lei 7 115
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... #Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000 ... § 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou ... #Redação dada pela LCP nº 115, de 26.12.2002 ... § 1º Do montante de recursos que couber a cada ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 7 ... Não se concederá visto ao estrangeiro: ... I- menor de 18 ... ARTIGO 115 ... O estrangeiro que pretender a naturalização deverá ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Da Verificação e da Habilitação de Créditos ... ARTIGO 7 ... A verificação dos créditos será realizada pelo administrador ... ARTIGO 115 ... A decretação da falência sujeita todos os credores, que ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 7 ... As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do ... SEÇÃO I Da propriedade da aeronave ... ARTIGO 115" ... Adquire-se a propriedade da aeronave: ... I - por construç\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 7 ... A competência tributária é indelegável, salvo atribuição ... ARTIGO 115 ... Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Territorialidade, Extraterritorialidade ... ARTIGO 7 ... Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, ... 48; ... IV- aos militares ou assemelhados, no caso do art. 115, com aplicação dos seus §§ 1º, 2º e 3º ... Manicômio ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007 ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007 ... ARTIGO 8 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987 ... ARTIGO 115 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987 ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... #Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006 ... ARTIGO 115" ... Há conflito de competência: ... I- quando dois ou mais ju\xC3" ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 65 (RP 7); ou ... III - primária constante do Orçamento de Investimento e ... a) para as fontes de recursos, inclusive as de que trata o art. 115, observadas as vinculações previstas na legislação, para os ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... 0,5% ... Acima de 5 até 6 ... 0,6% ... Acima de 6 até 7 ... 0,7% ... Acima de 7 até 8 ... 0,8% ... Acima de 8 até 9 ... 0,9% ... Acima ... ARTIGO 115 ... As atribuições conferidas à Superintendência de Política ...
-
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 13.313, de 2016 ... 7 O Conselho Curador do FGTS poder definir o nmero mximo de parcelas e a ... ARTIGO 7 ... O art. 115 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 115 ... Em caso de afastamento a qualquer título por período superior a ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ainda não providos à data da vigência desta ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo expedirá o regulamento deste decreto-lei, que ... Ficam revogados o § 1° do art. 101, os arts 102, 107, 111, 112 a 115 ...
-
Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
... SEO III Das obras e servios ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ... ARTIGO 8 ... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ... ARTIGO 115 ... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ... ARTIGO 116 ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... progressão de regime de cumprimento de pena, nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, ficando a pessoa autorizada a trabalhar ... Art. 115. O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Subseção II ... Da revisão anticircunvenção ... Art. 115. A aplicação de medida compensatória poderá ser estendida por meio de ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de ... “Art. 115 ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 7., § 4., inciso III, alínea "b", desta Lei ... § 1º O montante de ... 9., § 5., da Lei Complementar no 101, de 2000 ... ARTIGO 115 ... A avaliação de que trata o art. 9., § 5., da Lei Complementar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Redução dos prazos de prescrição ... Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Vide Medida Provisória nº 538, de 1/7/2011, convertida na Lei nº 12.501, de 7/10/2011 ... #Alínea ... X - art. 111 a art. 115; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ... XI ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e ... ARTIGO 115 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
LEI N°- 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 ... Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de ... "Art. 115. Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 7 ... A adesão ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da ... ARTIGO 115 ... O art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Lei ...