lei 772 84
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Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... ídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada” (RT 772 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... jurídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada" (RT 772 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... jurídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada" (RT 772 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... ídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada” (RT 772 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... ídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada” (RT 772 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... ídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada” (RT 772 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
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Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
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Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
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... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... jurídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada" (RT 772 ... -
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... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... jurídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada" (RT 772 ... -
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... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... jurídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada" (RT 772 ... -
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... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... ídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada” (RT 772 ... -
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... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... jurídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada" (RT 772 ... -
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... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... jurídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada" (RT 772 ... -
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... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... jurídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada" (RT 772 ... -
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... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... jurídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada" (RT 772 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... ídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada” (RT 772 ... -
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... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... ídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada” (RT 772 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... ídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada” (RT 772 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... jurídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada" (RT 772 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... 22/23), a qual deverá continuar acostada aos autos ... 84. Deixo de aplicar os efeitos específicos da condenação porque ausentes ... jurídico pela Lei 9.714/98, se entender é socialmente adequada" (RT 772 ... -
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
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