lei 6858 1980

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089365120204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808936-51.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELADO: GLAUCO BEZERRA NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO: LUANA TELEMACO FURTADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PENSIONISTA....

... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980", afastando a incidência das regras sucessórias do Código Civil. Assim ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 186800-08.1992.5.01.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. DEPENDENTE HABILITADA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST....

... 1980. A matéria depende da interpretação de dispositivos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88-66.2015.5.09.0671) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. EMPREGADO FALECIDO. DIVISÃO DE VALORES. HABILITAÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FILHO MENOR. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade do filho menor, ainda que não habilitado perante a Previdência Social, para o recebimento das verbas rescisórias devidas a...

... O artigo 1º da Lei 6.858/1980 dispõe que os valores devidos pelos empregadores aos empregados não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132519720214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813251-97.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHIRLEY MARIA DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: Allyson Sousa De Farias CURADOR: Dilson De Oliveira Sousa APELANTE: ANGELA MARIA SOARES DE ALBUQUERQUE SOUZA ADVOGADO: Jorge Fernando Machado Pereira APELANTE: DILSON DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: Allyson Sousa De Farias CURADOR: DILSON DE OLIVEIRA SOUSA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro...
Processo nº 0025077-83.2017.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Pretensão de Levantamento de Valores Referentes À Restituição Do Imposto de Renda. Sentença de Extinção. Inadequação Da Via Eleita. Abertura de Inventário Ante a Existência de Bens. Reforma Da Sentença. Cônjuge Supérstite É O Único Dependente Habilitado Perante O Órgão Previdenciário. Aplicação Da Lei 6.858/1980 Regulamentada Pelo Decreto 85.845/1981. de...

... DA LEI 6.858/1980" REGULAMENTADA PELO DECRETO ... 85.845/1981. ... DISPOSIÇÃO DOS\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001494-36.2016.5.06.0004), 26-03-2018
EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TRABALHADOR. PAGAMENTOS AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em...

... Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000878-46.2016.5.06.0009), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TRABALHADOR. PAGAMENTOS AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos

... Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009156120214058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800915-61.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIO MANOEL CONRADO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Maria Jacyara Do Amaral Montenegro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. A sentença recorrida, apesar de trazer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019427920214058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801942-79.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIO TRUCCOLO RANGEL e outro ADVOGADO: Bruna Lins Dantas Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. A sentença recorrida, apesar de trazer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010914020214058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801091-40.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JULIANA MARIA TENUTA AZEVEDO ADVOGADO: Thaise Bastos Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM...

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. A sentença recorrida, apesar de trazer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139520220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813952-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SHIRLEY MARIA DE OLIVEIRA SOUSA e outro ADVOGADO: Allyson Sousa De Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES....

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110749720204058000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0811074-97.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TATIANA GIOIA RUFFO GONCALVES e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES...

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. A sentença recorrida, apesar de trazer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032955720214058000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0803295-57.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIELE DE CARVALHO GUIMARAES e outros ADVOGADO: Bruna Lins Dantas Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS...

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. A sentença recorrida, apesar de trazer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020475620214058000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0802047-56.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSANGELA DA SILVEIRA MANO e outros ADVOGADO: Tulio Rafael Monteiro Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES...

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. No caso, a viúva e pensionista do servidor ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126858520204058000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0812685-85.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIRIAM DE CASTRO DA SILVA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES...

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. A sentença recorrida, apesar de trazer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028633820214058000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0802863-38.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO SPINILLO CASTEX e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS...

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. A sentença recorrida, apesar de trazer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127057620204058000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0812705-76.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YOSHIKAZU SAWADA ADVOGADO: Tulio Rafael Monteiro Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES...

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. A sentença recorrida, apesar de trazer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004635120214058000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800463-51.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEILA MARIA SOUSA TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES...

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. A sentença recorrida, apesar de trazer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030703720214058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0803070-37.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JULIA LEAL DA COSTA CUZZUOL e outros ADVOGADO: Thaise Bastos Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. A sentença recorrida, apesar de trazer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009294520214058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800929-45.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OCTAVIO FORTES PEGORARO e outro ADVOGADO: Bruna Lins Dantas Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. No caso, a sentença recorrida, apesar de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022294220214058000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0802229-42.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARINA ALESSANDRA GIMENEZ PEREIRA COSTA e outro ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES....

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. A sentença recorrida, apesar de trazer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040472920214058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804047-29.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINVAL MECKING GONCALVES DA SILVA e outro ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM...

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. A sentença recorrida, apesar de trazer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087726120214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808772-61.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELZA FRAGOZO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Luis Henrique Goncalves De Azevedo Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA PARA...

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. A sentença recorrida, apesar de trazer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028755220214058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802875-52.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CYNTIA AUGUSTO SARAIVA e outro ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊ

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. A sentença recorrida, apesar de trazer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110670820204058000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811067-08.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO CARLOS FERREIRA REIS e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES...

... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6858/80 E DECRETO 85.845/81. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666) ... 5. A sentença recorrida, apesar de trazer ...