lei 6528 11 maio 1978
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Acórdão nº 2010/0036844-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A nova metodologia legal instituída pela Lei 11.672⁄2008, que acrescentou o artigo 543-C ao ... 4º da LEI 6.528, de 11 de maio de 1978, que trata, especificamente, "sobre as ...
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Acórdão nº 2007/0141340-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 13 da Lei n. 8.987/1995 e 30 da Lei n. 11.445/2007 que revogaram a Lei 6.528/78 não ... 1978 e tem entendimento de que a legalidade da ... , temos para exame a Lei 6.528, de 11 de maio" de 1978, que dispôs sobre as tarifas dos servi\xC3" ...
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Acordao N° 1238821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Princípio da dialeticidade atendido. Recurso conhecido. Serviço de água e esgoto. Caesb. Imóvel provido de um único hidrômetro. Cálculo da tarifa pela multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades consumidoras. Falta de amparo jurídico. Sentença mantida. I. Atende ao princípio da dialeticidade a apelação cujas razões são aptas a...
... incisos III e IV, da Lei 11.445/2007, do artigo 2º, § 1º, da Lei Distrital ... na Lei Distrital nº 442, de 10 de maio de 1993 ... § 1º O consumo faturado ... 1978, que deverá estar disponível mensalmente para ... -
Acordao N° 1675773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Inconformismo. Via recursal inadequada. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. Recurso desprovido.
... mínimo previsto na Lei Federal nº 6.528 de 11 de maio de ... 1978, que deverá estar ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... A Lei Federal nº 6.528, de 11 de maio de 1978, ao disciplinar as tarifas dos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0036679-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A Lei Federal nº 6.528, de 11 de maio de 1978, ao disciplinar as tarifas dos ...
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Acórdãos nº 0002065-08.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... -spacing:10.680000px;}.ls50{letter-spacing:11 ... mercê da Lei n" 6.528, de 11 de maio de 1978 (Dec. n° 82.587/78). fazendo- 7 ...
- Acórdão Nº 0309061-75.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Acórdão Nº 5001528-08.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA A CASAN. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 412/STJ). COBRANÇA DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PELO SISTEMA DE ECONOMIAS MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA...
- Acórdão Nº 5000800-76.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
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Acórdão Nº 0300126-16.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS INADIMPLIDAS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTO PELO SISTEMA DE ECONOMIAS MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 414/STJ. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. USO DE ÁGUA ORIUNDA DE FONTE ALTERNATIVA (POÇO). TARIFA DE ESGOTO QUE...
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Acórdão Nº 0131137-16.2013.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA A CASAN. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 412/STJ). COBRANÇA DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PELO SISTEMA DE ECONOMIAS MULTIPLICANDO-SE A TARIFA...
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Acórdãos nº 1002242-48.2017.8.26.0347 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... -spacing:10.560000px;}.ls4c{letter-spacing:11 ... , mercê da Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978 (Dec. n° 82.587/78). fazendo-o no ...
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Acórdãos nº 1011554-86.2017.8.26.0011 de 36ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... -spacing:10.560000px;}.ls1b{letter-spacing:11 ... Federal n.° 82.587, de 06 de novembro de 1978, que regulamentou a Lei n.° 6.528, de 11 de maio de 1978, que "o volume de água residuária ...
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Acórdãos nº 0223222-24.2011.8.26.0100 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... -spacing:10.920000px;}.ls2b{letter-spacing:11 ... Lei federal n° 6.528, de 11 de maio de 1978, em seu art. 2º, que 'os ...
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Acórdão nº 2009/0015685-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo. 2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3....
... 1485); (b) arts. 11 e 12 do Decreto 82.587/78 e art. 4º da Lei ... 4º da LEI 6.528, de 11 de maio de 1978, que trata, especificamente, "sobre as ... -
Acordao N° 1414035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito civil. Tarifa de água e esgoto. Serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Caesb. Condomínio edilício provido de um único hidrômetro. Cálculo da tarifa. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades consumidoras. Falta de amparo jurídico. I. Se o condomínio edilício (unidade usuária) é provido de apenas uma ligação e o fornecimento de água medido por um úni
... 29, inciso I, e 30, incisos III e IV, da Lei 11.445/2007, do artigo 2º, § 1º, da Lei ... de unidades de consumo a partir de maio/2015; (b) em consequência, ... determinar à ré ... 1978, que deverá estar disponível mensalmente para ... -
Acordao N° 1405465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito civil. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prescrição decenal. Serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Caesb. Condomínio edilício provido de um único hidrômetro. Cálculo da tarifa. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades consumidoras. Falta de amparo jurídico. Sentença mantida. I. Pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança...
... 29, inciso I, e 30, incisos III e IV, da Lei 11.445/2007, do artigo 2º, § 1º, da Lei ... previsto na Lei Federal nº 6.528 de 11 de maio de ... 1978, que deverá estar disponível ... -
Acórdãos nº 0032263-76.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2013
... -spacing:10.920000px;}.ls70{letter-spacing:11 ... a Lei Federal nº 6.528 de 11 de maio de 1978, regulamentada pelo ...
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Acórdão nº 2008/0138288-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... b) aos arts. 1º e 2º da Lei 6.528/1978, cujos limites teriam sido ultrapassados pela ... Na linha do comando da Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, que prevê a observância da ...
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Acórdãos nº 1006919-76.2015.8.26.0320 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... -spacing:10.200000px;}.ls1f{letter-spacing:11 ... mercê da Lei n" 6.528, de 11 de maio de 1978 (Dec. n° 82.587/78). fazendo- o ...
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Acórdãos nº 0070965-77.2012.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... -spacing:10.920000px;}.ls85{letter-spacing:11 ... , mercê da Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978 (Dec. N° 82.587/78), fazendo-o no ...
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Acórdãos nº 0155388-04.2011.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... -spacing:10.920000px;}.ls1d{letter-spacing:11 ... , mercê da Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978 (Dec. N° 82.587/78), fazendo-o no ...
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Acórdãos nº 0158820-65.2010.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... -spacing:10.920000px;}.ls42{letter-spacing:11 ... , mercê da Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978 (Dec. N° 82.587/78), fazendo-o no ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; LEI 11.445/2007, ART. 30). MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO ... Brasília (DF), 3 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ... A Lei 6.528, de 11 de maio de 1978, dispôs acerca das tarifas do serviço público ...