lei 687 2006
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Acordão nº (AP)0020600-07.2008.5.06.0281 (00206.2008.281.06.00.3) de 1º Turma, 16 de Diciembre de 2008
No processo do trabalho, as partes eram e devem continuar sendo cientificadas das datas designadas para realização das praças, por edital, de conformidade com o disposto no art. 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006, no processo civil, também não é mais exigida a intimação pessoal do devedor. Agravo de Petição...
... 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006, no processo ... -
Acordão nº (AP)0017100-30.2008.5.06.0281 (00171.2008.281.06.00.2) de 1º Turma, 13 de Enero de 2009
No processo do trabalho, as partes eram e devem continuar sendo cientificadas das datas designadas para realização das praças, por edital, de conformidade com o disposto no art. 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006, no processo civil, também não é mais exigida a intimação pessoal do devedor. Agravo de Petição...
... 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006, no processo ... -
Acordão nº (AP)0107200-31.2008.5.06.0281 (01072.2008.281.06.00.8) de 1º Turma, 4 de Agosto de 2009
No processo do trabalho, as partes eram e devem continuar sendo cientificadas das datas designadas para realização das praças, por edital, de conformidade com o disposto no art. 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006, no processo civil, também não é mais exigida a intimação pessoal do devedor. Agravo de Petição...
... 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006, no processo ... -
Acordão nº (AP)0130200-94.2007.5.06.0281 (01302.2007.281.06.00.8) de 1º Turma, 27 de Enero de 2009
No processo do trabalho, as partes eram e devem continuar sendo cientificadas das datas designadas para realização das praças, por edital, de conformidade com o disposto no art. 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006, no processo civil, também não é mais exigida a intimação pessoal do devedor. Agravo de Petição...
... 888, caput, da CLT. Ademais, de acordo com a redação atual do art. 687, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006, no processo ... -
Acordão nº 20080092718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2008
ALIENAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE APENAS PARCIAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. A antiga redação do parágrafo 5º do artigo 687 do CPC, alterada pela Lei nº 11382/2006, determinava expressamente a intimação pessoal do devedor, acerca do dia, hora e local da alienação judicial. A ausência dessa intimação
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Acordão nº 20080092718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2008
ALIENAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE APENAS PARCIAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. A antiga redação do parágrafo 5º do artigo 687 do CPC, alterada pela Lei nº 11382/2006, determinava expressamente a intimação pessoal do devedor, acerca do dia, hora e local da alienação judicial. A ausência dessa intimação
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Direito processual tributário
... p/ Acórdão p/ JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ 21/08/2006 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Segundo o STJ, ao contribuinte que declara e ... 687, § 3º do CPC de 1973 às execuções fiscais e lançou a Súmula 121/STJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058895120204058300), 16-11-2021
PJE 0805889-51.2020.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que, com fulcro no art. 687 e seguintes do CPC/2015, homologou o pedido de habilitação de herdeiros da parte exequente, determinando a reexpedição do RPV 138917-PE e do PRC 68399-PE, cancelados...
... 687 e seguintes do CPC/2015, homologou o pedido de habilitação de herdeiros ... a RPV 138917-PE e o PRC 68399-PE foram expedidos em novembro de 2006 e junho de 2008, respectivamente, tendo ambos sido posteriormente ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 8º, com a redação dada pelo Decreto nº 1.936, de 1996) ... Art. 687. A aplicação das medidas de salvaguarda será precedida de ... c) oitenta e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050015320204050000), 02-06-2020
PROCESSO Nº: 0805001-53.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO BRENO DA SILVA MONTEIRO e outro PACIENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Jhoan Hussane De Franca Gomes e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... 35, da Lei 11.343, de 2006, inclusive, relatando, de forma pormenorizada, a ação da autoridade ... (mil duzentos e sessenta e um quilos e 250 gramas), conforme laudo 687/2019-SETEC/ SR/PF/RN ... Assim sendo, os elementos jungidos aos autos ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUALCIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JUDICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇAGRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE MUDANÇAS NA SITUAÇÃOECONÔMICA DA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO PLEITO. EXECUÇÃOPROMOVIDA ANTES DA LEI 8.953/1994 E DA LEI 11.382/2006. INTIMAÇÃOPOR EDITAL. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA INTIMAÇÃOPESSOAL. AUSÊNCIA DE...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL CONSTRITADO, TORNANDO SEM EFEITO A CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A ORDEM COM BASE EM VÁRIOS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS E AUTÔNOMOS. RECURSO...
