lei 7415 1985
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010299-38.2013.5.06.0018), 13-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO COM A DEPRECIAÇÃO DO BEM. DEFERIMENTO. Restando comprovado o uso de veículo próprio para cumprir as atividades laborais da empresa, deve esta ressarcir a depreciação do bem decorrente desse uso. Com efeito, não se pode admitir que os riscos do negócio sejam repassados ao empregado, a teor do disposto no art. 2º, da CLT. E por óbvio há...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0240800-74.2006.5.06.0102 (02408-2006-102-06-00-8)), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DA RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Sendo reconhecido que a empregada prestou serviços com alternância de turno em periodicidade quinzenal, tem-se como configurado o labor em turno ininterrupto de revezamento, fazendo jus a que seja considerado como extras as horas trabalhadas além da sexta diária e 36ª semanal, dada a ausência de norma coletiva...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000429-58.2011.5.06.0011), 16-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DO GOZO DAS FÉRIAS POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SOFRERAM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Os documentos hábeis a comprovar a fruição das férias - tais como cartões de ponto dos respectivos períodos, bem como avisos de férias, que não sofreram impugnação específica -, colacionados pela empresa, não podem ser elididos por prova oral que apresenta declaração genérica,...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000653-05.2011.5.06.0008), 16-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO. O entendimento do STF é no sentido de que, apesar de vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, deve ser assegurada a manutenção deste como base de cálculo do adicional de insalubridade até a edição de nova lei que verse sobre a questão. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001747-33.2012.5.06.0014), 02-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS REFEIÇÕES. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. DEFERIMENTO. Diante do reconhecimento da jornada de trabalho, onde as horas extras prestadas suplantam o limite de duas horas diárias, revela-se perfeitamente aplicável, ao caso, a regra contida na cláusula 10ª das CCTs, fazendo jus, o reclamante, ao pagamento correspondente. Essa cláusula determina,...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001388-27.2011.5.06.0141), 03-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. Demonstrado o nexo de causalidade existente entre o acidente ocorrido e as atividades desempenhadas pelo reclamante, deve ser deferida a indenização por danos morais. Recursos ordinários parcialmente providos.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-33.2012.5.06.0012 (01627-2007-016-06-00-5)), 09-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO. EXCLUSÃO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal. No caso dos presentes autos, o autor foi dispensado no dia 03/10/2011, com aviso prévio indenizado, tendo a reclamada efetuado o...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000219-88.2012.5.06.0102), 27-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário desprovido.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000657-90.2012.5.06.0401 (00584-2009-192-06-00-3)), 06-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O tomador de serviços responsabiliza-se, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora interposta, a teor da Súmula nº 331, IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000082-21.2012.5.06.0001), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS REFEIÇÕES. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. DEFERIMENTO. Diante do reconhecimento da jornada de trabalho, onde as horas extras prestadas suplantam o limite de duas horas diárias, revela-se perfeitamente aplicável, ao caso, a regra contida na cláusula 10ª das CCTs, fazendo jus, o reclamante, ao pagamento correspondente. Essa cláusula determina,...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001808-06.2012.5.06.0009), 19-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma diretamente com esta. Recursos ordinários dos reclamados desprovidos e parcialmente provido o apelo da reclamante.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001431-78.2011.5.06.0006), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM SOBREJORNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus de provar a imprestabilidade dos cartões de ponto como meio probatório, desvencilhando-se também do encargo de provar o labor em sobrejornada, deve ser mantida a sentença que deferiu ao autor o pagamento de horas extras, nos parâmetros ali...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 419-12.2015.5.08.0013) 11-10-2017
... 7º da Lei nº 605/49, com a redação da Lei nº 7.415/1985", e Súmula nº 172 do TST) ... \xC2" ...
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Acórdão nº 7000957-67.2017.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Embargos de declaração. Erro material. Nome da aparte. Omissão. Gratuidade. Descanso semanal. Configuração. Obscuridade. Inocorrência. Provimento parcial. 1. Deve-se reconhecer o erro material configurado, bem como omissões no julgado quando o acordão deixa de analisar pontos relevantes do apelo. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
... (DSR) sobre o cálculo das horas extras (HE), com base na Lei 7.415/1985 e Enunciado 172 do Tribunal Superior do Trabalho, tal pleito não encontra ... -
Acordão nº 20150919578 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Octubre de 2015
... 1985, a um dia de serviço ou a jornada de trabalho, conforme o tipo de ...
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Acordão nº 20150739855 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
... 1985, a um dia de serviço ou a jornada de trabalho, conforme o tipo de ...
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Acordão nº 20160033254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2016
... “a”, da Lei nº 605/1949, com a redação dada pela Lei nº 7.415/1985). O § 2º do mesmo dispositivo, invocado pela recorrente, trata de ...
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Acórdão Nº 0300822-93.2014.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... Com base na orientao da Smula 172 do TST, a Lei n 7.415, de 9-12-1985, deu nova redao s alneas a e b do art. 7 da Lei n 605/49, determinando que ...
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Acordão nº 20160262776 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... 7º, ‘a’, da Lei nº 605/1949, com a redação dada pela Lei nº 7415/1985), aí incluídas aquelas trabalhadas em dias de repouso obrigatório, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011500-39.2014.5.06.0371), 25-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. 1.Não se descuida que este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acordão nº 20150066710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Febrero de 2015
... pela redação dada à alínea “a” do mesmo artigo pela Lei 7.415/1985, que adotou o entendimento fixado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 172, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000941-26.2012.5.07.0028), 2014-11-18
... DSR's, haja vista o disposto na Lei 7.415/1985 e o entendimento pacificado na Súmula 172 ... do Tribunal Superior do ...
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Acordão nº 20150441015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Mayo de 2015
... pela redação dada à alínea “a” do mesmo artigo pela Lei 7.415/1985, e na Súmula nº 172, do C. TST. Mantenho a sentença. 4.Das diferenças ...
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Acordão nº 20141020991 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Noviembre de 2014
... pela redação dada à alínea “a” do mesmo artigo pela Lei 7.415/1985, que adotou o entendimento fixado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 172, ...
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Acordão nº 20150034916 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Febrero de 2015
... pela redação dada à alínea “a” do mesmo artigo pela Lei 7.415/1985, que adotou o entendimento fixado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 172, ...