lei 7415 1985
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000142-82.2012.5.06.0004), 13-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma diretamente com esta.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001685-51.2011.5.06.0006 (00753-1998-001-06-00-1)), 04-07-2013
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT - A multa do artigo 477 da CLT somente é devida em face da inobservância do disposto no seu §6º, que, por sua vez, estabelece prazo para o pagamento das parcelas rescisórias. Nesse caso, somente a impontualidade constitui motivo para aplicação dessa penalidade, não havendo que se falar na sua incidência se por decisão judicial há majoração das parcelas...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000604-94.2012.5.06.0018 (00276-2005-004-06-00-3)), 07-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DA HORA ACRESCIDA DO ADICIONAL DE 50%. Embora desfrutasse o empregado de parte do tempo destinado ao intervalo intraturno, previsto no artigo 71 da CLT, há de lhe ser paga totalmente a remuneração do período correspondente, com o acréscimo previsto no § 4º do mesmo dispositivo consolidado, e repercussão em outros títulos que têm o...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000654-48.2011.5.06.0312), 17-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS - Verificado pela prova testemunhal que os controles de jornada apresentados pela ré não representam a real jornada de trabalho do autor, correta a sentença revisanda que deferiu o pleito de horas extraordinárias com base nessa prova. Recurso empresarial improvido, no particular.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000695-05.2012.5.06.0401 (00681-1995-017-06-00-5)), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O tomador de serviços há de se responsabilizar, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora interposta, a teor da Súmula nº 331, IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000265-68.2012.5.06.0008), 04-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 461 DA CLT. DIFERENÇA SALARIAL DEFERIDA. Constatando-se que o reclamante e os paradigmas apresentavam igual produtividade e a mesma perfeição técnica no desempenho das tarefas de “gerente de novos negócios”, as quais eram idênticas, inexistindo também diferença de tempo de serviço no exercício da funçã
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001566-72.2011.5.06.0012 (01538-2009-012-06-00-5)), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma diretamente com esta, como bem entendeu o juízo de primeiro grau.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000519-50.2012.5.06.0102), 15-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADOR. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O regime de compensação de jornada na modalidade “banco de horas” somente pode ser instituído por negociação coletiva. (Súmula 85, V do C. TST). Recurso improvido.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001282-60.2012.5.06.0002), 06-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REFLEXO DA DIFERENÇA DO RSR - EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS - NAS DEMAIS VERBAS INDEVIDO. Quanto ao reflexo do RSR, decorrente das horas extras em outras verbas, adoto a posição do C. TST constante na OJ nº. 394 da SDI-1, verbis: “OJ-SDI1-394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal remunerado ... -
Acordão nº 20150707929 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Agosto de 2015
... 1985, a um dia de serviço ou a jornada de trabalho, conforme o tipo de ...
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Acordão nº 20150707821 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Agosto de 2015
... 1985, a um dia de serviço ou a jornada de trabalho, conforme o tipo de ...
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Acordão nº 20130866690 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2013
... 7 edação dada pela Lei nº 7.415/1985, a um dia de serviço ou a jornada de trabalho, conforme o tipo de ...
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Acordão nº 20130923391 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Agosto de 2013
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985). b) ( ... )”. a ... Ademais, a decisão está em consonância com a ...
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Acordão nº 20140034034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Febrero de 2014
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985). b) ( ... )” ... Ademais, a decisão está em consonância com a ...
- Acordão nº 20130337638 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2013
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Acordão nº 20131100950 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Octubre de 2013
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985). b) ( ... )” No mesmo sentido a Súmula nº 172, da Corte Superior ...
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Acordão nº 20120727611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Julio de 2012
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985). b) ( ... )” No mesmo sentido a Súmula n. 172 do C. TST, asf ... ...
- Acordão nº 20121375786 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Diciembre de 2012
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Acordão nº 20120320619 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Marzo de 2012
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985). b) ( ... )” No mesmo sentido a Súmula n. 172 do C. TST, “in ...
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Acordão nº 20130985192 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Septiembre de 2013
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985). b) ( ... )” ... No mesmo sentido a Súmula nº 172, do C. TST, in ...
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Acordão nº 20120766978 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2012
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985). b) ( ... )” No mesmo sentido a Súmula n. 172 do C. TST, “in ...
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Acordão nº 20121193548 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2012
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985). b) ( ... )” No mesmo sentido a Súmula nº 172 do C. TST, “in ...
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Acordão nº 20140357763 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2014
... , da Lei 605/1949, com a redação dada pela Lei nº 7.415/1985 ...
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Acordão nº 20101227986 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2010
... ínea "b", da Lei 605, de 05.01.1949, com a redação da Lei 7.415, de 1985). Mantenho. 2.4- DAS MULTAS NORMATIVAS. Contra o comando sentencial que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000525-92.2010.5.06.0016), 02-02-2012
EMENTA: REFLEXOS DOS RSR DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. Adoto a posição do C. TST constante na OJ nº. 394 da SDI-1, in verbis: “OJ-SDI1-394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integraç
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ...