lei 6880 80

PROCESSO Nº: 0805034-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802862-51.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. BENEFÍCIO PARA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA LIMINARINDEFERIDA NO HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF.INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIADO AGRAVANTE, POLICIAL MILITAR DA ATIVA PRESO PREVENTIVAMENTE PELASUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CONTRA INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA,PARA PRESÍDIO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). ALEGAÇÃO DEDIREITO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DATA DE INÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de reforma militar c/c pagamento de atrasados. II - O objeto do recurso cinge-se à irresignação do militar quanto à data de início do recebimento dos proventos decorrentes da sua passagem...

PROCESSO Nº: 0001927-43.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUANN JEFFERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.088. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos declaratórios merecem ser acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.2. A...

PROCESSO Nº: 0800296-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE MARIA ELIAS MOITA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO DE PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE MÉDICO. LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE DESEMPENHADA NO ÂMBITO DO SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS LEGAIS ESPECÍFICAS QUE REGEM AS FORÇAS ARMADAS. INCIDENTE PROVIDO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento entre a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul no...

PROCESSO Nº: 0800670-47.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: GUSTAVO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: Walter Pinheiro De Carvalho Filho REPRESENTANTE: Antonio Fernando Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...

ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. ACIDENTE DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. REFORMA. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a situação de militar incorporado para o serviço obrigatório que se acidentou no percurso entre sua residência e a unidade militar. Como estava dirigindo motocicleta sem possuir habilitação, o Exército considerou...

PROCESSO Nº: 0802749-28.2014.4.05.8200 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOSIEL LOURENCO DE ARAUJO ADVOGADO: Priscila De Souza Feitosa RELATOR: Desembargador Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL...

PJE 0814149-54.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. INSTITUIDOR REFORMADO. ACÓRDÃO DO TCU. APLICAÇÃO DO ART. 110 DA LEI Nº 6.880/80. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento interposto por GERALDO DE LIMA TIMÓTEO em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência,...

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Aos militares temporários é vedado computar em dobro o tempo de serviço relativo às férias não-gozadas (art. 137, V, da Lei 6.880/80) para efeito de obter a estabilidade, tendo em vista que a previsão contida no § 2º daquele artigo limita o aproveitamento desse acréscimo "somente no momento da passagem...

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. ART. 1º, "B" E 4º, DA LEI Nº 2.116/53. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM FERNANDO DE NORONHA. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS, EXCETO QUOTA COMPULSÓRIA. 1. As contra-razões de um recurso devem atacar as razões deste, para que se efetive o contraditório e a ampla defesa, e não combater o acórdão recorrido, sob pena de se tornar um recurso disfarçado. 2.

PROCESSO Nº: 0800339-13.2018.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MACEDO DE PAIVA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva . ....

PROCESSO Nº: 0825336-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LINDALVA MARIA MERGULHAO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. ACOMETIMENTO DE MOLÉSTIA TEMPORÁRIA E INCAPACITANTE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. TRATAMENTO MÉDICO FORNECIDO PELO EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE REFORMA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a...

PROCESSO Nº: 0807934-19.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VENANCIO LEIRAS DA ROCHA SOARES ADVOGADO: Hallan De Freitas Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUSMHS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para o efeito de determinar que a União Federal promova a reintegração das autoras aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica - FAMHS. II. Em suas razões

EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. INGRESSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 121, § 3º, "A", DA LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO PRESTADO ANTERIORMENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO 4.505/2002. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNC

ADMINSITRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DE CARREIRA DAS FORÇAS ARMADAS INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. CEGUEIRA MONOCULAR ADQUIRIDA QUANDO NO SERVIÇO ATIVO. REFORMA EX OFFICIO. DIREITO. EXISTÊNCIA.1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por militar de carreira da Marinha do Brasil, objetivando: (a) a anulação do ato que o transferiu para

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. NSCA 160-5/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que confirmou a tutela anteriormente deferida e julgou procedente o pedido para condenar a...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801501-08.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR RAFAEL DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...

PROCESSO Nº: 0803587-83.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENISON BATISTA CIPRIANO DA LUZ ADVOGADO: Arlindo Eduardo De Lima Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809185-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA MARIA DE BRITO TAVARES ADVOGADO: Luciana Neves De Alencar Vidal e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDANTE DA AERONÁUTICA. CONSELHO DE DISCIPLINA. COMPATIBILIDADE DA CONDUTA COM A ATIVIDADE MILITAR. ESPECIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍCIO APENAS NO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE NOMEANTE. ANULAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Discute-se no mandamus a...