lei 7479
- LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
- Lei nº 13.459 de 26/06/2017. Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Acórdão nº 2015/0148242-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
- Acórdão nº 2014/0256465-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0157771-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0106849-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0057674-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0114266-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 1344684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
- Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº 897927 de 2ª Turma, 1 de Octubre de 2015
- Acórdão nº 2006/0239944-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0274163-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07290961520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2021
NÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE A PEDIDO. LEI N. 7.479/86. LICENÇA ESPECIAL. REQUISITO TEMPORAL. DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A LICENÇA PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos exatos termos do novo Código de Processo Civil, contra decisão que indeferir o benefício da gratuidade de justiça, caberá...
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Acórdão nº 1017678-36.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1017678-36.2022.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Natan de Souza VARELARecorrido(s):Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:31 de outubro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO....
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Decisão Monocrática N° 07237957620208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Vistos, etc. A parte ré/recorrente interpôs Recurso Extraordinário em face de Acórdão que versou sobre: ?2 ? Militar da reserva remunerada. Convocação para o serviço na ativa. Dispõe o 114 § 3º da Lei 12.086/2009 ?Art. 114. Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal autorizados a designar policiais militares e bombeiros...
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Decisão Monocrática N° 07037969720218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE PRAÇAS DO CORPO DE...
- Acórdão nº 24216 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1954
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Decisão Monocrática N° 07002502020228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
1. O impetrante agrava da decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública (Proc. 0702477-60.2022.8.07.0018 ? id 117465686) que indeferiu segurança liminar para suspender os efeitos de item do Anexo 1, do Edital 16/2022-ABM/DIREN/DEPCT, que impede a matrícula, pelo critério de antiguidade, de militar agregado no Curso Preparatório de Oficiais do CBMDF, Turma 01/21. Alega que é Subtenente do CBMDF e preenche
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Decisão Monocrática N° 07178635820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
1. Cuida-se de reclamação ajuizada pelo impetrante/apelante contra o acórdão 1.211.295 da 5ª Turma Cível, no julgamento da apelação 0707567-88.2018.8.07.0018 ? objeto de declaratórios rejeitados e recurso especial ainda não recebido ?, cuja ementa tem a seguinte redação: ?ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. PRAÇA. CRITÉRIO ETÁRIO. MATRÍCULA...
- Decisão monocrática Nº 1344684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
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Decisão monocrática Nº 1449840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... Corporação, instituição essa que é regida pela disciplina, a qual no caso está sendo desrespeitada, em contrariedade ao artigo 13 da Lei 7479 de 1986 ... Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida extrapolou os limites de atuação do Poder Judiciário, abrindo exceção à ...