lei 8 245 91 comentada
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Acórdão Nº 5000517-61.2021.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, LEI 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.PRELIMINAR. NULIDADES DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA PESSOAL E COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (APELANTE GABRIEL). INVIABILIDADE. BUSCA PESSOAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NO ART. 240,
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... Roberto Maynard Frank DESPACHO 8032637-81.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: ... de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 0564137-91.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: ... 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do ... Lei dos planos e seguros de saúde: comentada e anotada artigo por artigo. São Paulo: Revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000704-50.2010.5.06.0008), 08-10-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DEVIDA. Em que pese estivesse o reclamante ciente, desde a sua contratação, da possibilidade de serem efetuados descontos em seu salário, decorrentes de prejuízos por ele causados (cheques devolvidos), nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, a empresa não trouxe aos autos os cheques devolvidos comprovando a ocorrência de dolo do...
... ISADORA COELHO AMORIM OLIVEIRA Proced ê ncia : 8 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: I - ... os artigos 883 da CLT e 39 da Lei n º 8.177/91 (Intelig ê ncia da S ú mula n º ... 211 do C ... Eduardo Gabriel Saad, in “ CLT Comentada ” , LTr, 33. ª Edi ç ã o, p á g. 632, in ... fls. 245/246 e 343/344). Para tanto, ... -
Acórdão Nº 0001885-92.2022.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA IMPOSTA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E NA APREENSÃO DA DROGA QUE ELE MANTINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA....
... auto circunstanciado, nos termos do artigo 245, §7º, do Código de ... Processo Penal, sob ... Na verdade, ... conforme exposto no item 91-B infra, trata-se de critério para dosar a ... Legislação Criminal Especial Comentada ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Célia Tobio de Claro DECISÃO 0810279-77.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal ... 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do ... 287 e 284, juntamente com a súmula ora comentada, exprimem, no processo civil, o princípio da ... 45 DA LEI N.º 8.213/91. INCIDÊNCIA EM BENEFÍCIO DIVERSO DA ...
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Acórdão Nº 0007000-07.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O REFERIDO DELITO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006).PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ACUSADA JENNIFER AMANDA ARAÚJO) – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUIZ DA EXECUÇÃO.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (RÉ JENNIFER AMANDA ARAÚJO) – NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL.PLEIT
... 91.508/SP, relator ... Ministro Joel Ilan Paciornik, ... Legislação Criminal Especial Comentada, BA, Editora JusPodium, 2014, p. 754-755 ...