lei 6815
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Acórdão nº 2008.33.00.008462-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO DA...
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Acórdão nº 2008.33.00.008462-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 – PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA – POSSIBILIDADE – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA...
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