lei 7238 84 art 9
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001804-58.2015.5.07.0001), 2017-03-15
... ÇÃO ADICIONAL PREVISTA NA LEI Nº 7.238/84. DEVIDA. O reclamante faz jus à indenização ... 9 (referente à data base da categoria), saldo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000215-37.2014.5.06.0181), 20-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E DA SÚMULA 331, V, DO C. TST. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SDI-1, DO C. TST. I - Conquanto incontroversa a celebração de pacto de prestação de...
... 9° da lei 7238/84, indenização do art. 479 da ... -
Sentença nº 1000935-94.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2024
... 84, verbas rescisórias, diferenças de FGTS + 40% ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART 9° DA LEI N. 7.238/84. SÚMULA N° 314. Indevida ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000794-61.2013.5.06.0361), 11-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. CONFIGURAÇÃO. In casu, restou incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada. Portanto, cabia a esta demonstrar que o local era de fácil acesso, e servido por transporte público regular, ou seja, aquele que fosse compatível com os horários de início e término da jornada de trabalho do autor, o que não se verificou no caso. Assim,
... 9. º da Lei 7.238/84. Insurge-se contra a condena ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001255-71.2013.5.07.0016), 2015-06-26
... 9° da Lei nº 7.238/84; multa do art. 477 da CLT; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001311-14.2016.5.07.0012), 2019-09-23
... 2.MULTA DO ART. 9¿ DA LEI N¿7.238/84. MULTA DO ART. 467 DA CLT ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000418-52.2018.5.07.0012), 2018-10-17
... 9° da Lei n° 7.238/84 ... Defiro ainda a multa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001681-38.2011.5.06.0192 (00553-2008-018-06-00-3)), 17-12-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI Nº 7238/84. TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE. A dispensa do empregado no período de 30 dias que antecede a data base de sua categoria lhe confere o direito de recebimento da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7238/84. Recurso parcialmente provido. II -...
... 9 º DA LEI N º 7238/84. TRINT Í DIO QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001295-60.2019.5.06.0181), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV TST. Restado incontroverso que a empresa recorrente beneficiou-se diretamente da força de trabalho da reclamante, deverá ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela primeira reclamada, a teor do item IV da Súmula 331 do TST. Recurso improvido, no particular.
... 9° da lei 7238/84, indenização do art. 479 da ... -
Sentença nº 1001369-42.2023.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2024
... 9° da Lei 7238/84.Defiro. 9 – Horas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001751-52.2016.5.06.0007), 22-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de demonstrar o efetivo pagamento das verbas rescisórias é da ré, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo do autor.Apelo improvido
... 9° da lei 7238/84, indenização do art. 479 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000622-81.2017.5.06.0005), 25-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento das diferenças de FGTS+40%, verbas rescisórias, além das multas do art. 477 e 467 da CLT. Autorizar a compensação. Custas invertidas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000
... 9° da lei 7238/84, indenização do art. 479 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000692-49.2013.5.06.0002), 11-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA QUE NÃO COMPARECEU ESPONTANEAMENTE. Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o julgador de piso concedeu, na audiência inaugural, o prazo razoável de 8 dias para as partes apresentarem rol de testemunhas a serem notificadas, sob pena de preclusão. Entretanto, o recorrente...
... Ademais, defende a aplicabilidade do art. 9 º da Lei 7.238/84, j á que dispensado à s v ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000684-57.2019.5.07.0027), 2019-07-19
... 9° da Lei 7.238/84, posto ter sido supostamente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000611-59.2020.5.06.0001), 25-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da TELEFÔNICA BRASIL S/A para excluir da condenação a indenização adicional prevista na Lei nº 7.238/84. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 968,18, com custas processuais reduzidas em R$ 19,36. Observe a Secretaria desta Terceira Turma que...
... ção adicional prevista na Lei nº 7.238/84. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor ... Tem razão. Dispõe o art. 9° da Lei nº 7.238/84: " O empregado dispensado, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 814-47.2013.5.12.0050)
AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS...
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ARTIGO 9° DA LEI N° 7.238/84 ... O exame dos ... 9º, Lei 7238/84 e do art. 7º, XXVI, ... CF ... -
Acórdão Nº 0020819-18.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovada a exposição do reclamante a agentes periculosos, é devido o pagamento do adicional de periculosidade.
... 9° da Lei 7.238/84. Valor da condenação reduzido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000953-95.2015.5.07.0008), 2016-08-04
... 9° da Lei 7.238/84, bem como a prevista no art ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000225-79.2014.5.07.0011), 2014-09-10
... 3. DA INDENIZAÇÃO DA LEI 7.238/84 ... Julga-se improcedente o pedido de pagamento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000225-93.2014.5.06.0371 (01395-2009-012-06-00-1)), 19-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A não evidencia da condição indigna relatada na exordial capaz de afrontar a dignidade do trabalhador o que, sem sombra dúvida, descaracteriza o dano moral denunciado pelo recorrente/autor. Recurso autoral desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃ
... 9 º da Lei 7.238/84, afirmando que, com a integra ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000230-17.2014.5.07.0039), 2015-09-28
... 9° da lei 7.238/84, bem como, sua ilegitimidade ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1252-86.2014.5.03.0180)
... -indenização do art. 9° da Lei 7.238/84- ... (seq. 1, págs. 727-735) ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001804-58.2015.5.07.0001), 2016-04-27
... évio indenizado, multa imposta pela Lei 7.238/84 art. 9 (referente à data base da categoria), ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011165-20.2014.5.06.0371), 21-07-2016
HORA IN ITINERE. SÚMULA Nº 15 DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte, através da Súmula n.º 15, deste Regional, considera-se ilegal a cláusula contida em norma coletiva que retira dos empregados a prerrogativa de percepção de remuneração das horas efetivamente despendidas no percurso de ida e
... ção prevista no artigo 9º, da Lei 7.238/84 e 6708/79, posto que a empregada não foi ... 9 º da Lei 7238/84 e dou provimento parcial ao ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 3.9) Gratificação natalina ou 13º salário - e ... 6.708/79 e 7.238/84, de acordo com o disposto no art. 70, § 5º, da ...