administração financeira recursos humanos e materiais
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , tecnolgico e de inovao, assegurados os recursos humanos, econmicos e financeiros para tal ... , inclusive na gesto administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1 da ... , equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalaes com ICT ou empresas em aes ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... III - a ordenação da formação de recursos" humanos na área de saúde; ... IV - a vigil\xC3" ... recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito ... ão de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os ... CAPÍTULO II Da composição financeira ... SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos ... para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, assim como de ... ício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de ... ço certo, com ou sem fornecimento de materiais ... Parágrafo único. O projeto básico ... , reduzam o consumo de energia e recursos naturais; ... IV - avaliação de impactos ... qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, conforme dispuser o ... IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; ... X - pela Secretaria de Políticas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... , e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - ... I - da transparência financeira e administrativa; ... #Incluído pela Lei ... permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio ... #Redação dada pela ... IV - capacitação de recursos humanos: ... a) cientistas desportivos; ... b) ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios ... seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas ... à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação ... anuais de atividades e de realização financeira dos recursos; ... VIII - prestar ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a: ... I - contribuir ... brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; ... III - apoiar, ... VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico ... supervisionadas, cabendo a execução financeira à SEC/PR ... § 4° Sempre que ... ção, o funcionamento e a administração dos Ficart, observadas as disposições desta lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; ... e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços; ... #Incluído pela Lei nº ... e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros ... por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ... , gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ... aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado ... - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou ... á na suspensão de qualquer ajuda financeira ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento ... , a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... humanos para a regulação adequada e eficiente do setor ... e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, ... à sua disponibilidade orçamentária e financeira ... ARTIGO 26 ... O usuário e o ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas ... A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou ... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ... ção, funcionamento e situação financeira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da ... III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito ... II - dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ... será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por ... ção agrícola, para que, com recursos humanos, materiais e financeiros, alcance: ... I - ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... ção de pessoas ou a movimentação de materiais ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o ... , a situação econômico-financeira e a tradição da empresa transportadora, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ... deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ... a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ... II - por meio de ... interessados programa de atualização financeira ... § 4o Na liquidação é vedado ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que ... trabalho e no decorrente da utilizao de recursos, meios, dados, materiais, instalaes ou ... geogrfico, includos fatores naturais e humanos ... ARTIGO 179 ... A proteo ... , para assegurar Autarquia autonomia financeira e administrativa, podendo esta: ... I - ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... administração pública federal, estadual, distrital e municipal ... à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais ... ípios poderão prever a aplicação de recursos na gestão do Programa, de modo a possibilitar a ... da programação orçamentária e financeira ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam ... º 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as ... formação e a capacitação de recursos humanos qualificados ... § 2º Para os fins do ... aporte somente contribuição não financeira, que seja economicamente mensurável, como ... Art. 25. A utilização de materiais ou de infraestrutura integrantes do patrimônio ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº ... referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, ... III - repasses ou transferências de recursos financeiros; ... IV - execução ria e financeira detalhada; ... V - licitações realizadas e ... que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... - bens remanescentes: equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, ... - a promoção e a defesa dos direitos humanos; ... VIII - a preservação, a conservação e a ... avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos; ... f) da ...