lei 6528 11 maio 1978
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Acórdão nº 1.0194.12.000361-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.001605-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.001684-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.001813-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.001811-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.001515-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.001808-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.001805-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.000368-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.001604-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.000371-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.001601-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COPASA. TARIFA DE ESGOTO. FALTA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO (ETE). ESGOTO DESPEJADO IN NATURA NO RIO QUE CORRE PELA CIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE VIOLAÇÃO AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA INDEVIDAMENTE COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO...
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ... -
Acórdão nº 1.0194.12.001809-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.000782-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.000317-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.001030-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.001816-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - TARIFA DE ESGOTO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE COLETA DE LIXO - PREÇO FIXO E INDIVIDUALIZADO - ILEGALIDADE AFASTADA - COBRANÇA DAS TARIFAS EM FATURA ÚNICA EMITIDA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ... -
Acórdão nº 1.0194.12.001606-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.001812-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.002608-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.001597-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.001513-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.000370-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - TARIFA DE ESGOTO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE COLETA DE LIXO - PREÇO FIXO E INDIVIDUALIZADO - ILEGALIDADE AFASTADA - COBRANÇA DAS TARIFAS EM FATURA ÚNICA EMITIDA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ... -
Acórdão nº 1.0194.12.002525-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...
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Acórdão nº 1.0194.12.001694-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... 3o, I, "b", da Lei no 11.445/2007); c) - a despeito da discussão quanto ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências." ... O artigo 3º da ...