lei 8 009

Agravo de instrumento. Agravo interno. Penhora. Bem de família. Alto valor. Impenhorabilidade. Mitigação. Cabimento. Praceamento. Vedação. 1. Nos termos dos arts. 1º e 5º da lei nº 8. 009/1990, é impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar, desde que seja o único bem utilizado para fins de moradia permanente. 2. A garantia de impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do bem de família. Art. 5º da lei nº 8. 009/1990. Princípio da instrumentalidade das formas. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora do bem imóvel pertencente ao devedor, ora agravado. 2. A análise da impenhorabilidade do bem de família deve partir da premissa estabelecida...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Único imóvel em nome do devedor. Bem de família. Lei nº 8. 009/90. Ausência de comprovação. Impenhorabilidade não alcançada. Decisão mantida. 1. Acerca da impenhorabilidade do imóvel familiar, a lei nº 8. 009/90 considera bem de família todo aquele imóvel residencial, próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Natureza comprovada. Impossibilidade de constrição. Lei n. 8. 009/1990. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo previsão inserta na lei n. 8. 009/1990 (art. 1º e art. 5º) não é possível a constrição judicial de bem do devedor quando se tratar do único imóvel destinado à moradia da entidade familiar, porque

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Bem de família. Requisitos. Presença. Impenhorabilidade. 1. O art. 1º da lei n. 8. 009/199 prevê que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou...

Direito civil e processual civil. Embargos à execução fiscal. Imóvel. Penhora. Bem destinado à residencia familiar. Bem de família. Caracterizado. Impenhorabilidade. Lei n° 8. 009/90. Honorários de sucumbência. Causalidade. Sentença mantida. 1. A lei n. 8. 009/90 está em consonância com o disposto no art. 226 da cf, que garante à pessoa um patrimônio mínimo, impedindo que o imóvel que constitua...

E m e n t a   agravo de instrumento. Agravo interno. Dívida. Contrato de locação comercial. Fiador. Bem de família. Penhorabilidade. Decisão reformada. 1. Na hipótese, a decisão recorrida entendeu ser o imóvel do executado bem de família resguardado pela impenhorabilidade prevista na lei nº 8. 009/1990. No entanto, o juízo a quo não se manifestou acerca da possibilidade de penhora do bem de...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Residência do devedor. Prova suficiente. Descaracterização. Ônus da prova. Credor. Possibilidade de penhora do bem com vedação de expropriação. Preservação do direito à moradia. Prevenção de fraude à execução. Recurso parcialmente provido. 1. Com amparo no artigo 5º da lei 8. 009/1990, a jurisprudênc

Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Bem de família. Lei 8. 009/1990. Bem de maior valor. Utilização como moradia pela devedora e sua família. Satisfação da efetividade do processo de execução. Decisão reformada. 1. A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na lei 8. 009/1990,...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Redução ao percentual de 30% dos alugueis auferidos. Artigos 1º e 5º da lei 8. 009/1990. Súmula 486 do superior tribunal de justiça. Ausência de comprovação de ser o único imóvel de propriedade dos agravantes. Ônus do executado. Impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade. Decisão mantida. 1. Consoante

Civil e processual civil. Ação de cobrança. Associação. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Encargos do imovel. Exceção da impenhorabilidade prevista no inciso iv, do art. 3º, da lei nº 8. 009/1990. Sentença mantida. 1. É legítima a cobrança de taxas condominiais pela associação, referentes a prestação de serviços de interesse coletivo em que todos os moradores são favorecidos. 2. O...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Espólio. Impugnação à penhora. Lei nº 8. 009/1990. Imóvel único. Bem de família. Impenhorabilidade. 1. De acordo com o art. 1º, caput, da lei nº 8. 009/1990, o imóvel residencial do devedor destinado à residência da entidade familiar da qual faz parte é protegido pela impenhorabilidade. 2. Estando suficientemente...

Agravo de instrumento. Execução. Contrato de aluguel. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Rejeição. Bem imóvel. Garantia. Impenhorabilidade. Bem de família. Requisitos. Não preenchimento. Fiador. Legislação de regência. Localização de outros bens imóveis. Responsabilidade. Limitação. Preclusão. 1. Não há cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório quando a parte participa regularmente dos...

Agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Exceção de pré-executividade. Manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça. Preliminares. Regularidade formal do recurso. Juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos. Autos eletrônicos. Desnecessidade. Alegação de bem de família. Legitimidade ativa concorrente....

Processo civil. Embargos de terceiros. Penhora. Bem. Família. Imóvel. Propriedade. Comum. Fracionamento. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 1° da lei n. ° 8. 009/90, é impenhorável o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e não responde por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos, que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses...

Apelação. Processo civil. Embargos à execução. Penhora. Direitos aquisitivos. Único imóvel. Bem de família. Comprovação. Impenhorabilidade mantida. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inversão. Não cabimento. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o art. 5º da lei n. 8. 009/90, ?para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação à penhora fundamentada na tese de impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial. Bem de família. Prova. Requisitos demonstrados. 1. Incumbe ao executado o ônus de comprovar que o imóvel de sua propriedade constitui bem de família, na forma prevista na lei n. 8. 009/90, de modo a

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Conexão e prejudicialidade não configurados. Suspensão descabida. Saldo remanescente de venda de imóvel alienado fiduciariamente. Impenhorabilidade. I. Em se tratando de execuções - ou cumprimentos de sentença -, a existência de conexão pressupõe identidade de título executivo, na esteira do que prescreve o artigo 55, § 2º, inciso ii, do código...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Não comprovação. Imóvel. Inocorrêcia. Penhora. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação dos devedores e manteve a penhora no rosto dos autos até que a obrigação venha a ser satisfeita. 1. 1. Nas razões do...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Declaração de ineficácia de doação anterior. Moradia de ex-cônjuge e filho. Bem de família. Impenhorabilidade. Nos termos do verbete sumular n° 364, do superior tribunal de justiça, o conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras,...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Lei nº 8. 009/1990. Imóvel único. Bem de família. Impenhorabilidade. 1. De acordo com o art. 1º, caput, da lei nº 8. 009/1990, o imóvel residencial do devedor destinado à residência da entidade familiar da qual faz parte é protegido pela impenhorabilidade. 2. Estando suficientemente comprovado

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Espólio. Impugnação à penhora. Lei nº 8. 009/1990. Imóvel único. Bem de família. Impenhorabilidade. 1. De acordo com o art. 1º, caput, da lei nº 8. 009/1990, o imóvel residencial do devedor destinado à residência da entidade familiar da qual faz parte é protegido pela impenhorabilidade. 2. Estando suficientemente...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem imóvel. Penhora de bem de família. Fiança. Locação comercial. Possibilidade. Precedentes. 1. A questão submetida a julgamento da corte consiste em saber se o bem de família pode ser objeto de penhora para satisfazer débito decorrente de contrato de fiança em locação comercial. 2. Conforme estabelece o artigo 3º, inciso vii, da lei n° 8.

Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Expropriação forçada. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel residencial de propriedade da sociedade empresária executada. Destinação à residência do sócio. Demonstração. Bem de família. Lei nº 8. 009/09. Extensão da proteção legal. Requisitos. Comprovação. Preservação da constrição. Inviabilidade. Único imóvel de titularidade do devedor....

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência familiar. Comprovada. Art. 3º da lei 8. 009/1990. Excepcionalidade. Interpretação restritiva. Não enquadramento. Anterioridade da dívida. Não comprovada. 1. O imóvel residencial do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, não respondendo por quaisquer dívidas contraídas...