelar fidúcia especial. Não mantendo subordinados o bancário , tampouco autonomia na tomada de decisões, tem direito ao pagamento das horas excedentes da sexta diária como extras.
... ão quanto à existência de vínculo de emprego no período até 03.8.2008, diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, horas ... -
Acórdão Nº 0020641-24.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
... , como bancária, na função de Assistente Jurídico até 30/09/2008, sendo que a contar de 01/10/2008 a reclamante passou a atuar como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001090-50.2016.5.07.0038), 2017-02-21
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 15 DA LEI Nº 11.788/2008. O contrato de estágio, conforme os ditames da Lei nº 11.788/2008, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000802-24.2013.5.06.0010), 01-12-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. 1) CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não comprovando o reclamado que a prestação dos serviços pela autora preenchia os requisitos delineados no art. 3º da Lei nº 11.788/2008, impõe-se a decretação da nulidade do contrato de estágio, e, em atenção ao princípio da primazia da realidade, o reconhecimento do vínculo de emprego entre
... 3 º da Lei n º 11.788/2008, imp õ e-se a decreta ç ã o da nulidade do contrato de est á gio, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001208-78.2014.5.06.0311), 20-03-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. No dia 21/11/2016, a SDI-1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário submetido a
... 11.788/2008, para caracterização ou não do contrato de estágio ... O primeiro ... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI Nº 6494/77 E DECRETO Nº 87.497/82. A contratação de estagiários deve se ... -
Decisao Nº 0000176-55.2011.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... I. O Município de Itiúba promulgou a Lei Complementar nº 073/2008, prevendo o direito dos servidores municipais à percepção do adicional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001127-73.2016.5.07.0007), 2018-06-29
... º 6.494/77 e atualmente com a nova redação dada pela lei nº 11.788/2008, estabelece alguns requisitos essenciais e indispensáveis à validade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000972-66.2013.5.06.0019), 27-08-2020
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado nos autos que as atividades laborais exercidas pela reclamante atuaram como concausas para o desenvolvimento das doenças que a acometeram, diante das conclusões contidas no laudo pericial produzido, há de ser assegurada à obreira a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Recurso obreiro provido, no...
... ... A empregadora inicialmente esclarece que, de 01/08/2008 a 31/12/2009, a autora desempenhou a função de Gerente Geral Comercial ... -
Acórdão Nº 1221332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, ... Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao ...
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Acórdão, Processo nº 0002125-55.2014.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 20-09-2022
... a 31/01/2007, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 31/08/2007, 01/01/2008 a 31/05/2008 ... Empresa: contribuinte individual ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 99900-52.2007.5.03.0017)
... Min. Cármen Lúcia, DJE 1º/2/2008) ... No mesmo sentido: RE 477.721-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, ... recorrente alega que não foram observadas as determinações da Lei 6494/77 que validam o contrato de estágio. Afirma que, no termo de compromisso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001477-46.2011.5.06.0013 (00345-2008-003-06-00-5)), 29-08-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 244 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E REFLEXOS DEVIDOS. O art. 224, § 2º da CLT pressupõe o preenchimento de dois requisitos para exclusão da jornada de 6 horas: exercício de funções de direção, supervisão, fiscalização, controle e percebimento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001220-38.2013.5.06.0017), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS. INDEVIDA. Entendo que as disposições dos parágrafos 6º e 8º, do artigo 477 da CLT, não ensejam interpretação extensiva. Estabelece o referido dispositivo que a multa é devida apenas em face da “inobservância do disposto no § 6º”, que, por sua vez, estabelece prazo para o “pagamento das parcelas” rescisórias. Assim, claro...
... no n ã o recebimento da verba vari á vel, a partir de outubro de 2008. Diz que, antes de outubro de 2008, as metas n ã o influenciavam no c á ... -
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... Normativa n. 16, de 15.10.2013; Portaria MTE n. 186, de 10.04.2008 e Port. 326, de 01.03.2013 ... Enunciado n. 29 — Convenção ou ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... Normativa n. 16, de 15.10.2013; Portaria MTE n. 186, de 10.04.2008 e Port. 326, de 01.03.2013 ... Enunciado n. 29 - Convenção ou acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0130000-50.2009.5.06.0012 (01300-2009-012-06-00-0)), 08-05-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. - É vedada a contratação de trabalhadores por empresa interposta. E uma vez verificada essa prática, a formação do vínculo empregatício forma-se diretamente com a empresa tomadora dos serviços, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado no item I da Súmula n. 331 do C. TST. Recurso do primeiro reclamado a que se nega provimento.
... atuou de maneira a satisfazer o instituto disciplinado pela Lei n º 6494/77, descaracterizando o contrato de est á gio. Nesse sentido, cito os ... , mas que relativos apenas do per í odo de dezembro de 2007 a maio de 2008. E assim, al é m de n ã o abrangerem todo o lapso contratual, est ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000790-06.2015.5.06.0021), 09-08-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, PREQUESTIONAMENTO. O Cabimento dos Embargos declaratórios subordina-se à ocorrência no julgado hostilizado de omissão, obscuridade ou contradição, conforme artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. In casu, não se visualiza qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias trazidas...
... Min. Cármen Lúcia, DJe 5.9.2008; e o RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006. Cito a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1471-71.2012.5.04.0009)
... empregatícia entre o reclamante e a reclamada, no período de 16/09/2008 a 01/12/2009, diante da ausência dos pressupostos para o enquadramento do ...
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Da proteção do trabalho do menor
... 5.557, de 5.10.05 (DOU 6.10.05) ... V. Lei n. 11.692, de 10.6.2008 (DOU 11.6.08), que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de ...
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Benefícios da nova Lei do Estágio não valem para contrato anterior à norma
Nova Lei do Estágio não vale para contrato anterior à norma
Os benefícios previstos na nova Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) não retroagem para os contratos firmados antes de a norma entrar em ...