lei 7316
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-231000/2004-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 2006
DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ODONTOLOGISTA. EMPREGADOR. 1. Ao exercer a profissão liberal de forma autônoma e entabulando contrato de trabalho com empregados, o profissional liberal equipara-se a empregador (art. 2o, da CLT). 2. O Sindicato dos Odontologistas ostenta legitimidade passiva ad causam, no dissídio coletivo de natureza econômica suscitado por sindicato dos empregados, pois
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ODONTOLOGISTA. EMPREGADOR. 1. Ao exercer a profissão liberal de forma autônoma e entabulando contrato de trabalho com empregados, o profissional liberal equipara-se a empregador (art. 2o, da CLT). 2. O Sindicato dos Odontologistas ostenta legitimidade passiva ad causam, no dissídio coletivo de natureza econômica suscitado por sindicato dos empregados, pois
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2085/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Não há como reconhecer ofensa aos dispositivos legais invocados pelo recorrente. A argumentação veiculada em razões recursais deveria ter sido logicamente concatenada, de modo a infirmar os fundamentos efetivamente utilizados na decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese. Por mais interessante que seja a discussão jurídica de fundo, não cabe ao Tribunal
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Acordão nº 00299-2008-404-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Junio de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Hipótese em que não se verifica a existência de defeito no julgado a reclamar a oposição de embargos declaratórios. Embargos não providos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80440-54.2005.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ARQUITETO. BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta C. Corte se firmou no sentido de que o arquiteto, que exerce a profissão em estabelecimento bancário, não faz jus à jornada de trabalho reduzida, visto que pertence a categoria diferenciada. Precedente desta Corte (E-RR - 104/2006-006-05-00.9 DJ - 26/06/2009). Ressalva do entendimento do...
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Acordão nº 0117900-14.2009.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Marzo de 2011
TÉCNICO AGRÍCOLA. ASCAR/EMATER. DIFERENÇAS SALARIAIS NORMATIVAS. O Técnico Agrícola integra categoria representada pelo Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado do Rio Grande do Sul - SINTARGS, fazendo jus ao reajuste de 15,5% previsto na sentença normativa nº TST-RODC 01975/2003-000-04-00.2, a partir de 01.11.2003, observada a prescrição pronunciada e autorizada a compensação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87300-62.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. EMPREGADO SUJEITO À JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Esta Corte tem o entendimento pacífico de que aos empregados sujeitos à uma jornada diária de trabalho de oito horas e semanal de quarenta horas, o divisor a ser aplicado é o 200.
... Sem razão ... A Lei n.º 7316/85 não sujeita o pagamento integral do adicional de periculosidade à exposição permanente do empregado com agentes perigosos, sendo devido ... -
Acordão nº 0087900-92.2009.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASCAR. EMATER. O Protocolo de Administração Conjunta, firmado entre a ASCAR e a EMATER, confirma a formação de grupo econômico, pois evidencia a atuação conjunta das reclamadas, inclusive com repasse entre ambas de recursos materiais, financeiros e pessoal. Assim, todo o contexto converge para a existência de grupo entre as empresas, devendo, portanto, a EMATER...
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Acordão nº (DC)02714.2003.000.06.00.0 de Pleno, 1 de Julio de 2004
Em tendo sido preclusa a juntada do documento, que era indispensável à propositura da ação, na forma do art. 114, § 2o, da Constituição Federal, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial.
- Decisão da Presidência nº 7298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 7298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
- Acórdão indexados nº RO-14906/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Diciembre de 2000
- Acórdão indexados nº RO-7229/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7096/2004-008-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS NORTEADORES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Encontra óbice na Súmula nº 422 desta Corte superior o recurso de revista lastreado em razões recursais divorciadas dos fundamentos sobre os quais erigida a decisão hostilizada. Recurso de revista não conhecido.
- DECRETO Nº 7316, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre o Percentual Maximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a Ser Destinado as Despesas Administrativas para o Exercicio de 2010.
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Acordão nº (RO)06422.2002.906.06.00.8 de 4º Turma, 19 de Noviembre de 2002
Ementa: - As normas regulamentares aprovadas pela Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, não instituíram - nem poderiam - obrigação correspondente a remuneração de horas extras, porque, além de a competência ministerial adstringir-se à Segurança e à Medicina do Trabalho - i.e., às matérias especificadas nos artigos 190, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho -, no Brasil, por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-24.2001.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA DECISÃO EMBARGADA. Os argumentos aduzidos na minuta de embargos devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1353/2003-002-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Não há no acórdão embargado omissões, obscuridades ou contradições. Logo, a insatisfação não se insere nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC combinado com art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
... 577 da CLT, e se os respectivos entes sindicais têm a mesma prerrogativa dos demais sindicatos das categorias diferenciadas, por força da Lei 7316/85, correto o enquadramento dos profissionais de engenharia como categoria diferenciada. Logo, o art. 511, § 3º, da CLT, bem como outras funções ... - PORTARIAS DE 16 DE JULHO DE 2019
- undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2012 - 1º semestre), 2012-01-01
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5573/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte reconhece a competência desta Justiça Especial para processar e julgar matéria relativa à contribuição previdenciária e fiscal, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 141. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
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Acórdão Nº 225700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84D4-550C-6576-1394 e senha B480-7316-DA87-8992 ... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 13/04/2023 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5250/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
PRESCRIÇÃO O Eg. TRT firmou tese no sentido de que o ajuizamento da ação interrompe a prescrição. A extinção do processo sem julgamento do mérito é, assim, causa interruptiva de prescrição. Não se vislumbra a alegada violação literal ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, porque ele não trata da interrupção da prescrição. E o único aresto transcrito não revela divergência específica (óbice...