lei 7415 1985
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Acordão nº 20140787504 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Septiembre de 2014
... pela redação dada à alínea “a” do mesmo artigo pela Lei 7.415/1985, que adotou o entendimento fixado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 172, ...
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Acordão nº 20150658278 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Agosto de 2015
... pela redação dada à alínea “a” do mesmo artigo pela Lei 7.415/1985, que adotou o entendimento fixado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 172, ...
- Acordão nº 20120471951 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Mayo de 2012
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Acordão nº 20131349770 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2013
... 7º da lei 605 de 05 de janeiro de 1949, modificada pela lei 7415 de 9 de dezembro de 1985, baixada justamente que para que a lei se ...
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Acordão nº 20131196892 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2013
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985). ( ... )” No mesmo sentido a Súmula nº 172, do C. TST, in verbis: ...
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Acordão nº 20150848115 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2015
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985). b) ( ... )” “Súmula nº 172 - Repouso remunerado. Horas extras ...
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Acordão nº 20150913014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Octubre de 2015
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985) ( ... )” ... Não bastasse isso, nesse mesmo sentido, a Súmula nº 172, ...
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Acordão nº 20131332125 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Diciembre de 2013
... de periculosidade de forma integral, porque a Lei n 7.369, de 20.09.1985 no estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relao ao seu pagamento ...
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Acordão nº 20131100836 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Octubre de 2013
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985). b) ( ... )”. a ... Ademais, a decisão está em consonância com a ...
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Acordão nº 20150066648 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Febrero de 2015
... habitualmente prestadas; (Redao dada pela Lei n 7.415, de 09/12/1985). b) ( ... ) No mesmo sentido, a Smula n 172, do C. TST, in verbis: Repouso ...
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Acordão nº 20130386612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Abril de 2013
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985). b) ( ... )” No mesmo sentido a Súmula nº 172, do C. TST, in verbis: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001855-53.2015.5.06.0371), 25-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. 1.Não se descuida que este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acordão nº 20140359677 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2014
... alíneas a e b, com redação dada pela Lei n. 7.415/1985, a um dia de serviço ou a jornada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001281-53.2013.5.06.0192), 04-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO AOS DOMINGOS. EXISTÊNCIA DE FOLGA COMPENSATÓRIA. DOBRA INDEVIDA. Procede o inconformismo no que se refere à dobra dos domingos, pois, sendo incontroverso nos autos a existência de folga compensatória na semana, não há que se falar em pagamento da dobra pelo labor aos domingos. Ressalte-se que, de acordo com o art. 1º, da Lei n. 605/49, o repouso semanal remunerado...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... " art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000067-92.2012.5.06.0020), 30-05-2013
EMENTA: DIFERENÇA SALARIAL. É ilegal a redução salarial imposta unilateralmente pelo empregador, uma vez que além de inexistir prova de celebração de acordo ou convenção coletiva nesse intuito, é da empregadora os riscos da atividade econômica, sendo-lhe vedada a distribuição de prejuízos ou perdas ao obreiro, ainda que não tenha fins lucrativos. MULTA DO ART. 477, CLT. OJ 14 - SDI-I, TST. O...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985: “ Art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal corresponder á : a) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000695-95.2014.5.06.0413), 07-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. No tocante ao pleito de redução do quantum arbitrado a esse título, entendo que houve excesso na fixação do valor da indenização (R$30.000,00), pois considerando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, condição pessoal do ofendido, capacidade econômica do ofensor e a extensão dos danos, concluo que a quantia...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acordão nº 20150066990 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Febrero de 2015
... pela redação dada à alínea “a” do mesmo artigo pela Lei 7.415/1985, que adotou o entendimento fixado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 172, ...
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Acordão nº 20140736420 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2014
... pela redação dada à alínea “a” do mesmo artigo pela Lei 7.415/1985, que adotou o entendimento fixado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 172, ...
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Acordão nº 20141021190 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Noviembre de 2014
... pela redação dada à alínea “a” do mesmo artigo pela Lei 7.415/1985, que adotou o entendimento fixado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 172, ...
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Acordão nº 20140962764 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Octubre de 2014
... pela redação dada à alínea “a” do mesmo artigo pela Lei 7.415/1985, que adotou o entendimento fixado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 172 ...
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Acordão nº 20140033984 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Febrero de 2014
... A Lei n.º 7.369, de 20/09/1985, foi revogada pela Lei n.º 12.740, de 08/12/2012. De qualquer forma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001240-31.2010.5.06.0018), 16-05-2013
EMENTA: ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - CONFIGURAÇÃO. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade fim da tomadora dos serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a instituição bancária contratante. Incide à hipótese a Súmula nº. 331, I, do...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000771-56.2012.5.06.0101), 03-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Sabe-se que o enquadramento sindical faz-se, na dicção dos arts. 511, § 2º e 581, § 2º, da CLT, pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se adota outro parâmetro que corresponde ao status profissional específico. Logo, considerando a natureza dos...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000661-24.2012.5.06.0015 (01471-2001-007-06-00-6)), 20-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS REFEIÇÕES. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. DEFERIMENTO. Diante do reconhecimento da jornada de trabalho, onde as horas extras prestadas suplantam o limite de duas horas diárias, revela-se perfeitamente aplicável, ao caso, a regra contida na cláusula 10ª das CCTs, fazendo jus, a reclamante, ao pagamento correspondente. Essa cláusula determina,...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ...