lei 7 115
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98 ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... ARTIGO 115 ... Podem ser descontados dos benefícios: ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
... 115. (VETADO) ... ” (NR) ... “Art. 122. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Da Verificação e da Habilitação de Créditos ... ARTIGO 7 ... A verificação dos créditos será realizada pelo administrador ... ARTIGO 115 ... A decretação da falência sujeita todos os credores, que ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Sumprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... ARTIGO 7 ... São também isentos: ... I - os produtos exportados para o ... VETADO ... ARTIGO 115 ... A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 6) o de Radiodeterminação ... ARTIGO 7 ... Os meios, através dos quais se executam os serviços de ... ARTIGO 115 ... São anistiadas as dívidas pelo não pagamento de taxa de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e ... SEÇÃO II. Da Advertência ... ARTIGO 115 ... A advertência consistirá em admoestação verbal, que será ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 7 ... Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e ... ARTIGO 115 ... O veículo será identificado externamente por meio de placas ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... Art. 115 ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 7 ... A condição jurídica dos militares é definida pelos ... SEÇÃO IV. Da Demissão ... ARTIGO 115 ... A demissão das Forças Armadas, aplicada exclusivamente aos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... CAPÍTULO III ... CAPÍTULO II. Apuração da complementação ... ARTIGO 115 ... Apurada a base de cálculo conforme disposto no artigo anterior, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011 ... ARTIGO 7 ... Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 115 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 116 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ... 115 ... § 1º No caso do Poder Executivo federal, a responsabilidade por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 7 ... O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá as operações ... #Lei nº 5.172, de 1966, art. 111, inciso II ... ARTIGO 115 ... A isenção ou a redução do imposto somente será reconhecida ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Territorialidade, Extraterritorialidade ... ARTIGO 7 ... Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, ... 48; ... IV- aos militares ou assemelhados, no caso do art. 115, com aplicação dos seus §§ 1º, 2º e 3º ... Manicômio ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 7 ... A competência tributária é indelegável, salvo atribuição ... ARTIGO 115 ... Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 7 ... É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer ... ARTIGO 115 ... O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7); ... 3. (VETADO); e ... 4. (VETADO); ou ... III – primária ... a) as fontes de recursos, inclusive as de que trata o § 3º do art. 115, observadas as vinculações previstas na legislação; ... b) os ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 7 ... O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o ... 115 ... O s juizes eleitorais, sob pena de responsabilidade comunicarão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
... 115 do Regulamento de Pessoal e nos arts. 100 a 111 do Regulamento de Cargos e Funções, ambos do Regulamento de Pessoal consolidado pelo Ato da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho ... 61 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... Art. 115. Os recursos de decisões da Secretaria da Receita Federal – SRF serão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da ... CAPÍTULO VI ... DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ... Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 30-A desta Lei das associações civis e das sociedades cooperativas referidas no art. 30-A desta Lei." ... ARTIGO 114 ... ARTIGO 115 ...