lei 7238 84 art 9
- LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de ..., 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-897/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO EM PIRC. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI N° 7.238/84. Não vislumbro ofensa à literalidade do art. 9° da Lei n° 6.708/79, diante da razoabilidade do decidido. Ademais, a jurisprudência colacionada às fls. 152 apresenta-se inespecífica, a teor do Enunciado n° 296 desta Corte. Os dois paradigmas ressaltam aspectos não mencionados na decisão recorrida: o de ser devido o...
...INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI N° 7.238/84". Não vislumbro ofensa à literalidade do art. 9\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-897/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO EM PIRC. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI N° 7.238/84. Não vislumbro ofensa à literalidade do art. 9° da Lei n° 6.708/79, diante da razoabilidade do decidido. Ademais, a jurisprudência colacionada às fls. 152 apresenta-se inespecífica, a teor do Enunciado n° 296 desta Corte. Os dois paradigmas ressaltam aspectos não mencionados na decisão recorrida: o de ser devido o...
...INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA. LEI N° 7.238/84. Não vislumbro ofensa à literalidade do art. ...Não vislumbro ofensa à literalidade do art. 9° da Lei n° 6.708/79, diante da razoabilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24193/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9° DA LEI 7.238/84. Agravo de Instrumento a que se nega provimento por não terem sido preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, tornando-se inviável o seu processamento.
. PROC. Nº TST-AIRR-771.628/01.9. C:. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JSF/CR/afs/sgc. ...84. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9895/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9° DA LEI 7238/84. Agravo de Instrumento a que se nega provimento por não terem sido preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, tornando-se inviável o seu processamento.
...INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9° DA. LEI 7238/84. Agravo de Instrumento a que se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1490-20.2014.5.09.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT .
... . . BASE. ART. 9° DA LEI N° 7.238/84. . . . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16663/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA PELO ART. 9° DA LEI 7238/84. INCIDÊNCIA ENUNCIADO 296. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. O aresto trazido a confronto desserve para caracterizar a divergência pretendida, uma vez que adota tese com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.328/84 que prevê dois requesitos para o pagamento da indenização pleiteada, quais sejam: que a dispensa...
...INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA PELO ART. 9°. DA LEI 7238/84. INCIDÊNCIA ENUNCIADO 296. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20756/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9° DA LEI 7.238/84. Agravo de Instrumento a que se nega provimento por não terem sido preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, tornando-se inviável o seu processamento.
. PROC. Nº TST-AIRR-777.287/01.9. C:. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JSF/CR/afs/sgc. ...84. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11362-47.2017.5.18.0011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
.... 9° da Lei n° 7.238/84, uma vez que esse preceito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26780/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. 1 - HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DA LIDE. OFENSA AO ART. 128 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O fundamento adotado pelo Regional está centrado na inexistência de prova de que não foram quitadas as horas extras de forma correta, o que afasta a ofensa ao art. 128 do CPC, mesmo porque importaria o reexame do pedido inicial e da defesa. Note-se que não se...
...9. o. da Lei 7.238/84, o certo é que a ...7238/84. Aponta contrariedade à Súmula 314 desta ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as ...9° As ausências ao trabalho dos representantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165300-60.2000.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que se refere à preliminar arguida contra o acórdão da Turma, a reclamada não opôs embargos de declaração contra essa decisão, a fim de sanar eventual vício na entrega da prestação jurisdicional, razão pela qual não se viabiliza a preliminar. Por outro lado, considerando-se que o acórdão do e. Tribunal...
...8º DA LEI Nº 7.238/84. Com efeito, o e. Tribunal Regional manteve a r. ...9°) está expressamente discriminada como verba ... -
Acordão nº 01435-2008-020-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Octubre de 2009
TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO - Tíquetes alimentação/refeição fornecidos por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, previstos em Convenção Coletiva, não possuem natureza salarial. Aplicação da OJ 133 da SDI-I do TST e inc. XXVI do art. 7º da Constituição República. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9° DA LEI N° 7.238/84. Aplicação do entendimento da Súmula nº 182 do TST, o tempo do...
