lei 688 96
-
Acórdão, Processo nº 5000088-62.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 02-02-2022
... Nesse sentido, entre 28/04/95 e 10/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a comprovação ... Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.000982-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
-
Acórdão nº 7007444-80.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2023
Embargos de declaração. Omissão constatada. Direito tributário. Embargos à execução. ICMS em substituição tributária. § 4º-B do art. 27 do Decreto n. 8.321/98. Princípio da legalidade. Violação. Precedentes da Corte. Segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais. Recurso provido. 1. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão,...
... Rondônia e, por consequência, extinta a Execução Fiscal nº 7040852-96.2016.8.22.0001; oue) subsidiariamente, na eventual hipótese de ... definir nova metodologia de cálculo não prevista na Lei Complementar 688/1996 e Lei Complementar n. 87/1996, para fins de determinação da base de ... -
Da Justiça do Trabalho
... 688 ... Aos juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU 5.10.1988 ... Vide art. 96, caput , inciso I, alínea a; e art. 111-A, caput e incisos I e II ...
-
Acórdão, Processo nº 5029668-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... 7º, § 2º da Lei nº 8.620/93 e Súmula nº 688 do STF). 7. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça os ... 74, da Lei nº 9.430/96, o indébito relativo às contribuições incidentes sobre a ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.04.011026-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.012616-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-11-2022
-
Acórdão, Processo nº 5004542-14.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2022
... , nos casos expressamente consignados, do artigo 74, da Lei 9.430/96 ... Isso porque, como se fará ver, doravante, o novel instituto ... 688 do Supremo Tribunal Federal ao dispor que "É legítima a incidência da ...
-
PORTARIA Nº 688/DPMM, DE 22 DE ABRIL DE 2020
... 96, da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980; no § 1º do art. 8o, nos incisos I, II, III e IV, e no inciso I, do § 1º, do art. 12, e alínea a, ...
-
Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... tributos administrados pela Receita Federal (artigo 74, Lei n° 9.430/96, com redação da Lei n° 10.630/2002), ainda mais que com o advento da ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SÚMULA 688 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÁLCULO DA EXAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA ...
-
PORTARIA No 688/DPMM, DE 22 DE MARÇO DE 2019
... 1o, do anexo B, da Portaria no24/DGPM, de 9 de março de 2017, e de acordo com o disposto nos art. 50, inciso II; 94, inciso I; 96, inciso I; e 97, da Lei no6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Medida Provisória no2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e combinado com o ...
-
Atuais controvérsias no direito tributário internacional
... Revista Direito Tributário Atual, n. 26, 2011, p. 94-96 ... 19. Sobre o tema PRZEPIORKA, Michell. Possibilidade de tributação ...
-
Acórdão, Processo nº 5000652-72.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... 74, da Lei nº 9.430/96, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal e atualização ... 688 do Supremo Tribunal Federal ao dispor que "É legítima a incidência da ...
-
Acórdão, Processo nº 5003209-02.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... 7º, § 2º da Lei nº 8.620/93 e Súmula nº 688 do STF). 7. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça os ... 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000276-09.2012.5.06.0005), 12-03-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA PARTE AUTORA E DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO - POR FORÇA DOS INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS E DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NO TOCANTE AO DIVISOR DE HORAS EXTRAS AO EMPREGADO BANCÁRIO, E AO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVALÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E PELO PLENÁRIO DESTE E....
... 688/689). É o relat ó rio. VOTO: Atendendo aos procedimentos previstos ... 61, da Lei n º 9.430/96 c/c art. 43, § 3 º , da Lei n º 8.212/91. O precedente citado ... -
Acórdão, Processo nº 5022213-26.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... eficácia dos dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 15 23/96" e 15 99/97, no que determinavam a incidência de contribuição previdenci\xC3" ... de que incide contribuição previdenciária, nos termos da súmula 688 do STF. Acrescente-se que o fato de o 13º salário ter sido pago em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152977120174058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... A Lei n.º 9.430/96, por sua vez, ampliou o alcance da compensação de créditos tributários ... INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 688 DO STF. VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA JURÍDICA ... -
Tributário - Terço constitucional das férias - Contribuição previdenciária - Ilegalidade - Compensação - Tutela de urgência
... NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SÚMULA 688 DO STF. INCIDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS DA AUTARQUIA. 1. NÃO INCIDE A ... No caso deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora ...
-
Acórdão, Processo nº 5013275-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... ão natalina já foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 688: "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o ... 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho
... se batia a Comissão, do confuso e prejudicial sistema de ciclos de 96 horas em 14 dias, com duração máxima diária de 16 horas, do citado ... Art. 688 Aos juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais ...
-
Mandado de segurança para isenção da obrigação do recolhimento previdenciário referente ao terço constitucional das férias
... NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SÚMULA 688 DO STF. INCIDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS DA AUTARQUIA. 1. NÃO INCIDE A ... No caso deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora ...
-
Acórdão, Processo nº 5008490-21.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... 26-A, da Lei 9.430/96), dado que a nova disciplina estabeleceu limites temporais para a ... INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 688/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é legítima ...
-
Acórdão, Processo nº 5002149-53.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... 7º, § 2º da Lei nº 8.620/93 e Súmula nº 688 do STF) ... 7. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de ... -A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos ...
-
Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... com o advento da Constituição de 88 e as Leis n os 8.971/94 e 9.278/96 ... A Lei nº 8.971/94, considerada como o Estatuto dos Concubinos ... Tem qualidade para requerer a habilitação os mencionados no artigo 688 do Código de Processo Civil de 2015 que assim estabelece: ... “Art ...
-
Acórdão, Processo nº 5007635-66.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... Além disso, a legislação aduaneira, em seus artigos 94, 95 e 96, prevê que o proprietário e o consignatário do veículo respondem pela ... Igualmente é a previsão contida no artigo 688, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009: ...