lei 6528 11 maio 1978
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... societários; ... 9. emenda nº 11 - Emídio de Souza - PT - inclui ... 1968, e a primavera de Paris, em maio de 1968. No Brasil esse processo tardaria ... um ... exemplo, as greves no ABC Paulista em 1978), com isso, o cenário para demanda ... por maior ...
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Decisões Monocráticas nº 774694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2012
... ora agravante: A Lei Federal nº 6.528, de 11" de maio de 1978, disciplinou as tarifas dos servi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 774694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2012
... ora agravante: A Lei Federal nº 6.528, de 11" de maio de 1978, disciplinou as tarifas dos servi\xC3" ...
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Mínimo existencial constitucional e vulnerabilidade socioambiental no âmbito dos deslocamentos compulsórios
O advento da instalação da Termelétrica do Porto do Itaqui, em São Luís-MA, proporcionou o deslocamento compulsório de famílias oriundas da comunidade da Vila Madureira, Itaqui-Bacanga, São Luís-MA, para a Vila Nova Canaã, Paço do Lumiar-MA. Nessa conjuntura, alguns direitos socioambientais que compõem o direito ao mínimo existencial foram mitigados. Com base nesse pressuposto, este artigo almeja
... Horizonte, v.16 n.35 p.339-365 Maio/Agosto de 2019 ... MÍNIMO EXISTENCIAL ... Nesse diapasão, a Lei n. 11.445/2007 conceitua saneamento ... 346 Veredas ... 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Diário Oficial da ... -
La gestión de residuos urbanos y los recolectores de basura: ¿puede una actividad ocupacional social y culturalmente excludiente generar inclusión social?
... 11) ... A los excluidos, desprovistos de ... 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, ... 6.528, de 11 de maio de 1978. Coletânea de legislação e jurisprudência, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0066578-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ública prestados, mercê da Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978 (Dec. n° 82.587/78). fazendo-o ...
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Acórdãos nº 1139391-85.2016.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... -spacing:10.920000px;}.ls42{letter-spacing:11 ... República, de 6 de novembro de 1978, que regulamentou a Lei Federal 6.528 de 11 de maio de 1978, no Capítulo IV, artigos 12, ...
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O direito à água e ao saneamento básico. Interlocuções com o garantismo de Luigi Ferrajoli
Aborda-se a importância do direito fundamental à água potável e ao saneamento básico sob um viés garantista. Apesar de sua associação preponderante ao Direito Penal, parte-se do pressuposto que a Teoria do Garantismo de Luigi Ferrajoli aplica-se ao tema em estudo, iniciando com a compreensão da fundamentalidade do acesso à água potável e ao saneamento básico para os seres humanos e a necessidade...
... 5º 4 ... Por sua vez, a Lei Federal n. 11.445/2007, atualizada pelo Marco Legal do ... Acesso em: 23 maio 2020 ... BATISTA, M. Manual do saneamento ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Brasília, DF: ... -
A política nacional dos resíduos sólidos e os municípios brasileiros: desafios e possibilidades / The national solid waste policy and the brazilian municipalities: challenges and possibilities
A pesquisa tem como problema a produção desenfreada e em grande quantidade de resíduos sólidos, que acabam por não ser destinados corretamente, o que causa um grande impacto ambiental. Pelo método dedutivo, tencionou-se analisar quais as soluções jurídicas para questão, bem como encontrar soluções para fomentar o consumo consciente e sustentável, aliados à correta destinação e tratamento do lixo.
... Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66; ... V. Oleodutos, gasodutos, minerodutos, ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Disponível em: ... -
O conflito entre o direito à água e o direito de greve: análise da operação carro-pipa do exército brasileiro
O presente estudo tem por propósito analisar a melhor solução para o choque entre direitos normativos no contexto da Operação Carro-Pipa. Destarte, com base em uma investigação documental-bibliográfica na doutrina, jurisprudência e legislação nacional e internacional, exterioriza-se de um lado o direito à água da população excluída que vive em situação de emergência devido à catástrofe da seca no
... sobre a Diretriz de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007) e o exercício do ... como o Decreto-Lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis Trabalhistas ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978 ... BRASIL. Medida Provisória nº 844, de 6 ... -
Análise da planificação da política nacional de saneamento básico no município de Pelotas ? RS / Analysis of the planning of the national basic sanitation policy in the municipality of Pelotas ? RS
O artigo objetiva analisar a planificação da Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) no município de Pelotas-RS, problematizando uma possível mudança de paradigma político desenvolvido através de novas retóricas que camuflaram a perpetuação do desenvolvimento de velhas políticas no Brasil. Para tanto, se busca compreender o modelo de Estado de Bem-Estar Social que se desenvolveu no país e a
... gestão trabalhista, onde foi aprovada a Lei 11.079/2004 que institui as Parcerias ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Disponível em: ... -
Laudato Si': Uma análise da encíclica do Papa Francisco à luz da legislação ambiental Brasileira
A Encíclica ambiental foi tomada como corpus para esta pesquisa, porque apresenta, uma peculiaridade que a distingue das outras "cartas papais", que é a retratação e defesa em especial das populações menos favorecidas do ponto de vista econômico. Este artigo explora a análise da encíclica Laudato Si sob a ótica da legislação ambiental brasileira. A análise se propôs a identificar os problemas...
Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 11, n. 24, p. 01-165, maio/ago. 2016 ... ; revoga a Lei n o 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Disponível em: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021793-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SERICITA. ESGOTO SANITÁRIO BRUTO. LANÇAMENTO. CURSOS D'AGUA. SISTEMA DE TRATAMENTO. IMPLANTAÇÃO. CABIMENTO. PODER JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA. INOCORRÊNICA. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRAZO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. O Poder Judiciário pode,...
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Decisão Monocrática nº 2010/0129694-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TARIFA PROGRESSIVA, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.445 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE A AUTORIZOU ... 4º da Lei Federal 6.528/1978; e ao art. 30 da Lei Federal 11.445/2007 ... 4º da Lei 6.528, de 11 de maio de 1978, que trata, especificamente, "sobre as ...
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Acórdão nº 1.0671.16.001192-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPLETUDE DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE VINCULADA E NÃO DISCRICIONÁRIA. FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE...
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Decisão Monocrática nº 2011/0153285-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Dir. Priv., Rei. KIOITSI CHICUTA, j ... 11.2.10) ... "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... prestados, mercê da Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978 (Dec. n° 82.587/78). fazendo-o no Estado ...
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Processo nº 0290369-68.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... 11 ... Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978, determinou ...
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Decisão Monocrática nº 50057620420208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
... CONSIDERAÇÕES. ... A Lei Nacional n. 11.445/2007 impõe ao Ente Municipal a realização ... de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio ... ; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978 ...
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Acórdão Nº 0302461-10.2018.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. SISTEMAS DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. HIDRÔMETRO ÚNICO....
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Acórdão Nº 5014898-35.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO CONTRA A CASAN. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTO PELO SISTEMA DE ECONOMIAS MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 414/STJ. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. USO DE ÁGU
... MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020). Nesse mesmo sentido, ... dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ... , e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978", determina, no que importa ao caso, o seguinte: ... - Decisão Monocrática Nº 5013440-37.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
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Acórdão nº 2010/0129694-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consumidores mesmo após a edição da Lei 11.445⁄07 e seu Decreto regulador, eis que as ... 4º da Lei Federal 6.528⁄1978; e ao art. 30 da Lei Federal 11.445⁄2007 ... 4º da Lei 6.528, de 11 de maio de 1978, que trata, especificamente, "sobre as ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0176315-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.445/2007 ... Pugna, caso não seja reconsiderada ... 82.587/1978 e tem entendimento de que a legalidade da ... , temos para exame a Lei 6.528, de 11 de maio de 1978, que dispôs sobre as tarifas dos ...
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Acórdãos nº 0070973-54.2012.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... -spacing:10.560000px;}.ls47{letter-spacing:11 ... a Lei Federal nº 6.528, de 11 de maio de 1978, em seu art. 2º, que "os ...
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Acórdãos nº 0002669-66.2013.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... -spacing:10.560000px;}.ls14{letter-spacing:11 ... a Lei Federal nº 6.528, de 11 de maio de 1978, em seu art. 2º, que "os ...