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Decisões Monocráticas nº 781006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... a falhas das Leis municipais nº 657/06, de 18 de janeiro, e nº 687/06, de 20 de dezembro, ao não regulamentar décimo terceiro salário ... -se-á ao presente caso a Lei municipal nº 538/2001 e a nº 657/2006, alterada pela Lei municipal nº 687/2006 (página 6 do documento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) e no art. 16, caput (porte ilegal de ... 687 do pdf integral dos autos), o veículo, no final da tarde do dia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09 ... INFRAÇÃO II: Mercadoria ... Instrução Normativa nº 680/2006 ... DEVOLUÇÃO DE BEM AO EXTERIOR (REDAÇÃO DADA PELO(A) INSTRUÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021951-83.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... 1. A partir do início da vigência da Lei nº 11.382, de 2006, que incluiu o § 5º ao artigo 687 do CPC, é cabível que, na execução ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021859-08.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... 1. A partir do início da vigência da Lei nº 11.382, de 2006, que incluiu o § 5º ao artigo 687 do CPC, é cabível que, na execução ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000639-49.2022.8.19.0064 (Criminal), 04-04-2023
APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ART. 61, INC. II, "J", DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 06 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO e 687 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, POR AFRONTA AO ART. 226, INC. II, DO CPP. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PELO
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº ... 11.343/2006, C/C ART. 61, INC. II, “J”, DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 06 ANOS, 10 ES ... E 15 DIAS DE RECLUSÃO e 687 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. DEFESA TÉCNICA ... QUE REQUER, ... -
Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... (Incluído pela Lei n. 11.419, de 2006) ... Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa ... (Redação dada pela Lei n. 11.382, de 2006) ... Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com ...
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Decisão monocrática Nº 0074304-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 16-12-2022
1.Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Fernando Boberg, em favor do paciente Rafael Aparecido de Oliveira, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho/PR. O paciente foi preso em flagrante em 02/07/2022 pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de uso permitido. A prisão foi...
... /2006, art. 33, ) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei nº ... 10.826/2006, art. 12) e, no total, a 687 dias-multa ... O direito de apelar em liberdade foi denegado porque o ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... (Incluído pela Lei n. 11.419, de 2006) ... Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em ... (Redação dada pela Lei n. 11.382, de 2006) ... Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original (conversão da Orientação ... A fidúcia desaparece ... Para Russomano ( Comentários , p. 687") o jogo leva à corrupção moral, assim como a embriaguez leva à degrada\xC3" ...
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Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
... 2.054, Pleno, ... rel. Min. Ellen Gracie, j. 29.3.2006) ... Contudo, não se pode concordar com a conclusão disso ... -
Acordao N° 1691535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Crime de crime de tráfico de drogas. Apreensão de 3 (três) porções de crack com massa líquida de 4g (quatro gramas) e 9 (nove) porções de maconha com massa líquida de 1,02 (um grama e dois centigramas). Venda de droga a usuário. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais. Pedido
... áfico de drogas para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, se as ... provas constantes dos autos, especialmente os depoimentos dos ... regime inicial fechado, e 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa, calculados à razão ... -
Acórdãos nº 0014437-13.2012.8.26.0362 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
Apelação – Processo julgado sob a égide do CPC/73 - Embargos à arrematação – IPTU - Exercícios de 2000 a 2002. Crédito do exercício de 2000 que prescreveu antes mesmo do ajuizamento da ação – Inteligência do art. 172, do CTN – Aplicação das Súmulas 397 e 409, do C. STJ. Sentença que não acolheu os embargos opostos pelo executado, mantendo a arrematação do terreno penhorado em execução fiscal –...
... STJ Fatos ocorridos sob a égide da Lei nº 11.232/2006 que alterou o § 5º do artigo 687 do CPC/73, tornando ...