lei 687 2006
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... (Incluído pela Lei n. 11.419, de 2006) ... Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em ... (Redação dada pela Lei n. 11.382, de 2006) ... Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com ...
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Acordao N° 1691535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Crime de crime de tráfico de drogas. Apreensão de 3 (três) porções de crack com massa líquida de 4g (quatro gramas) e 9 (nove) porções de maconha com massa líquida de 1,02 (um grama e dois centigramas). Venda de droga a usuário. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais. Pedido
... áfico de drogas para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, se as ... provas constantes dos autos, especialmente os depoimentos dos ... regime inicial fechado, e 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa, calculados à razão ... -
Acórdãos nº 0014437-13.2012.8.26.0362 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... STJ Fatos ocorridos sob a égide da Lei nº 11.232/2006 que alterou o § 5º do artigo 687 do CPC/73, tornando ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original (conversão da Orientação ... A fidúcia desaparece ... Para Russomano ( Comentários , p. 687") o jogo leva à corrupção moral, assim como a embriaguez leva à degrada\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0155198-65.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 24-06-2019
... 389, 1.022, ambos, do Código de Processo Civil de 2015; 682 e 687, ambos, do Código Civil; e 25, inciso V, da Lei n. 8.906/1994; além de ... 2006 notificou o agravado acerca da revogação dos poderes que lhe foram ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 6 a T. – RO n. 589/2006.079.03.00-1 – rel. Ricardo Antônio Mohallem – DJ 19.10.06 – p. 13) ... 93.435/MG, 2 a Turma, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 7.11.2008; HC n. 96.687 MC/MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2008; HC n. 96.582/DF, rel. Min ...
- Acórdão nº 0502894-67.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
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Diabetes, doenças cardiovasculares e obesidade: análise da legislação na Argentina, no Brasil e na Colômbia
O presente artigo aborda as Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) – diabetes, doenças cardiovasculares e obesidade –, que ganham visibilidade devido a sua magnitude no mundo. Argentina, Brasil e Colômbia são os países selecionados para verificar a existência de legislação que trate de DCNT. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) denotam a necessidade de atuação dos Estados em prol da...
... São Paulo: Saraiva; Santos/SP: UNISANTOS, 2006 ... 10 Com relação especiicamente à prevenção do diabetes e de ... 687/2006 36 , que está em processo de ... 31 BRASIL. Lei n. 6.259, de 30 ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 8º, com a redação dada pelo Decreto nº 1.936, de 1996) ... Art. 687. A aplicação das medidas de salvaguarda será precedida de ... c) oitenta e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 ...
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Acórdãos nº 2154472-61.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... ;}.ye{bottom:671.946667pt;}.y5b{bottom:674.826667pt;}.y24{bottom:687 ... nova redação conferida pela Lei nº 11.382, de 2006 ausência de nulidade sub-rogação dos promissários ...
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Decisão Monocrática nº 5021590-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2017
... PRAÇA OU LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ART. 687, § 5º, CPC. 1. Mesmo na execução fiscal, o devedor deve ser intimado ... 1. A partir do início da vigência da Lei nº 11.382, de 2006, que incluiu o § 5º ao artigo 687 do CPC, é cabível que, na execução ...
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Decisão Monocrática nº 5021590-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2017
... PRAÇA OU LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ART. 687, § 5º, CPC. 1. Mesmo na execução fiscal, o devedor deve ser intimado ... 1. A partir do início da vigência da Lei nº 11.382, de 2006, que incluiu o § 5º ao artigo 687 do CPC, é cabível que, na execução ...
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Decisão Monocrática nº 5021590-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2017
... PRAÇA OU LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ART. 687, § 5º, CPC. 1. Mesmo na execução fiscal, o devedor deve ser intimado ... 1. A partir do início da vigência da Lei nº 11.382, de 2006, que incluiu o § 5º ao artigo 687 do CPC, é cabível que, na execução ...
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Acórdão, Processo nº 5025500-94.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 08-09-2022
... a intimao do executado do leilo designado, nos termos do 5 do artigo 687 do CPC, na redao dada pela Lei 11.382/2006, ou seja, determinou a intimao ...
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Acórdão, Processo nº 5025465-37.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... a intimao do executado do leilo designado, nos termos do 5 do artigo 687 do CPC, na redao dada pela Lei 11.382/2006, ou seja, determinou a intimao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ... a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os crimes transnacionais, ...
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Acordao N° 1300028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Mandado de segurança. Processo disciplinar administrativo. Pena de cassação de aposentadoria. Pedido de reconsideração. Demora na apreciação. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Direito líquido e certo do impetrante a uma decisão administrativa no prazo legal. Art. 173 da lei complementar n. 840/2011. Suspensão dos eeitos do ato de cassação da aposentadoria. Ausência de previsão
... legalmente determinados (REsp 687.947/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ ... 21/8/2006) ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1a60{bottom:686.771642px;}.y2fa2{bottom:686.944504px;}.y125b{bottom:687 ... 18. instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei Complementar nº 1.320, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Ministro Francisco Peçanha Martins, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 777 - dest.) ... Processual civil. Ausência de prequestionamento ... 61 ... @@CAPÍTULO IX. Da habilitação ... Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, ...
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Acórdão nº 50114262120218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... Atento, ainda, ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, entendo que deva ser valorado negativamente as circunstâncias da ... acima do piso normativo, deve ser mantida pena de pecuniária em 687 dias-multa, à razão mínima ... Igualmente descabida a isenção ...
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Acórdão Nº 5077759-42.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... 25 e calculada na forma do art. 21, ambos da LCE n. 687/2016, tendo em vista que sua situao funcional encontra perfeita subsuno ... 284/2005. (III) Em 1-4-2006, foi enquadrada, por transformao, no cargo de Gestor Pblico/Analista ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ADV: DRª HELOISA PEIXOTO–OAB/RJ Nº 154.687" ... 3- HUGO MADUREIRA PARÁ ... ADV: DR. ERIC DE LIMA S. BORGES - OAB/RJ n\xC2" ... TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA ... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d incluída pela Lei ... v. Arts. 682, 687 e 688 do CC/2002 ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 89 CPC ...
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Da advocacia
... 0015/2006, Rel. Cons. WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN), publ. DJ 08.05.2009, p ... 0022/2002, Rel. EDSON ULISSES DE MELO (SE), publ. DJ-18.10.2002, p. 687, S1) ... "Desagravo Público. Ato jurisdicional passível de recurso ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... 13, n. 3, p. 687-723, set./dez. 2022. doi: 10.7213/revdireconsoc.v13i3.30240 ... * ... (2006), de Kallemeyn et al., (2015), Shaw et al. (2013) e de Stern (2013) ...