lei 6752 2006
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Acordao Nº 165885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2023
REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO SOB JUDICE. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1) A restrição imposta pela lei que regulamenta as promoções dos oficiais militares não configura ofensa à presunção de inocência, porquanto existe a possibilidade de ressarcimento aos militares absolvidos que estiverem impedidos de obter promoção durante a...
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Diário Oficial Completo,19 de Abril de 2021
... 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006 ... A autenticidade do documento pode ser validada no sítio ...
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Governo - Departamento Estadual de Trânsito
... 938, de 24 de maio de 2006 e alterações posteriores, Portaria ... DETRAN nº 1.215, de 24 de junho ...