lei 687 2006
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006) ... ARTIGO 39 ... Compete ao advogado, ou à parte quando ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... ARTIGO 687 ... O edital será afixado no local do costume e publicado, em ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... "c", com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante predeterminado que adquire ... º, §§ 1º, 2º e 3º, este com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 687, de 18 de julho de 1969, art. 1º ... ARTIGO 211 ... O ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a ... #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 9.797, de 9.9.1946 ... ARTIGO 687 ... Os vogais dos Tribunais Regionais tomam posse perante o ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... 2006 ... ARTIGO 137 ... Se o responsável não possuir bens imóveis ... ARTIGO 687 ... O juiz poderá, desde que o condenado o requeira: ... I - ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... -Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... 8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ... II – dados ou informações que constem da base de dados do governo ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... éstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019 ... CAPÍTULO IX. Da habilitação ... ARTIGO 687 ... A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das ...
-
Acórdão nº 2009/0161496-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. 1. A jurisprudência nesta...
... procuração passada sem ressalva a novo patrono (art. 687)" ... 2006 (fls. 151-152, e-STJ). ... -
Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA PREFEITO E DETERMINOU SEU AFASTAMENTO DO CARGO. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL À CÂMARA ESPECIALIZADA. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO PARA O TRIBUNAL PLENO, EM FACE DO ADVENTO DA LEI N.º 10.433/2006. EXCEÇÃO
... DO FEITO PARA O TRIBUNAL PLENO, EM FACE DO ADVENTO DA LEI N.º 10.433/2006. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 87, IN ... ário da Suprema Corte, a qual, em 25/08/1999, nos autos do Inquérito 687, decidiu questão de ordem suscitada pelo Relator, Min. Sydney Sanches, ... -
Acordão nº (AP)0042700-53.2008.5.06.0281 (00427.2008.281.06.00.1) de 3º Turma, 7 de Abril de 2010
No processo do trabalho, as partes eram e devem continuar sendo cientificadas das datas designadas para realização das praças, por edital, em conformidade com o disposto no art. 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006, no processo civil, também não é exigida a intimação pessoal do devedor. Agravo de Petição não...
... 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006, no processo ... -
Acordão nº (AP)0176800-42.2008.5.06.0281 (01768.2008.281.06.00.4) de 3º Turma, 20 de Enero de 2010
No processo do trabalho, as partes eram e devem continuar sendo cientificadas das datas designadas para realização das praças, por edital, em conformidade com o disposto no art. 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006, no processo civil, também não é exigida a intimação pessoal do devedor. Agravo de Petição não...
... 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006, no processo ... -
Acordão nº (AP)0160800-64.2008.5.06.0281 (01608.2008.281.06.00.5) de 3º Turma, 2 de Junio de 2010
No processo do trabalho, as partes eram e devem continuar sendo cientificadas das datas designadas para realização das praças, por edital, de conformidade com o disposto no art. 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006, no processo civil, também não é mais exigida a intimação pessoal do devedor. Agravo de Petição...
... 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006, no processo ... -
Acordão nº (AP)0175400-44.2005.5.06.0201 (01754.2005.201.06.00.0) de 3º Turma, 18 de Agosto de 2010
No processo do trabalho, as partes eram e devem continuar sendo cientificadas das datas designadas para realização das praças, por edital, de conformidade com o disposto no art. 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006, no processo civil, também não é mais exigida a intimação pessoal do devedor. Agravo de Petição...
... 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006, no processo ... -
Acordão nº (AP)0192900-72.2008.5.06.0281 (01929.2008.281.06.00.0) de 1º Turma, 9 de Febrero de 2010
No processo do trabalho, as partes eram e devem continuar sendo cientificadas das datas designadas para realiza¿¿o das pra¿as, por edital, de conformidade com o disposto no art. 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a reda¿¿o atual do art. 687, ¿ 5¿, do CPC, dada pela Lei n¿ 11.382, de 06/12/2006, no processo civil, tamb¿m n¿o ¿ mais exigida a intima¿¿o pessoal do devedor. Agravo de Peti¿¿o...
... 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006, no processo ... -
Acordão nº (AP)0029500-42.2009.5.06.0281 (00295.2009.281.06.00.9) de 1º Turma, 9 de Febrero de 2010
No processo do trabalho, as partes eram e devem continuar sendo cientificadas das datas designadas para realiza¿¿o das pra¿as, por edital, de conformidade com o disposto no art. 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a reda¿¿o atual do art. 687, ¿ 5¿, do CPC, dada pela Lei n¿ 11.382, de 06/12/2006, no processo civil, tamb¿m n¿o ¿ mais exigida a intima¿¿o pessoal do devedor. Agravo de Peti¿¿o...