...9º da Lei nº 7.238/84 e honorários assistenciais. Houve contraminuta. ... -
Acordão nº 01196-2008-011-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2009
TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO - PAT - NORMA COLETIVA - TRENSURB. Os tíquetes alimentação/refeição fornecidos por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, previstos em Convenção Coletiva, não possuem natureza salarial. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva consagrada na Constituição. Aplicação da OJ 133 da SDI-I do E. TST e inciso XXVI do artigo 7º da...
... multa prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84. Apresentadas contrarrazões às fls. 207-210, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...84, inciso lV, da Constituição Federal, e de ..., 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000938-71.2015.5.06.0391), 11-08-2016
DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI Nº. 7.238/1984. O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INTEGRA-SE AO CONTRATO DE TRABALHO. TÉRMINO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO APÓS OS 30 DIAS QUE ANTECEDEM A DATA BASE DA CATEGORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O art. 9° da Lei nº. 7.238/1984 assevera que o empregado dispensado injustamente nos trinta dias que antecedem a data da correção salarial, faz jus a...
...INDENIZAÇÃO DEVIDA. O art. 9° da Lei nº. 7.238/1984 assevera que o empregado ...6.708/79 e art. 9º da Lei nº. 7.238/84 nos termos da Súmula 182 do TST. Indevida a ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de ..., 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20896/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA PREVISTA NO ART. 488 DA CLT - NULIDADE. O objetivo do aviso prévio é possibilitar ao empregado a obtenção de nova colocação. O art. 488 da CLT dispõe que o horário de trabalho do empregado será reduzido, quando dado pelo empregador, sem prejuízo do salário integral. O parágrafo único do citado dispositivo faculta ao empregado trabalhar sem a redução,...
...INDENIZAÇÃO. ADICIONAL - LEI Nº 7.238/84 - GARANTIA DE EMPREGO - CÔMPUTO DO TEMPO. ...30/9/93 e a data-base da categoria era 1º/11/93, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... 9. Da irretroatividade da lei . Do ponto de vista ...Rio de Janeiro: FGV, 1974, p. 84. Ver Orientação Jurisprudencial Transitória n. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001506-16.2016.5.06.0371), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A não evidência da condição indigna relatada na exordial capaz de afrontar a dignidade do trabalhador o que, sem sombra dúvida, descaracteriza o dano moral denunciado pelo recorrente/autor. Recurso improvido no particular.
.... Da multa prevista na lei 7.238/84 . . Afirma o reclamante que foi dispensado ...9 da Lei 7.238/84. . Recurso provido no aspecto. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000920-50.2015.5.06.0391), 23-01-2017
EMENTA: DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive,...
...9, da Lei 7.238/84, alegando que o seu aviso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001298-29.2013.5.06.0018), 27-04-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. ENTE PÚBLICO. A pretensão de se responsabilizar a administração pública pelas obrigações trabalhistas inadimplidas por empresa prestadora de serviços encontra óbice intransponível no artigo 71 da Lei 8.666/93. Recurso do reclamado a que se dá provimento.
... ao pagamento da multa cominada na Lei 7.238/84, porque demitido no trint í dio anterior à ... Disp õ e o artigo 9 º da Lei 7.238/84: “ Art 9 º - O empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001087-29.2013.5.06.0006), 01-02-2016
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA. Extrapolado o prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, para pagamento das verbas rescisórias, e configurada a mora empresarial sem a concorrência de culpa do trabalhador, resta devida a multa prevista no §8º do referido dispositivo legal.
...9 ª da Lei n º 7.238/84. A autora postulou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000751-54.2017.5.06.0145), 13-04-2018
...477 da CLT e a multa do art. 9° da lei 7238/84, vencida, em parte, a Exma. ...
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Verbas trabalhistas
...7.998, de 11 de janeiro de 1990, no art. 9 o regula o abono salarial. A CLT no seu art. ...Posteriormente, a Lei n. 7.238/84 ressaltou o direito a esta indenização, ...