lei 6815
- Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 94896 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
- Processo nº 0014650-23.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
- Acórdão nº 1000 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 2007
- Versão original DEC 86715 de 10/12/1981 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº 59521 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1982
- Acórdão nº 59521 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1982
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Acórdão nº 414 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1984
- EXTRADIÇÃO. PEDIDO EM QUE EMBORA OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO OFERECAM MAIORES DETALHES, REVELAM O MINIMO LEGAL NECESSARIO A SUA APRECIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, A LUZ DA PROPRIA LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE (ART-77, INC. VI, DA LEI N. 6815, DE 19-08INDEFERIMENTO.
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Acórdão nº 414 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1984
- EXTRADIÇÃO. PEDIDO EM QUE EMBORA OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO OFERECAM MAIORES DETALHES, REVELAM O MINIMO LEGAL NECESSARIO A SUA APRECIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, A LUZ DA PROPRIA LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE (ART-77, INC. VI, DA LEI N. 6815, DE 19-08INDEFERIMENTO.
- Acórdão nº 976 de Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2006
- Acórdão nº 551 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 1993
- Acórdão nº 1083 de Tribunal Pleno, 22 de Febrero de 2008
- Acórdão nº 680 de Tribunal Pleno, 18 de Octubre de 1996
- Acórdão nº 885 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 2003
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Acórdão nº 418 de Tribunal Pleno, 8 de Marzo de 1985
EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA DO EXTRADITANDO NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO NÃO CONFIGURADO. DESENTRANHAMENTO DE NOVOS DOCUMENTOS INDEFERIDA. EXTRADIÇÃO CONCEDIDA. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DEPENDENTE DE DECISÃO DO GOVERNO BRASILEIRO (ART-89, COMBINADO COM O ART-90, AMBOS DA LEI 6815-80). SE O EXTRADITANDO, PARA PROVAR SUA ALEGADA NACIONALIDADE BRASILEIRA, E QUE O...
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Acórdão nº 418 de Tribunal Pleno, 8 de Marzo de 1985
EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA DO EXTRADITANDO NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO NÃO CONFIGURADO. DESENTRANHAMENTO DE NOVOS DOCUMENTOS INDEFERIDA. EXTRADIÇÃO CONCEDIDA. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DEPENDENTE DE DECISÃO DO GOVERNO BRASILEIRO (ART-89, COMBINADO COM O ART-90, AMBOS DA LEI 6815-80). SE O EXTRADITANDO, PARA PROVAR SUA ALEGADA NACIONALIDADE BRASILEIRA, E QUE O...
- Acórdão nº 1175 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 408 de Tribunal Pleno, 8 de Junio de 1984
- Acórdão nº 408 de Tribunal Pleno, 8 de Junio de 1984
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00105942720124058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0010594-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LUIS ZARATE BARBA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR
- Acórdão nº 620 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 1995
- Acórdão nº 1031 de Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2008
- Acórdão nº 82920 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
- Acórdão nº 2008.33.00.008462-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2012