lei 7415 1985
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000613-27.2014.5.06.0005), 15-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12 x 36. COMPENSAÇÃO. 1. No que toca ao regime compensatório, a teor do inciso XIII do artigo 7º da CF, é condição necessária, para a validade da compensação horária, a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (o que, em relação ao denominado banco de horas, encontra regulamentação específica, no art. 59, §2º, da CLT). 2. O Tribunal...
... "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão Nº 0020584-52.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Caso em que se considera cabível a responsabilização subsidiária em face do inadimplemento de obrigações trabalhistas do contratado, mesmo não se tratando de construtora ou incorporadora. Adoção, por analogia, da orientação contida na Súmula nº 331, IV, do TST, bem como dos arts. 186 e 927 do CC.
... 7º, "a", da Lei nº 605/1949, alterada pela Lei nº 7.415/1985, e também conforme a Súmula nº 172 do TST, in verbis: ... REPOUSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000192-40.2015.5.06.0122), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. 1. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida (insalubridade), pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). 2. O laudo pericial, que embasou a decisão recorrida, encontra-se devidamente fundamentado, tendo o Perito procedido a uma...
... "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001620-68.2013.5.06.0141), 23-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA 340 DO C. TST. I - Nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, não havendo outro ajuste entre as partes, o salário (o que se pode entender às parcelas de índole salarial)...
... ", da Lei n.º 605/1949, com a redação conferida pela Lei n.º 7.415/1985 e a Súmula 172 do C. TST, não havendo falar, pois, em "bis in idem" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010106-56.2013.5.06.0201), 28-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. 1. No que toca ao regime compensatório, conforme inciso XIII do artigo 7º da CF, é condição necessária, para a validade da compensação horária, a previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, o que, em relação ao denominado banco de horas, encontra regulamentação específica no art. 59, §2º da CLT. 2. Relativamente à aplicaçã
... "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1156-63.2011.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. Não há falar em bis in idem, uma vez que o valor pago pela supressão total ou parcial do intervalo intrajornada não se trata de horas extras propriamente ditas relacionadas à prorrogação da jornada de trabalho, mas de punição imposta...
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985) ... b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, ... -
Acórdão Nº 0020794-51.2015.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS. A terceirização da atividade fim da empresa é ilícita, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador do serviço, o que impõe a obrigação do real empregador de anotar a CTPS do empregado. Aplicação da Súmula nº 331, I, do TST.
... 1985, determina a integração das horas extras nos repousos e feriados, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-497-77.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (ex-Prejulgado nº 52)." ... Com a Lei n° 7.415/1985, o art. 7°, "a", da Lei n° 605/1949 foi alterado, incorporando-se à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001222-23.2013.5.06.0012 (00308-1992-141-06-00-3)), 11-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de serviços.
... 7.415/1985: A remunera ç ã o do repouso semanal corresponder á : a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000860-43.2012.5.06.0016), 13-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. FALTA DE PROVAS. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 CONSOLIDADO. 1. Em se tratando de bancário ou economiário, a norma incidente sobre a questão, envolvendo jornada laboral, é aquela contida no art. 224 e parágrafos da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de 06h diárias e 30h semanais. A exceção fica...
... Lei n º 605/1949, com a reda ç ã o conferida pela Lei n º 7.415/1985: A remunera ç ã o do repouso semanal corresponder á : a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10397-17.2015.5.01.0204) 29-11-2017
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985)" ... Portanto, em todo e qualquer trabalho que não ...
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Acordão nº 20160218858 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Abril de 2016
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985) ( ... )” Não bastasse isso, nesse mesmo sentido, a Súmula nº 172, do ...
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Acordão nº 20150346861 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Mayo de 2015
... abitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985).( ... )” ... “Súmula nº 172 - Repouso remunerado. Horas extras ...
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Acordão nº 20151019902 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Diciembre de 2015
... (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985). Sentença mantida. Multa normativa - matéria comum aos apelos das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010976-04.2013.5.06.0201), 03-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se comprovando nos autos que o contrato de estágio alegado pela parte ré tenha ocorrido nos moldes previstos na Lei nº 11.788/08, mantém-se a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Recurso improvido, no particular.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... " art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acordão nº 20140655179 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Agosto de 2014
... habitualmente prestadas; (Redao dada pela Lei n 7.415, de 09/12/1985). b) ( ... ) No mesmo sentido, a Smula n 172, do C. TST, in verbis: Repouso ...
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Acordão nº 20151019902 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Diciembre de 2015
... (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985). Sentença mantida. Multa normativa - matéria comum aos apelos das ...
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Acordão nº 20150278386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Abril de 2015
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985).( ... )” ... “Súmula nº 172 - Repouso remunerado. Horas extras ...
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Acordão nº 20130337123 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2013
... habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985).b) ( ... )” asf ... Disponibilização e verificação de autenticidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010159-40.2013.5.06.0006), 28-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula nº 331, inciso I,...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010339-68.2013.5.06.0002), 20-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula nº 331, inciso I,...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000813-13.2014.5.06.0012), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. GRITO DE GUERRA DA EMPRESA. CHEERS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCLUÍDA. Não restando comprovada a imposição da empresa na participação do empregado no seu grito de guerra, deve ser excluída da condenação a indenização por danos morais. Recurso ordinário parcialmente provido.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010312-61.2013.5.06.0010), 15-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula nº 331, inciso I,...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010299-38.2013.5.06.0018), 13-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO COM A DEPRECIAÇÃO DO BEM. DEFERIMENTO. Restando comprovado o uso de veículo próprio para cumprir as atividades laborais da empresa, deve esta ressarcir a depreciação do bem decorrente desse uso. Com efeito, não se pode admitir que os riscos do negócio sejam repassados ao empregado, a teor do disposto no art. 2º, da CLT. E por óbvio há...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0240800-74.2006.5.06.0102 (02408-2006-102-06-00-8)), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DA RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Sendo reconhecido que a empregada prestou serviços com alternância de turno em periodicidade quinzenal, tem-se como configurado o labor em turno ininterrupto de revezamento, fazendo jus a que seja considerado como extras as horas trabalhadas além da sexta diária e 36ª semanal, dada a ausência de norma coletiva...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ...