lei 7492 96
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Acórdão nº 1.0107.11.001401-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual, e limitada a sua cobrança à...
... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0473.10.002583-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO - DOBRO - REQUISITOS. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas estipulação devida pelo arrendatário, como contraprestação pela locação do bem. 2. A
... celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de ... -
Acórdão nº 1.0529.17.000334-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REVISÃO - TARIFAS DE FORMA INDISCRIMINADA - ILEGALIDADE. 1. Não há que se invalidar o título executivo se não demonstrada a falta de certeza, exigibilidade e liquidez que lhe foi atribuída pela lei. 2. As tarifas somente podem ser cobradas do consumidor se devidamente explicitadas no contrato...
... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0473.12.001680-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - IOF - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou...
... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0313.12.011167-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa...
... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0151.13.004019-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - REVELIA - DIREITOS DISPONÍVEIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA. Em se tratando de direitos disponíveis, a decretação da revelia enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. V.V. EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ARTIGO 25 DO ADCT - Lei 4.595/64 - REVOGAÇÃO - ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE REVISÃO/RATIFI
... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0479.15.001873-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TARIFAS BANCÁRIAS INSERIDAS NO VALOR TOTAL DO FINANCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE ELAS INCIDENTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA. Declarada a inexigibilidade de determinadas tarifas bancárias, inseridas no valor total do financiamento concedido, devem ser também restituídos os juros remuneratórios que sobre elas incidiram.V.v.Não se pode alegar em ação...
... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0479.15.001873-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TARIFAS BANCÁRIAS INSERIDAS NO VALOR TOTAL DO FINANCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE ELAS INCIDENTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA. Declarada a inexigibilidade de determinadas tarifas bancárias, inseridas no valor total do financiamento concedido, devem ser também restituídos os juros remuneratórios que sobre elas incidiram.V.v.Não se pode alegar em ação...
... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0446.12.000984-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada.V.v.EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ARTIGO 25 DO ADCT - Lei 4.595/64 - REVOGAÇÃO - ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE REVISÃO/RATIFI
... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0317.12.000207-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa...
... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0118.11.001729-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora...
... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0118.11.001729-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora...
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Decisão monocrática Nº 0603044-72.2022.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
...Ainda, o art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.492/96 – que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional – prevê a ...
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Acórdão nº 1.0570.15.002268-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - ANTERIOR À CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. Tendo o executado quitado as prestações em atraso, não se vislumbra mais necessidade e utilidade no prosseguimento da execução, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 485, VI, CPC, ante a superveniente falta de...
... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0570.15.002268-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - ANTERIOR À CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. Tendo o executado quitado as prestações em atraso, não se vislumbra mais necessidade e utilidade no prosseguimento da execução, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 485, VI, CPC, ante a superveniente falta de...
... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0009.17.001291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA- TÍTULO HÁBIL A LASTREAR A AÇÃO EXECUTIVA- ENCARGOS DE MORA. A cédula de Crédito rural constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 167, de 1967. Hipótese em o referido título traz em seu bojo obrigação líquida, certa e exigível, reputando-se válidas as declarações nele prestadas. Não...
... Nas razões recursais (fls. 80/86 e 87/96), os apelantes sustentam que "a cédula de crédito bancário não pode ... Tanto é assim que a Lei 7.7492/86 define como crime e fixa em seu artigo 8º : Art. 8º Exigir, em ... -
Acórdão nº 1.0000.16.052749-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Ausente prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade a comportar intervenção estatal na autonomia privada das partes, a taxa
... SOMENTE PARA CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.286/96. 1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o ... Tanto é assim que a Lei 7.7492/86 define como crime e fixa em seu artigo 8º : Art. 8º Exigir, em ... -
Acórdão nº 1.0105.13.037848-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial e contestação, razão pela qual não se é de conhecer do apelo que inova, trazendo fundamento novo, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Hipótese em que o autor, em razões recursais, alega...
... Contrarrazões às f. 84/96. Intimada para se manifestar sobre eventual não conhecimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/69. PURGA DA MORA. PRAZO. O prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente em contrato de alienação fiduciária na ação de busca e apreensão é o estabelecido no art.3º, §§1°e 2° do Dec.Lei n.911/69, ou seja, cinco dias após a execução a liminar. Hipótese em que o magistrado estabeleceu a citação como termo inicial. Decisã
... Tanto é assim que a Lei 7.7492/86 define como crime e fixa em seu artigo 8º : Art. 8º Exigir, em ... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0481.16.038670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA - TARIFA DE "SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO" - ILEGALIDADE. - A sentença que aprecia pedido ou causa de pedir diversos daqueles postos na petição inicial é nula por ser extra petita. - A previsão contratual de cobrança pelos "serviços de corresp. não bancário" em que não há discriminação sobre quais seriam
... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0479.12.000488-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO- REVISIONAL- CONTRATO BANCÁRIO- SERVIÇOS DE TERCEIROS A previsão contratual de cobrança pelos serviços de terceiros sem a discriminação sobre quais seriam os serviços e seus valores respectivos, é ilegal. Precedentes do STJ.VV. Todos os negócios jurídicos estão sujeitos ao regime geral de invalidade regulado no Título I, Capítulo V da Lei 10.406 de 10/01/02. As nulidades devem ser...
... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0680.17.002336-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONCESSÃO DE CRÉDITO - ENCARGOS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. É possível a cobrança cumulada dos encargos moratórios consistentes em juros de mora, multa e juros remuneratórios. Todavia, devem se restringir àquilo que a lei permite e que a jurisprudência pacificada limitou. Devem ser mantidos os honorários de sucumbência...
... Tanto é assim que a Lei 7.7492/86 define como crime e fixa em seu artigo 8º : Art. 8º Exigir, em ... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443030-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR- CORRESPONDÊNCIA ENVIADA ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - VALIDADE - PROCESSAMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO IMPEDIMENTO. 1. Para fins de constituição em mora do devedor, é válida a...
... Tanto é assim que a Lei 7.7492/86 define como crime e fixa em seu artigo 8º : Art. 8º Exigir, em ... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443030-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR- CORRESPONDÊNCIA ENVIADA ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - VALIDADE - PROCESSAMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO IMPEDIMENTO. 1. Para fins de constituição em mora do devedor, é válida a...
... Tanto é assim que a Lei 7.7492/86 define como crime e fixa em seu artigo 8º : Art. 8º Exigir, em ... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161280-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO - REQUERIMENTO DA PARTE - DEFERIMENTO. A expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema financeiro, com a finalidade de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, tornou-se obrigatória, quando requerida pelo exequente.V.v.CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO...
... Tanto é assim que a Lei 7.7492/86 define como crime e fixa em seu artigo 8º : Art. 8º Exigir, em ... Para os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e 41 do CPP e ...