lei 7688
- DECRETO Nº 97371, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Orçamento da União, em Favor de Diversos Orgãos, o Credito Suplementar de Cz 121.537.131.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97285, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Orçamento da União, em Favor de Diversos Orgãos, o Credito Suplementar de Cz 72.124.556.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97293, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Secretaria Geral, o Credito Suplementar de Cz 7.000.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97297, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor de Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cz 1.103.094.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Aos Ministerios das Comunicações e Dos Transportes, em Favor de Diversas Unidades, o Credito Suplementar de Cz 32.886.754.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97305, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Orçamento da União, em Favor de Diversos Orgãos, o Credito Suplementar de Cz 438.410.178.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97309, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Aos Ministerios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrario, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 36.268.134.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97319, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Aos Ministerios da Aeronautica e da Marinha, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz$ 45.380.520.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97335, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Ciencia e Tecnologia, em Favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o Credito Especial de Cz$ 427.500.000,00, para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 97339, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre a Presidencia da Republica, em Favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidencia da Republica, o Credito Suplementar de Cz$ 6.500.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97347, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Saude, em Favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cz 308.854.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97290, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Secretaria da Receita Federal, o Credito Especial de Cz 260.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 97294, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o Credito Suplementar de Cz 576.238.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97302, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Aos Ministerios da Educação, da Cultura e da Ciencia e Tecnologia, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 229.779.137.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97306, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Aos Poderes Legislativo e Judiciario e Ao Ministerio da Justiça o Credito Suplementar de Cz 52.097.515.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97316, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Aos Ministerios das Comunicações e Dos Transportes, em Favor de Diversas Unidades, o Credito Suplementar de Cz$ 31.292.932.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97365, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/pr, o Credito Suplementar de Cz 17.293.437.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- Decisões Monocráticas nº 777219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2013
- Decisão da Presidência nº 777219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2013
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Acórdão Nº 1348775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO INDIRETO. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3D8-7688-7500-464A e senha 0E00-6A35-0198-523E ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 ... RE ... -
Acórdão Nº 198050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANIFESTA ILEGALIDADE OU
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18D1-7DF6-AC4D-D6FD e senha 7688-EA1A-81C6-24D0 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 ... HC 198050 AGR / SP ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0312467-37.2017.8.19.0001 (Cível), 17-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO ADMITIDO EM 27/04/1988 E IMEDIATAMENTE CEDIDO À RIOLUZ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, COM FUNDAMENTO NO VERBETE 191 DA SÚMULA DO TST E LEI 7.369/1985. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À RIOLUZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS...
- DECRETO Nº 97349, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/pr, e a Transferencia a Estados, Distrito Federal e Municipios - Recursos Supervisionados da Secretaria de Planejamento e Coordenação/pr, o Credito Especial de Cz 163.749.500.000,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 97315, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em Favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cz$ 4.111.694.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97351, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Aos Ministerios da Previdencia e Assistencia Social, da Saude e Trabalho, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 18.278.226.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.