lei 7498
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114993420214050000), 25-01-2022
PJE 0811499-34.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE VACINA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE EQUIPE DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. NOTA TÉCNICA ANVISA GRECS-GGTES 01/2018. APLICAÇÃO POR QUALQUER PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, COREN/CE em face de decisão...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45240-39.2006.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17540-71.2004.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-34.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-39.2004.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043082220164058500), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804308-22.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Carlos Diêgo De Brito Freitas e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE ADVOGADO: Andre Kazukas Rodrigues Pererira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA:...
... , apresentando cálculo de dimensionamento e de acordo com a RESOLUÇÃO COFEN n.º Nº 527/2016 (que substituiu a resolução nº 293/2004), Lei 7498/86, bem como determinar aos requeridos que procedam à elaboração da SAE - Sistematização da Assistência de Enfermagem e a Anotação de ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12382-43.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 1.0521.14.009562-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 11 E 15 DA LEI 7.498/86. PRESENÇA ININTERRUPTA DE ENFERMEIRO EM UNIDADE DE SAÚDE. NECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Sendo o Inquérito Civil procedimento de natureza informal, investigativa, preparatória e de atribuição exclusiva do Ministério Público, não há que se
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO CIVIL PBLICA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAO PROFISSIONAL. ARTIGO 15 DA LEI 7498/86. PRESENA ININTERRUPTA DE ENFERMEIRO EM UNIDADES DE SADE. NECESSIDADE DE ADEQUAO LEI. PRAZO DE 180 DIAS. 1. De acordo com a interpretao do art. 15 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014843120184058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801484-31.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - COREN/RN ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3054000-66.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Aponta violação dos artigos 5°, II e LV, da CF, 333, I, do CPC, 461, § 1° e 818 da CLT e 2° e 7° da Lei n° 7498/86, bem como contrariedade à Súmula n° 6, e à Orientação Jurisprudencial n° 296, ambas desta Corte. Transcreve arestos para o confronto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002450820174058503), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800245-08.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVÂNIA CLAUDINO CAVALCANTE DE ARAÚJO ADVOGADOS: Caio Cezar Silva Passos e outro APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) ADVOGADO: Danillo Lima dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro de Sousa...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-62540-27.2005.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-941/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
- Acórdão Nº 0020180-83.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
- Acórdão Nº 0012111-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-4730/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2003
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DESANTA CATARINA PARA COMPELIR A RÉ A ASSEGURAR A PRESENÇAININTERRUPTA E PERMANENTE DE ENFERMEIRO DURANTE O PERÍODO DEFUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-3982/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023650320214058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802365-03.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE VERA CRUZ ADVOGADO: Denys Deques Alves e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2030/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
... 461/CLT, pelo que irrelevante invocar-se o disposto na Lei 7498/86 ... para fins de afastar a equiparação deferida ... E analisando a prova testemunhal, conclui: ... Tal depoimento não deixa dúvidas quanto à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062494520184058400), 25-01-2022
PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MINISTRAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR. ÚNICA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) e recurso adesivo de...
... vista a natureza multidisciplinar do referido programa, bem como a perspectiva de que ao auxiliar de enfermagem é permitida, segundo a Lei 7498/1986, em seu art. 13, "d", a participação em equipe de saúde e, de acordo com o art. 11 do Decreto 94.406/1987, a participação em atividades ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-1288/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002