lei 6880 80
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Acórdão nº 2006/0147788-5 de T5 - QUINTA TURMA
... uma vez que tal benefício não está previsto na Lei Federal nº 6.880/80 ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2007/0145058-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 6.880/80. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA ...
- Acórdão nº REsp 1286138 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0198952-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 108, VI, c/c o 111, II, da Lei 6.880/80 ... 4. Tendo a Turma Julgadora firmado a compreensão no sentido de que a ...
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Acórdão nº 2005/0036347-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º da Lei 9.494/97, 273 do CPC e 10 e 11 da Lei 6.880/80". Incidência das Súmulas 282 e 356/STF ... 2. O exame da presença, ou n\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1268977 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0232516-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 535 DO CPC E 106 DA LEI Nº 6.880⁄80. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. DISPOSITIVOS ...
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Acórdão nº 2005/0111008-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... -se a disciplina da indenização inserta no artigo 15 da Lei nº 6.880/80, sendo secundária e desinfluente a questão terminológica do ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1254227 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1255373 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL. DEMISSÃO EX OFFICIO ANTES DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPESAS COM A PREPARAÇÃO E A FORMAÇÃO MILITAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 116 E 117 DA LEI N. 6.880/80. ENTENDIMENTO CONFIRMADO POR AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109156420194058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0810915-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRESSA VIVIANE FERREIRA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FUNSA. ENTEADA...
... 50, IV, e, da Lei nº 6.880/80, por ser enteada de militar e não receber remuneração, não sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08248844920194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0824884-49.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILURDES PAZ RODRIGUES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE SAÚDE DA...
... Diz que a Lei nº 6.880/80 não veicula normas que tratam de sistema de previdência dos militares, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100324920214058300), 31-05-2022
Ementa Adiministrativo. Apelação contra sentença que confirmou a tutela pretendida e julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a qualidade da autora Maria José Barbosa da Silva, como dependente do ex-militar Anatalício Silva de Almeida , para sua reinclusão, em definitivo, nos...
... Considerou, nos termos da Lei 6.880/80, art. 50, inc. IV, § 2°, inc. I, §5º, inc. I, quem pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005947720134058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800594-77.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDEVILSON BARBOSA GOMES FILHO ADVOGADO: Eduardo De Andrade Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... 108 da Lei 6.880/80, e sim no inciso VI, embora permanecesse a incapacidade definitiva para o ... -
Acórdão nº 2006/0066690-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º, § 1º, ''b'', da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares). Assim, somente os militares inativos reformados ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1165736 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161357720184058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816135-77.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA MARIA PIRES LIMA ADVOGADO: Ana Karina De Sales Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE
... 50 da Lei nº 6.880/80, na forma do inc. XI, do art. 16 da Lei nº 4.506/64., de forma a se ... -
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÃRIA E PARCIAL. DIREITO À REFORMA. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÃDIO PREJUDICADO.1. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrênc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037176420194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803717-64.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA e outros ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA...
... 50 da Lei nº 6.880/80, na forma do inc. XI, do art. 16 da Lei nº 4.506/64, de forma a se ... - Acórdão nº REsp 1276343 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096477220194058300), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0809647-72.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARTA VALERIA LAZARO DOS SANTOS ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da...
... o art. 50, IV, da Lei 6.880/80, determina que são direitos dos militares, a assistência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145323220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0814532-32.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVONEIDE SOBRAL DA SILVA ADVOGADO: Jarbas Calado De Araujo Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 50 da Lei 6.880/80, com a redação dada pela lei nº 13.954, de 17/12/2019, não é norma de ... -
Acordão da , 08-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÃTICO DO VÃRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÃNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE...
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Acordão da , 08-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÃTICO DO VÃRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÃNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE...
... MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS ... 6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS. GRAU DE ... possibilidade de aplicação do § 2º do art. 108 da Lei 6880/80, para ... considerar o portador de HIV incapacitado apenas após a ...