lei 7249
- Decisão Monocrática nº 2011/0187328-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 0012893-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
- Decisao Nº 8012084-18.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-09-2020
- Decisões Monocráticas nº 882895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
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Decisao Nº 0512617-92.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2021
... É o que se vê do art. 10, da lei n° 7249/98, que Dispõe sobre o Sistema de seguridade Social dos servidores públicos Estaduais, abaixo transcrito: ... Art. 10 - A perda da qualidade de ...
- Acórdão nº 0003176-84.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Agosto de 2014
- Acórdão nº 0001775-45.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2018
- Decisão da Presidência nº 698125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2009
- Acórdão nº 0007258-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
- Decisão Monocrática nº 2010/0100293-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão da Presidência nº 910604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
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Decisao Nº 0506781-41.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
... Considerável observação feita por julgador, fls.174/175, "( ... ) Conforme prevê a Lei 7249/98, legislação que dispõe acerca do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia à época do falecimento do ...
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Decisao Nº 0561611-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PENSÃO por morte E REINCLUSÃO DA POSTULANTE, cônjuge supérstite, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NO Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais PLANSERV. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. INTELIGÊNCIA DAS LEIS...
- Acórdão nº 0340619-61.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
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Decisao Nº 8005157-02.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... Apelação Cível. Dependentes de servidora pública estadual falecida. Menores sob guarda da avó. Pensão por morte. A Lei Estadual nº 7249/98, art. 9º, não elenca entre beneficiários da pensão por morte o menor sob guarda, mas estende o benefício ao tutelado e ao enteado que ...
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Acórdão nº 0189197-78.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... contribuição para o FUNPREV, cuja obrigatoriedade de pagamento foi imposta, pela Lei nº 7249/98, a ... todos os inativos ... De início, procede ao exame da preliminar de prescrição arguída pelo Apelante ... Assembleia ... A rejeição a ...
- Decisao Nº 8005311-83.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-08-2021
- Decisao Nº 8020787-69.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-07-2021
- Decisao Nº 0389229-60.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
- Decisao Nº 8026838-62.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-09-2020
- Acórdão nº 0322992-10.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
- Acórdão nº 0011481-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 0071114-79.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
- Decisão monocrática Nº 220080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
- Acórdão nº 0054462-40.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017