lei 6898 2008
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ACÓRDÃO Nº 6898/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-07-2018
Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MG (Nems/MG). EXERCÍCIO DE 2011. REJEIÇÃO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE ALGUNS DOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA. CONTAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS JULGADAS REGULARES OU REGULARES COM RESSALVA.
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Da ação penal
... citados: RHC 22.471-SC, DJe 8/6/2009; HC 108.645-PR, DJe 3/11/2008; HC 136.830-AL, DJe 14/9/2009, e HC 109.072-DF, DJe 3/8/2009. HC ...