lei 6871
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Capital - 6ª vara de família
... Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar, Salas 213 a 215 do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380 ... Fone: 3320-6871, Salvador -BA- E-mail: 2cifamilia@tjba.jus.br ... DESPACHO ... PROCESSO: 8015623-81.2022.8.05.0001 ... CLASSE : CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ...
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Capital - 6� vara de fam�lia
... Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: salvador6vfamilia@tjba.jus.br Processo nº: 0565170-82.2016.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: ROMILDO CRUZ DE ASSIS ACIONADO(s): REQUERIDO: ...
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... Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar, Salas 213 a 215 do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380 ... Fone: 3320-6871, Salvador -BA- E-mail: 2cifamilia@tjba.jus.br ... P ROCESSO: 8127324-18.2020.8.05.0001 ... CLASSE : ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ...
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... Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: salvador6vfamilia@tjba.jus.br Processo nº: 0533000-23.2017.8.05.0001 ACIONANTE: INTERESSADO: SYLVANA BATISTA DA SILVA ACIONADO(s): ...
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... Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA ... TEL - (71) 3320-6871 - email: salvador6vfamilia@tjba.jus.br ... Processo nº: 8023485-11.2019.8.05.0001 ... ACIONANTE: REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA ...
- PORTARIA MAPA Nº 586, DE 16 DE MAIO DE 2023
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Acordao N° 1760168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Agravo interno. Pedido de antecipação da tutela recursal na apelação. Anulação de ato administrativo. Decisão cautelar administrativa exarada pelo procon/df. Determinada a suspensão imediata do fornecimento, da distribuição e da venda dos produtos. Probabilidade do direito. Periculum in mora. Presença. Deferimento. Decisão mantida. 1. Os arts. 995, parágrafo único, e 1. 019, inciso i, ambos do...
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... Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA ... TEL - (71) 3320-6871 - email: salvador6vfamilia@tjba.jus.br ... Processo nº: 0093823-98.2009.8.05.0001 ... ACIONANTE: EXEQUENTE: AISHA NOIVO DAMASO SILVA, SARA ...
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... Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA ... TELEFONE: (71) 3320-6871, E-MAIL: savaldor6vfamilia@tjba.jus.br ... SENTENÇA ... Processo nº: 0544891-41.2017.8.05.0001 ... Classe: [Fixação] ... EXEQUENTE: ...
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
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Acórdão Nº 5002513-62.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO MUNICÍPIO. SUSTENTADA NULIDADE DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR INSTITUIDORA DA FUNÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS EM ÂMBITO MUNICIPAL (ART. 19
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Acórdão Nº 5002490-19.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO MUNICÍPIO. SUSTENTADA NULIDADE DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO.LEI COMPLEMENTAR INSTITUIDORA DA FUNÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS EM ÂMBITO MUNICIPAL (ART. 19 -
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Acórdão Nº 5002497-11.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO MUNICÍPIO. SUSTENTADA NULIDADE DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO.LEI COMPLEMENTAR INSTITUIDORA DA FUNÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS EM ÂMBITO MUNICIPAL (ART. 19 -
- Decisão monocrática Nº 194622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
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... Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar, Salas 213 a 215 do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380 ... Fone: 3320-6871, Salvador -BA- E-mail: 2cifamilia@tjba.jus.br ... PROCESSO: 8021014-22.2019.8.05.0001 ... CLASSE : ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ...
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... Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar, Salas 213 a 215 do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380 ... Fone: 3320-6871, Salvador -BA- E-mail: 2cifamilia@tjba.jus.br ... PROCESSO: 8005158-13.2022.8.05.0001 ... CLASSE : ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ...
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Acórdão Nº 234136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. 1. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que “a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva” (HC 138.574- AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F72-E4C5-6E62-6871 e senha A160-6B07-1190-1ED2 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 ... HC 234136 AGR / SC ... caráter abstrato ... -
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... Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA ... TEL - (71) 3320-6871 - email: salvador6vfamilia@tjba.jus.br ... Processo nº: 0563809-93.2017.8.05.0001 ... ACIONANTE: REPRESENTADO: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA ...
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Acórdão Nº 1393872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ORIUNDO DE DECISÃO NÃO DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. 1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0954-8141-9DC4-CEC6 e senha 5646-6871-AD01-6FDA ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 ... ARE 1393872 AGR / MG ... que a lei impugnada não trata de ... -
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... Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar, Salas 213 a 215 do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380 ... Fone: 3320-6871, Salvador -BA- E-mail: 2cifamilia@tjba.jus.br ... PROCESSO: 8003042-68.2021.8.05.0001 ... CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ... ASSUNTO : ...
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Acórdão Nº 6951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 85, CAPUT, LEI 12.509/1995 DO ESTADO DO CEARÁ. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUDITOR. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO. SUBSÍDIO CONSELHEIRO. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Lei que prevê o pagamento proporcional à...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8E8-6A3D-D3D6-4EA2 e senha 5E22-56DD-6871-E3F0 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 ... ADI 6951 / CE ... Eis o teor do dispositivo impugnado: ... -
Acórdãos nº 1006498-53.2017.8.26.0664 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – A prova pericial não deve substituir o exame psicológico realizado pelo autor, pois estaria seguindo parâmetros distintos daqueles utilizados pela Comissão Examinadora – Não pode haver diferenciação em relação aos demais candidatos que realizaram o referido exame, que não seriam submetidos a novos laudos, pois tal hipótese violaria a...
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... Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar, Salas 213 a 215 do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380 ... Fone: 3320-6871, Salvador -BA- E-mail: 2cifamilia@tjba.jus.br ... PROCESSO: 8085497-61.2019.8.05.0001 ... CLASSE : ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ...
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Acórdãos nº 9000022-90.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SENTENCIADA ESTRANGEIRA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Nulidades. Inexistência de prévio parecer do Ministério Público sobre cumprimento imediato de eventual decreto de expulsão, bem como nulidade decorrente da própria medida, equivalente a extinção parcial da pena, espécie de "indulto". Afastamento. A) Efetiva manifestação, por parte do
... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execução Penal nº 9000022-90.2016.8.26.0050 - São Paulo - VOTO Nº 6871. AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 900022-90.2016.8.26.0050. Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo. Agravado: CECILIA ... -
Acórdão Nº 1321444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral suscitada de forma insuficiente. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEDB-54B9-C344-753E e senha 91E9-469F-6871-019C ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 ... ARE 1321444 AGR / RS ... origem, em ...