bens de consumo duraveis e nao duraveis
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... consumo de sua tripulação e dos passageiros ... V - outros bens não duráveis ...
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Fatores macroeconômicos, indicadores industriais e o spread bancário no Brasil
... IPIs (Índices de Produção Industrial) de bens de capital, bens intermediários, bens de consumo duráveis, bens semiduráveis e não duráveis, a Selic, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - ... duráveis - aqueles cuja vida útil ultrapasse o período ... ções de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032993-96.2020.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 104, § 7º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRJ. IMPUGNAÇÃO DA LEI N. 8.818/2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, EM SÍNTESE, IMPÕE AOS SUPERMERCADOS O DEVER DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - LUVAS DESCARTÁVEIS E MÁSCARAS EM TNT...
... gêneros alimentícios, bens de consumo não duráveis e ... duráveis, ... -
Acórdão Nº 2407082019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. NATUREZA REGRESSIVA DA AÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. AÇÕES NA QUAL RESTOU SUCUMBENTE A FORNECEDORA. FABRICANTE NÃO ATUOU SOLIDARIAMENTE. EFEITO REGRESSIVO DA AÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERDIDOS POR VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE. COMPENSAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. PROVA INEQUÍVOCA. DANO MATERIAL CONFIGURADO....
... I - os fornecedores de produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis respondem de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0343707-73.2019.8.19.0001 (Cível), 04-03-2021
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral, referente a atraso na entrega do produto se tratando de Marketplace. Verificando os autos, fica nítido que a parte autora tentou solucionar o problema por meio dos protocolos juntados que a réu não impugna em nenhum momento, informando apenas que buscou esclarecimentos...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... de padrões sustentáveis de produção e consumo ... ARTIGO 6 ... São instrumentos da ... , na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas ...
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Acordao N° 1603409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Rejeitadas. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Impugnação a gratuidade judiciária. Rejeição. Mérito. Prova emprestada. Laudo pericial. Partes diversas. Rejeição. Reativação de conta em...
... no fornecimento dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ... de linhas de transmissão e ampliar o consumo de álcool carburante, de 8,5 bilhões de litros ... produtores de bens de consumo não duráveis ... Desenvolvimento regional ... A política de ...
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Acordao N° 1247484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Preliminar. Principio da dialeticidade. Rejeitada. Causa madura. Aplicabilidade. Consumidor. Compra. Veículo novo. Defeitos. Ocorrência. Consumo. Relação. Danos morais a adquirente do veículo. Configurados. Requisitos. Verificação. Meros dissabores. Transbordamento. Valor. Caráter tridimensional. Proporcionalidade. Razoabilidade. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da...
... DEFEITOS. OCORRÊNCIA. CONSUMO. RELAÇÃO. DANOS MORAIS A ADQUIRENTE ... DO ... ão de vícios de qualidade e quantidade nos bens" duráveis e não ... duráveis que os tornem impr\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5122419-18.2023.8.09.0029 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-10-2023
... ídica em questão se classifica como de consumo, ... estando sob a égide das disposições ... no fornecimento de produtos de consumo de bens duráveis ou ... não duráveis, em face do ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... deste artigo será aplicável, também, a bens duráveis: ... I - cujo valor unitário, apurado ... da comprovação da utilização ou consumo nas finalidades previstas no caput das ...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... se sentir por aumento da capacidade de bens e mercadorias transportadas, e na velocidade ... Pelo lado da demanda, moldou o consumo em massa. A revolução industrial impulsionou ... ; do consumo de variedade de bens (duráveis, não duráveis e do, muitas vezes, consumo ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
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Acórdão nº 2006/0196469-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E ... relativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de expediente, uniformes e ... duráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e ...
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Acórdão nº 2005/0099905-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... objetiva dos fornecedores de bens de consumo duráveis pelos vícios de qualidade ...
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Acordao N° 1439491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Reparo promovido pelo fornecedor insuficiente. Veículo apresentou os mesmos problemas nos meses subsequentes. Decadência não configurada. Prejudicial de mérito afastada. Desídia e omissão do fornecedor configuradas. Nexo causal. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Danos materiais comprovados. Conserto...
... ão de vícios de qualidade e quantidade nos bens duráveis e não duráveis que os tornem ios ... ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor ... -
Acordao N° 1432954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Embargos de declaração. Recurso inominado. Deserção. Não configurada. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para conhecer o recurso inominado. Juizado especial cível. Processo civil. Preliminares de incompetência do juizado especial e ilegitimidade passiva, rejeitadas. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Peça mecatrônica do câmbio dsg. Dano material comprovado...
... todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ... ou de qualquer ... ão de vícios de qualidade e quantidade nos bens" duráveis e não duráveis ... que os tornem impr\xC3" ... -
Acordao N° 1415896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado interposto pela mb agência de automoveis. Processo civil. Ausência de recolhimento das custas processuais. Deserção. Recurso inominado interposto pela volkswagen do brasil. Processo civil. Preliminar de incompetência do juizado especial rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto em veículo. Peça mecatrôni
... ão de vícios de qualidade e quantidade nos bens" duráveis e não duráveis ... que os tornem impr\xC3"óprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor ... -
Acordao N° 1407922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Hodômetro adulterado. Restituição devida. Desídia do fornecedor. Danos morais configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos...
... ão de vícios de qualidade e quantidade nos bens duráveis e não duráveis que os tornem ios ... ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor ... -
Acordao N° 1412533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juízo suscitada em contrarrazões rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Vício oculto em notebook comprovado. Anúncio de programa de garantia (recall). Reparação sem ônus para a consumidora devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial,...
... protetivas das relações de consumo. Assegura que a conduta da ré é abusiva, ... ão de vícios de qualidade e quantidade nos bens duráveis e não duráveis que os tornem ... -
Acordao N° 1424458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juizado especial rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Aquisição de placa de vídeo nova. Defeito/vício apresentado dentro do prazo da garantia fornecida pelo fornecedor. Recusa do fornecedor no reparo ou substituição ao argumento de rompimento do lacre do gabinete. Condições não informadas na ocasião da venda. Violaç
... consumo, fornecer mercadorias confiáveis de forma a ... ão de vícios de qualidade e quantidade dos bens duráveis e não duráveis, objeto ... de ... -
Acordao N° 1431306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Defeito em piso. Dispensável perícia técnica. Presença de laudo elaborado pela rés. Preliminares rejeitadas. Danos material configurado. Responsabilidade objetiva. Adequação do termo a quo dos juros de mora e da correção monetária. Dano moral inexistente. Recursos conhecidos e providos em parte. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...
... Assim, trata-se de relação de consumo devendo a questão controvertida ser ... dirimida ... ão de vícios de qualidade e quantidade, nos bens duráveis e não duráveis, ... que os tornem ... -
Acordao N° 1620301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminares de cerceamento de defesa e incompetência do juizado especial rejeitadas. Consumidor. Contrato para aquisição de conjunto de mesas para utilização em área externa. Vício oculto (rachadura) reparo insuficiente. Alteração da aparência pintura desbotada em desacordo com a do produto que compõe o conjunto. Objeto destoante da decoração contratada....
... impróprio ou inadequado ao consumo, o que não é o caso dos autos ... 13. Afirma ... bens duráveis e não duráveis que os tornem ... -
A obsolescência programada da apple e a proposta de vedação no CDC e na PNRS
... de Bauman que entrelaça o ser social de consumo e a mercadoria. A obsolescência ocorre a partir ... do fabricante e fornecedor de bens duráveis, segundo o critério da vida útil do ...