... 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006, no processo ... -
Acordão nº (AP)0124300-96.2008.5.06.0281 (01243.2008.281.06.00.9) de 1º Turma, 25 de Febrero de 2010
No processo do trabalho, as partes eram e devem continuar sendo cientificadas das datas designadas para realiza¿¿o das pra¿as, por edital, de conformidade com o disposto no art. 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a reda¿¿o atual do art. 687, ¿ 5¿, do CPC, dada pela Lei n¿ 11.382, de 06/12/2006, no processo civil, tamb¿m n¿o ¿ mais exigida a intima¿¿o pessoal do devedor. Agravo de Peti¿¿o...
... 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006, no processo ... -
Acordão nº (AP)0144900-41.2008.5.06.0281 (01449.2008.281.06.00.9) de 1º Turma, 25 de Febrero de 2010
No processo do trabalho, as partes eram e devem continuar sendo cientificadas das datas designadas para realiza¿¿o das pra¿as, por edital, de conformidade com o disposto no art. 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a reda¿¿o atual do art. 687, ¿ 5¿, do CPC, dada pela Lei n¿ 11.382, de 06/12/2006, no processo civil, tamb¿m n¿o ¿ mais exigida a intima¿¿o pessoal do devedor. Agravo de Peti¿¿o...
... 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006, no processo ... -
nº 2003.35.00.008226-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Mayo de 2008
SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ART. 31, §2º DO DL 70/66. APELO DESPROVIDO. 1. Desnecessária a intimação pessoal do mutuário acerca da data da realização do leilão, porquanto tal exigência está limitada à ciência inicial para purgação da mora, de acordo com o artigo 31, § 1º, do Decreto- lei 70/66,
... Autuado em: 19/7/2006 15:45:18 ... Processo Originário: 20033500008226-2/go ... APELAÇÃO ... art. 10, § 1º e incisos I, II, e IV, do CPC;art. 687, § 5º, do CPC ... Foram apresentadas contra-razões (fls. 217/220) ... -
Acordão nº (AP)0025800-55.2008.5.06.0261 (00258.2008.261.06.00.5) de 2º Turma, 21 de Octubre de 2009
No processo do trabalho, as partes eram e devem continuar sendo cientificadas das datas designadas para realização das praças, por edital, em conformidade com o disposto no artigo 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5.º, do CPC, dada pela Lei n.º 11.382, de 06/12/2006, no processo civil, também não é exigida a intimação pessoal do devedor. Agravo de Petição nã
... Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5.º, do CPC, dada pela Lei n.º 11.382, de 06/12/2006, no processo ... -
Acórdão nº 1.0024.09.483141-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO - VÍCIO DE NULIDADE -OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - PRESCINDÍVEL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SIMPLES PETIÇÃO - POSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO JUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ARTIGO 687, § 5º, DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382 DE 2006 - SÚMULA 121 DO STJ - INAPLICABILIDADE - PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL...
... - ALIENAÇÃO JUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ARTIGO 687, § 5º, DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382 DE 2006 - SÚMULA 121 ... -
Acordão nº (AP)0107600-45.2008.5.06.0281 (01076.2008.281.06.00.6) de 3º Turma, 6 de Mayo de 2009
No processo do trabalho, as partes eram e devem continuar sendo cientificadas das datas designadas para realização das praças, por edital, em conformidade com o disposto no art. 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006, no processo civil, também não é exigida a intimação pessoal do devedor. Agravo de Petição não...
... 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006, no processo ... -
Acordão nº (AP)0059600-88.2007.5.06.0009 (00596.2007.009.06.00.7) de 2º Turma, 20 de Mayo de 2009
A teor do disposto no art. 2º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº. 4.657/1942), deve prevalecer a regra de que a lei anterior permanece em vigor até que outra a revogue ou modifique. Assim, a nova redação do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382/2006, que dispensa a intimação pessoal das partes para ciência de hasta pública só deve ter aplicação ao caso concreto
... Assim, a nova redação do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382/2006, que dispensa a intimação ... -
Acórdãos nº 0351683-71.2007.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0351683-71.2007.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NAS INTIMAÇÕES DA PARTE E DO PATRONO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I – Nos autos da execução, a executada indicou diversos endereços e, intimada em um destes, seus representantes não foram encontrados, mesmo após 3 (três) tentativas do oficial
-
nº 2006.38.00.012083-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Junio de 2008
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ULTIMADA. DECRETO-LEI 70/66. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Ultimada a execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional mediante a expedição da carta de arrematação em favor do credor hipotecário, não...
-
nº 2005.36.00.015395-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE VENDA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES. 1. Pedido de anulação da venda extrajudicial de imóvel, realizado sob o rito do Decreto-lei 70/66, alegando a parte autora irregularidades na execução extrajudicial e sustentando no apelo,
... 4. Apelação improvida." (AC 2006.01.99.025351-8/MG, Oitava Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS ...