custas finais do processo
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... finais, decidindo a autoridade judiciária em igual ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de ... VIII- As custas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; ... IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se ... ão, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico ... § 4º Será ... , nos contratos com os beneficiários finais, o requisito de inalienabilidade previsto no ... independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: ... I - o primeiro registro ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... ão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... CAPÍTULO IV Disposições finais ... ARTIGO 31 ... Os agentes públicos ... Não serão cobradas custas ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba ... CAPÍTULO VII Disposições finais ... ARTIGO 41 ... Os arts. 267, inciso ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... TÍTULO X Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 120 ... Os Regimentos ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0000.19.005261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA APENAS COM RELAÇÃO ÀS CUSTAS FINAIS. 1- Conforme disposto no §5º do art. 98 do Código de processo Civil, o magistrado pode deferir a...
... (ordem n 28): "( ... ) No tocante cobrana de custas processuais e honorrios advocatcios, o impugnante ... a exigibilidade apenas das custas finais. Dessa maneira, as custas e despesas adiantadas ... somente as custas finais do processo, em dissonncia com a deciso que estendeu o ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... custas ... SEÇÃO XV Da execução ... SEÇÃO XVII Disposições finais ... ARTIGO 56 ... Instituído o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.561109-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE ACERCA DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO- PROTESTO PELO ESTADO - CULPA DO PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. - Não incide o Código de Defesa do consumidor nas relações entre o advogado e seu cliente, conforme
... o requerente e 70% para o requerido, das custas judiciais e despesas processuais e ao pagamento ... de custas processuais referentes ao processo, autuado n 233543125.2013.8.13.0024, que tramitou ... ao autor/cliente acerca das custas finais do processo, via e-mail e carta registrada ... -
Acórdão Nº 5003943-51.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração alegando a ... ízo de 1º Grau, efetuou o pagamento das custas iniciais do processo (Evento 4).Neste 2º Grau, ... em relação ao pagamento das custas finais do processo decorrentes da condenação que lhe ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... não atendimento das condições e prazos finais fixados pelo Ministério das Cidades ensejará ... , munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos ... ARTIGO 37 ... Os ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... Ao Poder Judicirio vedado, no processo de desapropriao, decidir se se verificam ou no os ... 27 ... Ser-lhe-o abonadas, como custas, as despesas com certides e, a arbtrio do juiz, ... DISPOSIES FINAIS ... ARTIGO 31 ... Ficam subrogados no ...
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Acórdão Nº 0303136-62.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
... DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER AS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO. PARTE QUE FOI INTIMADA NO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos ... ção, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias ... § 1º Para fins de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037306-03.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COBRANÇA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS NO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NA FORMA DO §2 DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 90 DO CPC. HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, QUE SOBRE CUSTAS E HONORÁRIOS
... DECISÃO QUE DETERMINOU A COBRANÇA DAS ... CUSTAS E HONORÁRIOS NO ACORDO CELEBRADO ... PELAS PARTES NA FORMA DO §2 DO ... VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS ... FINAIS DO PROCESSO” ... SOMENTE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODE ... INSTITUIR ... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ... por esta Lei, no haver adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorrios ... CAPTULO VIII Das disposies finais ... ARTIGO 24 ... Esta lei entra em ...
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Acórdão Nº 0301118-27.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-09-2016
... COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO APENAS DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS FINAIS. AUSÊNCIA DE ... PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO. PREPARO INCOMPLETO. ART. 42, ... §1º, DA LEI ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a Ttulo de busca ... CAPTULO X Disposies finais ... ARTIGO 53 ... Todas as alteraes de ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... aos entes pblicos e entidades a ttulo de custas e contribuies e ao custeio dos atos gratuitos do ... 4 Quando a extino da obrigao decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto ... CAPTULO XIV Disposies finais ... ARTIGO 38 ... Os Tabelies de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... trata este cdigo no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer ... (Vetado) ... TTULO VI Disposies Finais ... ARTIGO 109 ... (Vetado) ...