lei 7115 29 agosto 1983
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001052-16.2017.5.07.0034), 2018-02-08
... 29, da CLT, via judicial, uma vez que possui ... ífica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A declaração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000776-82.2017.5.07.0034), 2017-10-31
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002232-38.2015.5.07.0034), 2016-11-20
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002082-23.2016.5.07.0034), 2017-07-25
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000329-94.2017.5.07.0034), 2018-02-02
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000806-54.2016.5.07.0034), 2016-06-03
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000073-88.2016.5.07.0034), 2017-06-14
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000148-93.2017.5.07.0034), 2017-10-31
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080290-60.2015.5.07.0000), 2017-04-26
... Com efeito, a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, estabelece que "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002503-13.2016.5.07.0034), 2017-06-07
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001863-10.2016.5.07.0034), 2017-12-21
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001146-61.2017.5.07.0034), 2017-10-31
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000853-91.2017.5.07.0034), 2017-12-21
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001291-54.2016.5.07.0034), 2017-05-23
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000237-53.2016.5.07.0034), 2016-11-30
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001060-90.2017.5.07.0034), 2018-02-02
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001031-40.2017.5.07.0034), 2017-11-21
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002658-16.2016.5.07.0034), 2017-03-13
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000466-67.2016.5.07.0016), 2017-01-25
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002655-61.2016.5.07.0034), 2017-03-13
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002654-76.2016.5.07.0034), 2017-03-13
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002657-31.2016.5.07.0034), 2017-03-13
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002656-46.2016.5.07.0034), 2017-03-13
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000942-85.2015.5.07.0034), 2016-11-28
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002660-83.2016.5.07.0034), 2017-03-13
... lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A ...